28/04/2025 09:29

Conclusos para julgamento
26/04/2025 03:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800810-29.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Santander S.A em face do acordão de id 18021922 que não deu provimento ao recurso.

Em embargos de declaração, id 18234803, o embargante que há o vício de contradição no acordão ora proferido uma vez que na decisão o relator se pronunciou mencionando banco diverso que não faz parte da lide.

Afirma que no dispositivo do acórdão ora embargado, foi mencionado o banco Bradesco S.A.

Assim requer o recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para corrigir a contradição apontada na decisão. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos devem ser conhecidos e providos haja vista a sua tempestividade, e, a existência de erro material de fácil percepção.

Como dito na peça de ingresso em momento anterior ao dispositivo da decisão de ID 17205089, textualmente trás o seguinte: “Diante do exposto, voto pelo conhecimento das apelações interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo da parte autora e pelo PROVIMENTO do apelo do banco BRADESCO, reformando da r. sentença prolatada pelo Juízo a quo em sua integralidade, a fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte apelante RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, retirando assim a condenação por danos morais e materiais. “ Contudo, na parte final do dispositivo, tal comando fora dirigido erroneamente a parte que não faz parte do procedente.

O pedido de análise e provimento quanto a erro material em sede de Embargos de Declaração sem a necessidade de intimação da parte contrária já é regra aplicável na jurisprudência atual: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - RÉU NÃO CITADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

O art. 1022 do novo CPC é claro ao dispor que os embargos declaratórios são cabíveis apenas para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou (III) corrigir erro material, não tendo, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Torna-se dispensável a intimação do agravado para apresentação de contraminuta quando a decisão objurgada foi proferida sem a oitiva da parte contrária e, inclusive, antes de sua citação na lide de origem. (TJ-MG - ED: 10000211311246002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Os presentes Embargos têm o como intento corrigir erro material sanável, o qual poderia ser conhecido inclusive monocraticamente.

Já é uníssono em nossos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de correção de efeito modificativo de ofício diante de erro material: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PETIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO. 1.

Acórdão proferido em embargos de declaração anteriormente opostos em que consta na ementa e na certidão de julgamento as expressões "com imposição de multa" e "com aplicação de multa" respectivamente, sem, no entanto, qualquer pronunciamento específico a respeito de caráter protelatório ou qualquer fundamentação para a aplicação da penalidade quando do julgamento da causa. 2.

Em que pese a extemporaneidade da petição, o erro material pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, de modo a manter a higidez e coesão do provimento jurisdicional. 3.

Reconhecido o erro material, devem as expressões relativas à aplicação de multa ser retiradas do julgado nos embargos, eis que não houve provimento jurisdicional no sentido de reconhecer o caráter protelatório daquele recurso. 4.

Recebimento da petição tão-somente para correção do erro material. (STJ - PET no AREsp: 1071187 SP 2017/0060139-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

OCORRÊNCIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1.

Detectada a ocorrência de erro material, quanto ao objeto da lide, deve o órgão julgador proceder à sua correção. 2.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem alteração da decisão de não provimento do agravo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1736541 RJ 2020/0189937-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) In casu não há dúvida quanto à incidência de erro material, portanto, resta a este Relator sanar vício a fim de resguardar consonância do teor decisório.

Com fulcro no entendimento esposado pelo STJ, conheço e dou parcial provimento aos presentes Embargos de Declaração, apenas para corrigir erro material sanável, passando a constar no decisum que: “Diante do exposto, voto pelo conhecimento das apelações interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo da parte autora e pelo PROVIMENTO do apelo do Banco Santander (Brasil) S.A, reformando da r. sentença prolatada pelo Juízo a quo em sua integralidade, a fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte apelante RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, retirando assim a condenação por danos morais e materiais”.

Feita a devida correção, fica mantida a decisão em todos os seus termos.

Intime-se e Cumpra-se.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
28/03/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/12/2024 10:33

Conclusos para o Relator
29/11/2024 20:41

Juntada de petição
12/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:27

Conclusos para o Relator
25/07/2024 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:34

Juntada de petição
23/06/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 17:29

Conhecido o recurso de RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *98.***.*90-15 (APELANTE) e não-provido
15/06/2024 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2024 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2024 22:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2024 16:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2024 12:51

Conclusos para o Relator
11/02/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/11/2023 12:34

Recebidos os autos
30/11/2023 12:34

Conclusos para Conferência Inicial
30/11/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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