25/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
25/07/2025 14:02

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:18

Decorrido prazo de ALBERTINA ALVES DE CARVALHO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:18

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800442-75.2022.8.18.0036 APELANTE: ALBERTINA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO, THIAGO MEDEIROS DOS REIS APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de desistência da ação após a apresentação da contestação e aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora, que alegava inexistência de contrato de empréstimo consignado, apesar da existência de provas documentais da contratação. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de desistência da ação, formulado após a contestação, poderia ser deferido sem a anuência da parte ré; e (ii) estabelecer se a aplicação da multa por litigância de má-fé foi correta diante da alegação infundada da parte autora sobre a inexistência da contratação. 3.

O artigo 485, § 4º, do CPC exige a anuência da parte ré para que o autor desista da ação após a apresentação da contestação, salvo justificativa aceita pelo juiz.

No caso, a instituição financeira manifestou-se contrariamente ao pedido, justificando seu indeferimento. 4.

A litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa da parte, não podendo ser presumida, conforme jurisprudência do STJ. 5.

No caso concreto, a parte autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não celebrou ou anuiu ao contrato de empréstimo consignado, apesar da existência de documentos que comprovam a regularidade da contratação. 6.

O dever de lealdade processual impõe às partes a obrigação de agir com boa-fé, sendo incompatível com a ética processual a prática de condutas que distorcem os fatos, razão pela qual a multa foi corretamente aplicada. 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALBERTINA ALVES DE CARVALHO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. nº 0800442-75.2022.8.18.0036), ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A.

Na sentença (ID. 18897595), o magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Ato contínuo, aplicou multa por litigância de má-fé.

Nas razões recursais (ID. 18897596), a apelante sustenta o cabimento do pedido de desistência indeferido pelo d. juízo a quo.

Pugna pela exclusão da multa por litigância de má-fé Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Nas contrarrazões (ID. 18897601), o banco apelado sustenta a regularidade da contratação, afirma ter apresentado o instrumento contratual e o comprovante de tranferência.

Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito (ID. 20318002). É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca da análise do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes litigantes.

No tocante ao pedido de desistência, como bem pontuado pelo d. juízo de 1º grau: “Antes da citação é incondicional (Art. 485, VIII, NCPC).

Porém, oferecida a contestação só poderá ser deferido com anuência do réu (§ 4º, Art. 485, NCPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa.” Da análise dos autos, verifique-se que a instituição financeira se manifestou de forma contrária ao pedido de desistência (ID. 18897579).

Nesse sentido, cabível o indeferimento do referido pedido como decidido na sentença.

No tocante à multa aplicada, a apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

De fato, a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

Todavia, verifique-se que a apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, mesmo diante dos documentos juntados pela instituição apelada(Id. 18897571 – Contrato; Id. 18897572 – Ted), que demonstram, de maneira irrefutável, que a contratação foi regularmente pactuada.

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé.

III.DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Mantenho incólume a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
30/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:49

Conhecido o recurso de ALBERTINA ALVES DE CARVALHO - CPF: *04.***.*21-00 (APELANTE) e provido
14/04/2025 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 10:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 16:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:51

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800442-75.2022.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALBERTINA ALVES DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 19:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 09:49

Conclusos para o Relator
22/10/2024 03:24

Decorrido prazo de ALBERTINA ALVES DE CARVALHO em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 06:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/07/2024 14:19

Recebidos os autos
30/07/2024 14:19

Conclusos para Conferência Inicial
30/07/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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