20/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802516-48.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Visto.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR que FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES move em face do BANCO PAN, objetivando em síntese a declaração de nulidade do contrato n° 880342702, bem como o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício mais danos morais.

A princípio, sustenta a parte autora que é pessoa analfabeta, tendo como única fonte de renda seu benefício previdenciário.

Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 23147540), alegando preliminarmente inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir.

No mérito pediu pela improcedência da ação tendo em vista que o contrato foi cadastrado em 07/03/2017 e cancelado automaticamente em 15.03.2017 por falta de confirmação.

Na contestação juntou em fls. 07 os prints da tela onde se constata o cancelamento da proposta do contrato.

A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 24326028.

No ID 29722523 foi proferida decisão de saneamento designando audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento não foram produzidas provas ante a ausência da parte autora (ID 31259538).

Foi designada nova audiência de instrução no ID 53018520.

Foi determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir (ID 59646100).

O autor requereu o julgamento do feito (ID 59718689).

A parte autora requereu a juntada de alguns documentos para regularização processual (ID 59718689).

Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente DEIXO de realizar a Audiência de Instrução, eis que os fatos alegados na exordial podem ser comprovados apenas por meio de provas documentais, bem como não há necessidade de ouvir a parte autora em Juízo, eis que a mesma manteve os argumentos e descrições dos fatos desde a petição inicial até o momento, aduzindo que o contrato foi supostamente fraudado, não havendo indícios que haverá eventual mudança em suas alegações.

Assim, julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa".

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP).

Ademais, cumpre salientar que, conforme permite o art. 282, § 2º, Código de Processo Civil, não serão aqui analisadas as preliminares arguidas na peça contestatória, uma vez que a extinção do feito com julgamento do mérito é favorável ao requerido.

Dessa forma, a não apreciação da preliminar não lhe causará prejuízo, diante do resultado desta demanda.

Posta tais premissas, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, razão pela qual passo a analisar o mérito.

II.I.

DO MÉRITO A presente demanda tem por objetivo a declaração de nulidade de relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, em razão de um contrato de empréstimo consignado que a parte autora afirma não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute uma relação de consumo entre as partes, sendo, portanto, aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ estabelece expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." De início, o ponto fundamental da demanda é determinar se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, a fim de justificar os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário.

No caso em apreço, observa-se que a parte autora anexou aos autos o extrato do INSS (ID 19328719), no qual consta a averbação do contrato nº 880342702, realizada em 07/03/2017.

No entanto, ao analisar as imagens anexadas à contestação (ID 23147540, fl. 07), verifica-se que a referida proposta foi cancelada em 15/03/2017, ou seja, antes mesmo da efetivação de qualquer desconto no benefício da parte autora.

Dessa forma, os elementos constantes dos autos indicam que, apesar da averbação inicial, o contrato não produziu efeitos financeiros, uma vez que foi cancelado antes da incidência de qualquer cobrança.

Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar provas adicionais que demonstrassem a suposta realização dos descontos, contudo, não logrou êxito em comprovar suas alegações.

Ressalta-se que sequer foram juntados extratos bancários que pudessem atestar a efetiva ocorrência das cobranças questionadas.

Diante desse cenário, a ausência de comprovação concreta dos alegados descontos compromete a pretensão autoral, uma vez que a inexistência de provas documentais fragiliza a narrativa apresentada nos autos.

Sendo assim, não havendo qualquer comprovação de prejuízo à parte autora, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido, não há que se falar em nulidade do contrato e em restituição de valores, seja da forma simples ou em dobro. À luz desse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS .

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO IVAN SALES em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE; Cinge-se a controvérsia em verificar a validade na contratação de empréstimo consignado e a incidência de danos morais; Em demonstrativo do INSS colacionado às fls. 16-17 percebe-se que o contrato nº 010011506261 foi incluído em 08 de outubro de 2020, mas excluído em 28 de outubro de 2020 .

O cancelamento ocorreu antes do início dos descontos, não havendo sequer comprovação da sua ocorrência, evidenciando-se a ausência de prejuízo à parte autora, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido; Tocante aos danos morais, tem-se que a simples inclusão de contrato de empréstimo consignado para futuro desconto em folha de pagamento não caracteriza dano moral indenizável.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator .

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00511472320218060055 Canindé, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Tocante aos danos morais, tem-se que a simples inclusão de contrato de empréstimo consignado para futuro desconto em folha de pagamento, não ficando o autor/apelante privado de qualquer valor, e ausente qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável.

Trata-se, a bem da verdade, de mero aborrecimento.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.

CONTRATO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO PROSPERA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA TER PROMOVIDO A EXCLUSÃO DO CONTRATO JUNTO À FONTE PAGADORA DA AUTORA, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.

TEMPO HÁBIL A EVITAR QUE FOSSE REALIZADO QUALQUER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO OU CAUSASSE DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVOSOS À CONSUMIDORA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA PRETENDIDA.

MERO ABORRECIMENTO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0014927-04.2021.8.19 .0204 2023001103902, Relator.: Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/04/2024).

Portanto, sem indício de descontos indevidos e cobrança de qualquer parcela, posto que comprovado o cancelamento da proposta anteriormente mencionada, não se justifica a responsabilização civil do requerido pelos supostos descontos efetuados no benefício previdenciário.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança da sucumbência, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 25 de março de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
28/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:22

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802516-48.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Visto.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR que FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES move em face do BANCO PAN, objetivando em síntese a declaração de nulidade do contrato n° 880342702, bem como o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício mais danos morais.

A princípio, sustenta a parte autora que é pessoa analfabeta, tendo como única fonte de renda seu benefício previdenciário.

Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 23147540), alegando preliminarmente inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir.

No mérito pediu pela improcedência da ação tendo em vista que o contrato foi cadastrado em 07/03/2017 e cancelado automaticamente em 15.03.2017 por falta de confirmação.

Na contestação juntou em fls. 07 os prints da tela onde se constata o cancelamento da proposta do contrato.

A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 24326028.

No ID 29722523 foi proferida decisão de saneamento designando audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento não foram produzidas provas ante a ausência da parte autora (ID 31259538).

Foi designada nova audiência de instrução no ID 53018520.

Foi determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir (ID 59646100).

O autor requereu o julgamento do feito (ID 59718689).

A parte autora requereu a juntada de alguns documentos para regularização processual (ID 59718689).

Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente DEIXO de realizar a Audiência de Instrução, eis que os fatos alegados na exordial podem ser comprovados apenas por meio de provas documentais, bem como não há necessidade de ouvir a parte autora em Juízo, eis que a mesma manteve os argumentos e descrições dos fatos desde a petição inicial até o momento, aduzindo que o contrato foi supostamente fraudado, não havendo indícios que haverá eventual mudança em suas alegações.

Assim, julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa".

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP).

Ademais, cumpre salientar que, conforme permite o art. 282, § 2º, Código de Processo Civil, não serão aqui analisadas as preliminares arguidas na peça contestatória, uma vez que a extinção do feito com julgamento do mérito é favorável ao requerido.

Dessa forma, a não apreciação da preliminar não lhe causará prejuízo, diante do resultado desta demanda.

Posta tais premissas, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, razão pela qual passo a analisar o mérito.

II.I.

DO MÉRITO A presente demanda tem por objetivo a declaração de nulidade de relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, em razão de um contrato de empréstimo consignado que a parte autora afirma não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute uma relação de consumo entre as partes, sendo, portanto, aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ estabelece expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." De início, o ponto fundamental da demanda é determinar se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, a fim de justificar os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário.

No caso em apreço, observa-se que a parte autora anexou aos autos o extrato do INSS (ID 19328719), no qual consta a averbação do contrato nº 880342702, realizada em 07/03/2017.

No entanto, ao analisar as imagens anexadas à contestação (ID 23147540, fl. 07), verifica-se que a referida proposta foi cancelada em 15/03/2017, ou seja, antes mesmo da efetivação de qualquer desconto no benefício da parte autora.

Dessa forma, os elementos constantes dos autos indicam que, apesar da averbação inicial, o contrato não produziu efeitos financeiros, uma vez que foi cancelado antes da incidência de qualquer cobrança.

Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar provas adicionais que demonstrassem a suposta realização dos descontos, contudo, não logrou êxito em comprovar suas alegações.

Ressalta-se que sequer foram juntados extratos bancários que pudessem atestar a efetiva ocorrência das cobranças questionadas.

Diante desse cenário, a ausência de comprovação concreta dos alegados descontos compromete a pretensão autoral, uma vez que a inexistência de provas documentais fragiliza a narrativa apresentada nos autos.

Sendo assim, não havendo qualquer comprovação de prejuízo à parte autora, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido, não há que se falar em nulidade do contrato e em restituição de valores, seja da forma simples ou em dobro. À luz desse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS .

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO IVAN SALES em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE; Cinge-se a controvérsia em verificar a validade na contratação de empréstimo consignado e a incidência de danos morais; Em demonstrativo do INSS colacionado às fls. 16-17 percebe-se que o contrato nº 010011506261 foi incluído em 08 de outubro de 2020, mas excluído em 28 de outubro de 2020 .

O cancelamento ocorreu antes do início dos descontos, não havendo sequer comprovação da sua ocorrência, evidenciando-se a ausência de prejuízo à parte autora, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido; Tocante aos danos morais, tem-se que a simples inclusão de contrato de empréstimo consignado para futuro desconto em folha de pagamento não caracteriza dano moral indenizável.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator .

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00511472320218060055 Canindé, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Tocante aos danos morais, tem-se que a simples inclusão de contrato de empréstimo consignado para futuro desconto em folha de pagamento, não ficando o autor/apelante privado de qualquer valor, e ausente qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável.

Trata-se, a bem da verdade, de mero aborrecimento.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.

CONTRATO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO PROSPERA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA TER PROMOVIDO A EXCLUSÃO DO CONTRATO JUNTO À FONTE PAGADORA DA AUTORA, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.

TEMPO HÁBIL A EVITAR QUE FOSSE REALIZADO QUALQUER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO OU CAUSASSE DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVOSOS À CONSUMIDORA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA PRETENDIDA.

MERO ABORRECIMENTO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0014927-04.2021.8.19 .0204 2023001103902, Relator.: Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/04/2024).

Portanto, sem indício de descontos indevidos e cobrança de qualquer parcela, posto que comprovado o cancelamento da proposta anteriormente mencionada, não se justifica a responsabilização civil do requerido pelos supostos descontos efetuados no benefício previdenciário.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança da sucumbência, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 25 de março de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
28/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:37

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 19:40

Conclusos para julgamento
20/01/2025 19:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:40

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:21

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/02/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:06

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:31

Desentranhado o documento
18/09/2023 10:30

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2023 10:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2023 08:30 2ª Vara da Comarca de Piripiri.
28/05/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:47

Conclusos para julgamento
05/04/2023 12:47

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:46

Juntada de informação
29/08/2022 16:44

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 29/08/2022 10:15 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
29/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:18

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2022 08:37

Juntada de informação
23/08/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2022 23:59.
01/08/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2022 13:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2022 10:15 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
19/07/2022 13:39

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:33

Conclusos para decisão
25/04/2022 09:32

Juntada de Certidão
14/02/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:13

Juntada de Certidão
04/01/2022 10:35

Juntada de Petição de contestação
11/10/2021 12:50

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 19:38

Juntada de contrafé eletrônica
06/09/2021 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/09/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:14

Conclusos para despacho
24/08/2021 12:13

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801215-18.2022.8.18.0167

Pedrina Soares da Silva Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/04/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0800801-68.2021.8.18.0033

Banco Bradesco S.A.

Francisco Moreira de Oliveira

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2023 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0800801-68.2021.8.18.0033

Francisco Moreira de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/03/2021 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0800975-13.2022.8.18.0140

Central de Flagrantes de Teresina

Walter Ferreira dos Santos

Advogado: Lara Michelle Maranhao Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0807946-53.2018.8.18.0140

Equatorial Piaui

Nathalia Evangelista dos Santos

Advogado: Rafael Alves Barbosa Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/04/2018 10:03

Exibir Processo