30/06/2025 19:53

Recebidos os autos
30/06/2025 19:53

Juntada de Petição de decisão
15/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802009-54.2022.8.18.0065 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: RAIMUNDO ALVES LEITAO Advogado(s) do reclamado: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS APÓS 30/03/2021.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

ACOLHIMENTO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades, bem como corrigir erro material. 2.

Configurada a omissão quanto à modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS, é de rigor o ajuste do julgado, de forma que a restituição dos valores descontados indevidamente seja realizada de forma simples, considerando que todos os descontos são anteriores a março de 2021. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0802009-54.2022.8.18.0065, interposto em face de RAIMUNDO ALVES LEITAO.

Nas razões dos embargos (Id. 18124582), o embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que restringiu a aplicação da restituição em dobro do indébito apenas para descontos realizados após 30/03/2021.

Defende que, para os descontos anteriores a essa data, deve ser aplicada a restituição simples.

Devidamente intimado (Id. 20140355), o embargado não apresentou contrarrazões.

Vieram-se os autos conclusos. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular.

Portanto, CONHEÇO do recurso.

II - MÉRITO De início, os embargos de declaração foram opostos com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de omissão na análise da modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS.

Desse modo, é importante destacar que os embargos de declaração são o meio processual adequado para corrigir omissões ou erros materiais, permitindo ao julgador aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

No presente caso, verifica-se que o acórdão embargado, ao condenar o banco à devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados, não abordou a modulação de efeitos determinada no referido precedente do STJ.

Logo, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé, bastando a constatação de cobrança indevida, salvo engano justificável.

Contudo, em respeito à segurança jurídica, modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo apenas a partir de 30/03/2021, data da publicação do acórdão.

Assim, é necessário diferenciar os descontos realizados antes e após 30/03/2021.

Para os valores descontados antes dessa data, aplica-se a repetição simples, enquanto para os descontos posteriores, a restituição deve ser realizada em dobro, caso configurada a conduta contrária à boa-fé objetiva.

Essa distinção reflete o equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a preservação da segurança jurídica.

Na espécie, como todos os descontos ocorreram antes de março de 2021, a repetição do indébito deve operar-se de forma simples.

Dessa forma, resta configurada a omissão apontada pelo embargante, sendo imperioso o acolhimento dos embargos para ajustar a condenação à modulação de efeitos estabelecida pelo STJ.

III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples, considerando que todos os descontos são anteriores à 30/03/2021, nos termos do precedente fixado no EAREsp 676.608/RS.

Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. É como voto.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
22/06/2023 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/06/2023 20:26

Expedição de Certidão.
22/06/2023 20:24

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:52

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2023 22:49

Conclusos para julgamento
03/03/2023 22:48

Expedição de Certidão.
29/11/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:55

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Petição • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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