24/04/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 11:18

Baixa Definitiva
24/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/04/2025 11:18

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:23

Juntada de petição
28/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800285-52.2023.8.18.0009 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES ALENCAR BARRADAS Advogado(s) do reclamante: MARITHA SABRINNY SILVA SALES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.O beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado aos ônus de sucumbência quando perde a demanda, porém com a ressalva do art. 98, §3º, NCPC quanto à suspensão da cobrança.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800285-52.2023.8.18.0009 Origem: RECORRENTE: MARIA DE LOURDES ALENCAR BARRADAS Advogado do(a) RECORRENTE: MARITHA SABRINNY SILVA SALES - PI12564-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do Acórdão da E.

Turma Recursal Cível.

A decisão do colegiado conheceu o recurso, deu-lhe provimento parcial e condenou a recorrente, ora embargante, em ônus de sucumbência em 15% do valor da condenação.

De forma sumária, entende a embargante que houve omissão do acordão no que se refere ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, devendo, pois, isentar o autor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A parte ex adversa pugna pelo não provimento dos embargos. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com razão o embargante.

Com efeito, escapou à análise, quando do julgamento do acórdão, o fato de que o autor/recorrente era beneficiário da gratuidade da justiça.

Assim, o embargante litigou sob o pálio da gratuidade de Justiça, sendo mandamento legal o sobrestamento da exigibilidade da condenação por cinco anos, ou até a comprovação de que ele perdeu a condição de miserabilidade, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC, sendo, portanto, o presente recurso meio adequado e hábil a corrigir o vício apontado.

Confiram-se os arestos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO.

OCORRÊNCIA EM PARTE.

REEXAME DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE. - Diante de evidente omissão no v. acórdão embargado, que deixou de consignar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus da sucumbência pela parte vencida, assistida pela Justiça gratuita, o acolhimento parcial dos presentes embargos no aspecto é medida que se impõe. - Os embargos de declaração não se prestam para determinar o reexame da causa, com ampla rediscussão desta, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. - Embargos providos parcialmente.

Unânime” (APC 20.***.***/2774-18, Relator Desembargador OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, DJ 24/06/2009, p. 151); “PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REQUISITOS.

OMISSÃO.

GRATUIDADE JUSTIÇA.

A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação dos votos que compõem o acórdão e dispositivos de lei.

Assiste razão à Embargante em relação à omissão no v. acórdão quanto os reflexos da justiça gratuita nos ônus de sucumbência.

Embargos parcialmente acolhidos para, reconhecendo a omissão quanto à gratuidade, suspender a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios” (MCT 20.***.***/1764-68, Relator Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA, 1ª Câmara Cível, DJ 05/08/2009, p. 27); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.O beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado aos ônus de sucumbência quando perde a demanda, porém com a ressalva da Lei 1.060/50 quanto à suspensão da cobrança. 2.

Recurso provido parcialmente” (APC 20.***.***/2597-64, Relatora Desembargadora SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, DJ 07/05/2008, p. 98).

Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e fazer constar do acórdão recorrido que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina, 17/03/2025
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 21:21

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/02/2025 09:04

Juntada de petição
11/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2024 12:49

Conclusos para o Relator
05/11/2024 03:05

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 10:19

Expedição de intimação.
10/10/2024 18:41

Juntada de manifestação
08/10/2024 19:08

Juntada de petição
07/10/2024 11:28

Juntada de petição
27/09/2024 17:38

Expedição de intimação.
24/09/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:38

Juntada de petição
31/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 23:17

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES ALENCAR BARRADAS - CPF: *29.***.*59-15 (RECORRENTE) e provido em parte
27/08/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/08/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/08/2024 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
27/07/2024 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 07:38

Recebidos os autos
16/02/2024 07:38

Conclusos para Conferência Inicial
16/02/2024 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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