01/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813190-89.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NEWAIR REFRIGERACAO LTDA e outros (3) DECISÃO Cuida-se Embargos de Declaração opostos pelas executadas contra decisão (ID. 48950451) deste juízo proferida nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A de Newais Refrigeração Ltda e outros, a qual rejeitou os argumentos da parte executada relativos a suposta nulidade do título executivo, tendo, ainda, rejeitado o pedido de efeito suspensivo.

Contrarrazões ofertadas pela parte exequente (Id. 50494191).

Decido.

Conheço do recurso, por entender presentes os requisitos genéricos de admissibilidade (art. 1.022 e ss., CPC).

Improcedem, porém, as alegações da parte recorrente.

Esclareça-se que a decisão está de acordo com o inciso IV, §1º, do art. 489 do CPC, onde se lê que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. É nesse sentido, aliás, a atual jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MEIO AMBIENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO.

INEXISTENTES.

I - […] II - […] III - […] IV - […] V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

VI - […].

VII - […].

IX - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020).

No presente caso, a decisão recorrida avaliou de forma simples, estreita e suficiente as questões necessárias ao prosseguimento do feito no momento.

O recurso da parte executada contém nítidos questionamentos atinentes ao mérito da decisão embargada, que fundamentou, de forma estreita, simples e suficiente, tanto a inexistência de nulidade no título executivo, quanto a impossibilidade da concessão de efeito suspensivo.

Resta claro, então, que a pretensão dos presentes embargos é rediscutir a causa, algo incabível por esta via, haja vista que inexiste qualquer contradição ou erro material na decisão recorrida, em relação aos argumentos aduzidos pelo embargante, razão pela qual seus aclaratórios não merecem ser acolhidos.

Por todo o exposto, decido pelo conhecimento e não-acolhimento dos embargos de declaração.

Mantenho, pois, a decisão embargada em todos os seus termos.

A fim de analisar o pedido do Id. 51210000, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das custas correspondentes à diligência pretendida (Código 89, da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí), conforme Decisão nº 2415/2023 — PJPI/CGJ/GABCOR nos autos do SEI nº 23.0.000017868-3.

Comprovado o pagamento, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de julho de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/03/2025 07:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:29

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2024 18:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 09:40

Embargos de declaração não acolhidos
11/01/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 14:20

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:28

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 16:17

Juntada de Petição de procuração
22/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:40

Outras Decisões
08/08/2023 09:19

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 21:02

Conclusos para despacho
07/11/2022 21:01

Juntada de Certidão
05/11/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 10:59

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/06/2022 23:59.
24/06/2022 13:12

Conclusos para decisão
24/06/2022 13:11

Juntada de Certidão
21/06/2022 21:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 18:12

Juntada de Petição de comprovante
24/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 13:19

Juntada de Certidão
29/11/2021 13:19

Conclusos para despacho
10/11/2021 00:56

Decorrido prazo de JANAINA MAPURUNGA BEZERRA DE MIRANDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:56

Decorrido prazo de JOSE AGAMENON DA SILVA ROCHA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:56

Decorrido prazo de JANAINA MAPURUNGA BEZERRA DE MIRANDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:56

Decorrido prazo de JANAINA MAPURUNGA BEZERRA DE MIRANDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:56

Decorrido prazo de JOSE AGAMENON DA SILVA ROCHA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:56

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MAPURUNGA DE MIRANDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:56

Decorrido prazo de JOSE AGAMENON DA SILVA ROCHA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:56

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MAPURUNGA DE MIRANDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:56

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MAPURUNGA DE MIRANDA em 09/11/2021 23:59.
14/10/2021 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 11:51

Juntada de Petição de diligência
14/10/2021 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 11:47

Juntada de Petição de diligência
14/10/2021 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 11:42

Juntada de Petição de diligência
24/09/2021 12:46

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 00:16

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE TERESINA - PI em 06/07/2021 23:59.
29/06/2021 11:44

Juntada de informação
15/06/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 13:16

Expedição de Mandado.
12/11/2020 11:47

Mandado devolvido designada
12/11/2020 11:47

Juntada de Petição de diligência
12/11/2020 11:46

Mandado devolvido designada
12/11/2020 11:46

Juntada de Petição de diligência
12/11/2020 11:45

Mandado devolvido designada
12/11/2020 11:45

Juntada de Petição de diligência
12/11/2020 11:44

Mandado devolvido designada
12/11/2020 11:44

Juntada de Petição de diligência
12/11/2020 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2020 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2020 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2020 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2020 08:18

Expedição de Mandado.
11/11/2020 08:18

Expedição de Mandado.
11/11/2020 08:18

Expedição de Mandado.
11/11/2020 08:18

Expedição de Mandado.
20/08/2020 15:31

Juntada de contrafé eletrônica
16/06/2020 22:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 17:08

Conclusos para despacho
16/06/2020 17:08

Juntada de Certidão
11/06/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821923-73.2022.8.18.0140

Banco Santander (Brasil) S.A.

Osvaldo Mendes &Amp; Cia LTDA

Advogado: Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0000718-64.2017.8.18.0053

Bonifacio Vieira da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0000718-64.2017.8.18.0053

Bonifacio Vieira da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Gillian Mendes Veloso Igreja

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/07/2017 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0802968-25.2022.8.18.0065

Maria Dilousa Batista Sousa

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/06/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0853972-02.2024.8.18.0140

Danielly Lobao Marinho Aguiar Alencar

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Caio Vinicius Sousa e Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/11/2024 15:33

Exibir Processo