01/08/2025 07:42

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800319-78.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ANTONIA MARTINS UCHOA DA LUZ REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conquanto tenha sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência.

Nesse sentido, considerando a exegese do art. 51, I, da Lei dos Juizados Especiais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, senão vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […] Na mesma linha intelectiva ensina a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de justificativa legal da parte autora sobre sua ausência à audiência de conciliação. 2.

Nas suas razões recursais, a parte autora apresenta o recurso inominado para justificar sua ausência à audiência de conciliação e requerer a reforma da sentença para que seja redesignada nova data.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Nos termos do art. 51 da Lei 9.099 /95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O § 2º, do mesmo artigo, prescreve que, quando a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. 4.

Acontece que a parte autora não apresentou qualquer justificativa para sua ausência à audiência de conciliação.

Apenas diante da interposição do Recurso Inominado que a parte detalhou os motivos para tal, colacionando documentos facilmente obtidos à época da ausência. 5.

Desta forma, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, isto em razão da desídia da parte autora, que não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou qualquer justificativa em tempo hábil. 6.

Recurso da parte autora conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 8.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995.

Pelo exposto, não há outro entendimento senão a extinção do processo em epígrafe por fato atribuído ao demandante. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, consoante fundamentação acima ventilada.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55, Lei nº 9.099/95) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO II-PI, 22 de julho de 2025.

ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz de Direito do JECC da Comarca de Pedro II
29/07/2025 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800319-78.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTONIA MARTINS UCHOA DA LUZ REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 22/07/2025 12:00.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANTONIA MARTINS UCHOA DA LUZ Conjunto Santa Maria Alves, 6, quadra 5, Urbano, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021208464090000000066049210 inicial Petição 25021208464108600000066049214 documentos pessoais Documentos 25021208464122300000066049215 procuração Procuração 25021208464181400000066049217 comprovante de residencia Documentos 25021208464204100000066049220 historico-creditos Documentos 25021208464220400000066049223 Certidão Certidão 25032808320707200000068315555 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032808322690000000068315557 Citação Citação 25032808464016700000068316990 Intimação Intimação 25032808464023000000068316991 Manifestação Manifestação 25040712003378900000068823223 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25041916442300000000069414452 Certidão Certidão 25043008065789600000069902604 Ata da Audiência Ata da Audiência 25043011073739300000069925492 Intimação Intimação 25043011073739300000069925492 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051910410022400000070832217 Cnpjreva_Comprovante.asp DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051910410046000000070832226 PEDRO II, 6 de junho de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
23/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 22/07/2025 12:00 JECC Pedro II Sede.
21/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 23:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/06/2025 06:14

Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS UCHOA DA LUZ em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800319-78.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTONIA MARTINS UCHOA DA LUZ REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 22/07/2025 12:00.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANTONIA MARTINS UCHOA DA LUZ Conjunto Santa Maria Alves, 6, quadra 5, Urbano, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021208464090000000066049210 inicial Petição 25021208464108600000066049214 documentos pessoais Documentos 25021208464122300000066049215 procuração Procuração 25021208464181400000066049217 comprovante de residencia Documentos 25021208464204100000066049220 historico-creditos Documentos 25021208464220400000066049223 Certidão Certidão 25032808320707200000068315555 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032808322690000000068315557 Citação Citação 25032808464016700000068316990 Intimação Intimação 25032808464023000000068316991 Manifestação Manifestação 25040712003378900000068823223 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25041916442300000000069414452 Certidão Certidão 25043008065789600000069902604 Ata da Audiência Ata da Audiência 25043011073739300000069925492 Intimação Intimação 25043011073739300000069925492 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051910410022400000070832217 Cnpjreva_Comprovante.asp DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051910410046000000070832226 PEDRO II, 6 de junho de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
06/06/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 12:00 JECC Pedro II Sede.
19/05/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 30/04/2025 11:00 JECC Pedro II Sede.
30/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
19/04/2025 16:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/04/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800319-78.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTONIA MARTINS UCHOA DA LUZ REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 30/04/2025 11:00.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANTONIA MARTINS UCHOA DA LUZ Conjunto Santa Maria Alves, 6, quadra 5, Urbano, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021208464090000000066049210 inicial Petição 25021208464108600000066049214 documentos pessoais Documentos 25021208464122300000066049215 procuração Procuração 25021208464181400000066049217 comprovante de residencia Documentos 25021208464204100000066049220 historico-creditos Documentos 25021208464220400000066049223 Certidão Certidão 25032808320707200000068315555 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032808322690000000068315557 PEDRO II, 28 de março de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
28/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 08:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/04/2025 11:00 JECC Pedro II Sede.
28/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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