23/06/2025 22:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 22:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO GIRASSOL RESIDENCE em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0018445-27.2019.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] EXEQUENTE: CONDOMINIO GIRASSOL RESIDENCE EXECUTADO: KILSON KLEBER MOREIRA CALANO JUNIOR DECISÃO Pedido de penhora de parte da remuneração pela parte exequente.

O STJ, no julgamento do Resp 1.815.055/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/08/2000, consignou que a responsabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana.

No entanto, é responsabilidade do credor proceder à busca de bens de propriedade do devedor para fins de execução e satisfação de seu crédito, sendo certo que, somente depois de exauridas todas as possibilidades de localização desses bens, justifica-se a prática de atos pelo Magistrado, no sentido de ser obtida tal informação.

Deve-se ter em mente que a consulta por intermédio do intitulado sistema INFOJUD para localizar tais bens é admissível somente quando não há outros meios para tanto, sendo indispensável proceder-se de forma excepcional e com redobrada cautela quando se trata de requisitar dados fiscais dos contribuintes, cujo sigilo encontra guarida constitucional.

Considerando que cabe ao exequente a comprovação acerca das entidades empregadoras, indefiro o pleito.

Intime-se desde já o exequente por seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, inclusive por telefone, para no prazo de 05 (cinco) dias indicar outros bens penhoráveis da parte requerida, sob pena de arquivamento ou de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
28/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:44

Outras Decisões
28/11/2024 20:02

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:33

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2024 12:03

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 04:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:08

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
31/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 19:11

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:53

Outras Decisões
17/12/2021 09:33

Conclusos para despacho
04/11/2021 00:31

Decorrido prazo de KILSON KLEBER MOREIRA CALANO JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:31

Decorrido prazo de KILSON KLEBER MOREIRA CALANO JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:31

Decorrido prazo de KILSON KLEBER MOREIRA CALANO JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
20/10/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 17:41

Juntada de Petição de diligência
23/09/2021 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 13:22

Expedição de Mandado.
21/09/2021 09:36

Juntada de informação
20/09/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 00:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO GIRASSOL RESIDENCE em 29/06/2021 23:59.
09/06/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:50

Juntada de Certidão
09/06/2021 10:48

Distribuído por dependência
09/06/2021 10:40

[Projudi] Juntada de Intimação
05/04/2021 08:11

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
11/03/2021 09:56

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
03/11/2020 19:16

[Projudi] Expedição de Intimação
03/11/2020 19:16

[Projudi] Decisão ou Despacho
08/09/2020 00:38

[Projudi] Conclusos para Despacho
08/09/2020 00:38

[Projudi] Juntada de Conclusão
04/09/2020 08:23

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
31/08/2020 09:39

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/08/2020 20:00

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
20/08/2020 20:00

[Projudi] Decisão ou Despacho
14/07/2020 11:43

[Projudi] Conclusos para Despacho
14/07/2020 11:43

[Projudi] Juntada de Conclusão
14/07/2020 08:41

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
08/07/2020 14:14

[Projudi] Decisão ou Despacho
31/05/2020 21:04

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
31/05/2020 21:04

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/02/2020 15:56

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
16/10/2019 08:49

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/10/2019 08:49

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
16/10/2019 08:49

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
15/10/2019 10:45

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
30/09/2019 12:15

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
30/09/2019 12:06

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
12/07/2019 09:22

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
12/07/2019 09:22

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
05/06/2019 09:22

[Projudi] Expedição de Citação
05/06/2019 09:22

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/04/2019 14:21

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
29/04/2019 13:56

[Projudi] Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória
29/04/2019 13:56

[Projudi] Distribuído por Sorteio
29/04/2019 13:56

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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