02/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:39

Juntada de Certidão
22/04/2025 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 01:14

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802199-21.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] EXEQUENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada (BANCO DO BRASIL) a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PIRIPIRI, 7 de abril de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
07/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:50

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:09

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802199-21.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] EXEQUENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Liquidação/Cumprimento de Sentença referente a expurgos inflacionários do Plano Verão, proposta por DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 6845264), a qual foi rejeitada por decisão proferida em 16/06/2021 (ID: 17610256).

O banco foi intimado via sistema em 24/03/2022, com prazo até 18/04/2022, mas permaneceu inerte.

O exequente informou a interposição de agravo de instrumento em 18/04/2022 (ID: 26385489), recurso este que foi recebido e desprovido, por unanimidade, pela 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI (ID: 41054820).

Posteriormente, o exequente atualizou os cálculos, informando o valor devido de R$ 7.464,37.

Diante disso, o executado, ao ser intimado, efetuou o depósito judicial a título de garantia do Juízo (ID: 55842853), mas apresentou nova impugnação (ID: 56568565), alegando nulidade dos atos processuais subsequentes à decisão de ID: 17610256, nos seguintes termos: - O banco havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença em 22/10/2019, com pedido de efeito suspensivo; - À época, o patrono da causa era o advogado Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI nº 8.202-A); contudo, este não foi cadastrado no sistema PJe, razão pela qual não houve intimação regular da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 17610256, de 16/06/2021); - A única ciência possível dessa decisão ocorreu por leitura automática no sistema, em 18/04/2022, impedindo o banco de interpor qualquer recurso tempestivo contra a referida decisão.

Dessa forma, pleiteia o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de ID: 17610256, com a reabertura do prazo para sua manifestação. É o relatório.

Decido.

A controvérsia central reside na análise da regularidade da intimação da decisão de ID: 17610256, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que o advogado que patrocinava a causa à época não estava cadastrado no PJe, impossibilitando a ciência regular do ato decisório.

A nulidade da intimação decorre do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que as intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado expressamente indicado pela parte para recebê-las, quando houver pedido nesse sentido nos autos.

No caso em análise, observa-se que o advogado que representava o banco, Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI nº 8.202), devidamente habilitado ao ID: 6660797, com pedido expresso de exclusividade das intimações, não foi cadastrado no sistema PJe.

Com isso, não houve intimação pessoal e válida da decisão de ID: 17610256.

Ressalta-se que a ciência do ato por meio de leitura automática do sistema em 18/04/2022 não supre a exigência de intimação válida, conforme entendimento pacificado nos tribunais, pois o advogado constituído à época não foi formalmente intimado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO.

INOBSERVÂNCIA .

NULIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º)" (AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel .

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) A ausência de intimação válida configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), além de comprometer a regularidade do processo.

Assim, nos termos do artigo 280 do CPC, a nulidade deve ser reconhecida desde a prática do ato viciado, com o refazimento das intimações e a devolução do prazo para manifestação do executado.

Diante do exposto, acolho a impugnação do executado, e chamo o feito à ordem, para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão de ID: 17610256, restabelecendo o trâmite regular do feito.

Determino que: 1) Seja refeita a intimação da decisão de ID: 17610256, a ser dirigida à advogada Dra.

Karina de Almeida Batistuci (OAB/PI 7197), devidamente habilitada nos autos (ID: 33754353); 2) Seja devolvido o prazo ao executado para manifestação quanto à decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença; 3) Sejam tornados sem efeito os atos subsequentes, incluindo eventuais cobranças, penhoras ou transferências relacionadas ao cumprimento de sentença.

Com o cumprimento das providências acima, retornem os autos para nova análise.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
28/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/12/2024 08:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2024 03:41

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:23

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:37

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:36

Expedição de Certidão.
08/11/2022 11:34

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/05/2021 10:48

Conclusos para decisão
14/05/2021 10:48

Juntada de Certidão
24/04/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:26

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:25

Juntada de Certidão
10/02/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 21:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 19:37

Conclusos para despacho
02/07/2020 19:37

Juntada de Certidão
08/06/2020 20:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 23:18

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/04/2020 16:01

Conclusos para decisão
06/04/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:01

Conclusos para despacho
17/03/2020 14:00

Juntada de Certidão
12/02/2020 13:52

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2020 13:22

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2019 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 10:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 15:30

Conclusos para despacho
25/09/2019 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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