24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800135-11.2024.8.18.0050 RECORRENTE: RAIMUNDA LOPES DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência imotivada da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a consequente condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o Enunciado Cível nº 28 do FONAJE.

O recorrente busca a reforma parcial da sentença, especificamente para afastar a condenação em custas.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais quando ausente, de forma imotivada, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

O recurso é conhecido por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

A parte autora foi devidamente intimada para comparecimento à audiência, mas se ausentou sem apresentar justificativa acompanhada de prova, o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95.

A condenação ao pagamento de custas processuais, nas hipóteses de extinção pela ausência imotivada do autor, encontra amparo no Enunciado nº 28 do FONAJE, segundo o qual a imposição das custas é medida obrigatória nessa situação.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800135-11.2024.8.18.0050 Origem: RECORRENTE: RAIMUNDA LOPES DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Visa o recurso a reforma da sentença que julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, condenando a parte demandante nas custas processuais, conforme previsto no Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, ante a ausência imotivada do requerente à audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Razões do recorrente requerendo em síntese a reforma da sentença para afastar a condenação em custas processuais (ID 23774748). É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, destaque-se que ao longo do trâmite processual foi proferido despacho determinando a intimação de ambas as partes para o comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de arquivamento do processo, no caso de ausência do autor, ou revelia, no caso de ausência do réu, conforme determina o rito previsto na Lei 9.099/95.

As intimações foram efetivamente realizadas.

Contudo, a parte autora/recorrente deixou de comparecer ao ato processual e não apresentou justificativa com comprovação para tanto, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 20 e 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, consoante o Enunciado nº 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.

Logo, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 17/07/2025
15/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/04/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800135-11.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA LOPES DA CRUZ REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes a apresentarem manifestações sobre o retorno dos autos da instância superior.

ESPERANTINA, 28 de março de 2025.

LORANDA TOMAZ DA ROCHA JECC Esperantina Sede
28/03/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:17

Recebidos os autos
27/03/2025 19:17

Juntada de Petição de decisão
21/03/2025 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA LOPES DA CRUZ em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:44

Juntada de Petição de recurso inominado
13/02/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:38

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/12/2024 11:27

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/12/2024 11:30 JECC Esperantina Sede.
03/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 04:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 01:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 11:30 JECC Esperantina Sede.
19/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/01/2024 08:57

Conclusos para decisão
10/01/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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