16/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000615-39.2012.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VALDEMIRO JOSE DE LIMA SENTENÇA Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu no intuito de corrigir defeito(s) apontado(s) na sentença proferida por este juízo (contradição consistente na afirmação de que o embargante teria conduzido os autos de forma diligente, de modo que é incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente).

A parte autora, ora embargada, foi intimada para que se pronunciasse sobre o recurso e se pronunciou no prazo concedido. (id. 69804313) Vieram os autos conclusos.

Era o que havia a relatar.

Fundamentação Da alegação de contradição É contraditória a decisão incongruente internamente, ou seja, desprovida de coerência dentro de suas próprias estruturas.

Noutros termos, pode-se dizer que a contradição se constata quando a decisão conta com proposições inconciliáveis entre si.

E os embargos de declaração são a ferramenta adequada para a correção desse quadro.

Entretanto, não têm lugar os aclaratórios para a correção de alegadas incoerências da sentença em relação a provas ou argumentos constantes dos autos. É dizer, os embargos de declaração não servem para a correção de contradições externas.

Para isso, existem as demais ferramentas de impugnação, entre elas a apelação.

A situação trazida nos embargos se enquadra nessa situação de contradição externa acima exposta.

O embargante sustenta que, se portou de forma diligente nos autos e que a paralisação se deu devido à morosidade do Poder Judiciário ou embaraços criados pela parte executada.

Entretanto, isso não se sustenta, uma vez que o art. 240, § 3º, do CPC impede que a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário prejudique a parte, o que não é o caso dos autos, em que a inércia do Embargante foi determinante para a paralisação do feito.

De fato, a sentença impugnada analisou de forma exaustiva e fundamentada a inércia do credor, verificando que, apesar de ciente da suspensão do processo, este não tomou as medidas necessárias no prazo legal para impulsionar os autos, permitindo que o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional.

Assim, não há contradição alguma na sentença, mas sim inconformismo por parte do embargante com a tese acolhida pelo julgador.

Os embargos, portanto, merecem rejeição também quanto a esse ponto.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Disposições finais Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o recurso aqui decidido não revela manifesto intuito protelatório, refletindo, em verdade, desvirtuado uso da impugnação para correção de sentença que se reputa equivocada.

Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
26/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 03:54

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000615-39.2012.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VALDEMIRO JOSE DE LIMA SENTENÇA Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu no intuito de corrigir defeito(s) apontado(s) na sentença proferida por este juízo (contradição consistente na afirmação de que o embargante teria conduzido os autos de forma diligente, de modo que é incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente).

A parte autora, ora embargada, foi intimada para que se pronunciasse sobre o recurso e se pronunciou no prazo concedido. (id. 69804313) Vieram os autos conclusos.

Era o que havia a relatar.

Fundamentação Da alegação de contradição É contraditória a decisão incongruente internamente, ou seja, desprovida de coerência dentro de suas próprias estruturas.

Noutros termos, pode-se dizer que a contradição se constata quando a decisão conta com proposições inconciliáveis entre si.

E os embargos de declaração são a ferramenta adequada para a correção desse quadro.

Entretanto, não têm lugar os aclaratórios para a correção de alegadas incoerências da sentença em relação a provas ou argumentos constantes dos autos. É dizer, os embargos de declaração não servem para a correção de contradições externas.

Para isso, existem as demais ferramentas de impugnação, entre elas a apelação.

A situação trazida nos embargos se enquadra nessa situação de contradição externa acima exposta.

O embargante sustenta que, se portou de forma diligente nos autos e que a paralisação se deu devido à morosidade do Poder Judiciário ou embaraços criados pela parte executada.

Entretanto, isso não se sustenta, uma vez que o art. 240, § 3º, do CPC impede que a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário prejudique a parte, o que não é o caso dos autos, em que a inércia do Embargante foi determinante para a paralisação do feito.

De fato, a sentença impugnada analisou de forma exaustiva e fundamentada a inércia do credor, verificando que, apesar de ciente da suspensão do processo, este não tomou as medidas necessárias no prazo legal para impulsionar os autos, permitindo que o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional.

Assim, não há contradição alguma na sentença, mas sim inconformismo por parte do embargante com a tese acolhida pelo julgador.

Os embargos, portanto, merecem rejeição também quanto a esse ponto.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Disposições finais Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o recurso aqui decidido não revela manifesto intuito protelatório, refletindo, em verdade, desvirtuado uso da impugnação para correção de sentença que se reputa equivocada.

Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
26/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 17:12

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:47

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:18

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:01

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:40

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 22:27

Declarada decadência ou prescrição
22/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:40

Conclusos para despacho
15/02/2023 17:40

Expedição de Certidão.
15/02/2023 17:38

Expedição de Certidão.
15/02/2023 17:32

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:29

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:23

Expedição de Edital.
20/04/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 09:49

Outras Decisões
29/09/2021 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/09/2021 23:59.
13/08/2021 12:08

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 22:35

Outras Decisões
12/04/2021 21:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 10:25

Conclusos para despacho
08/04/2021 10:24

Juntada de Certidão
08/04/2021 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2021 10:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2021 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2021 18:45

Expedição de Mandado.
28/02/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 19:07

Conclusos para despacho
23/04/2020 09:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 09:17

Conclusos para decisão
13/11/2019 00:55

Decorrido prazo de SERGIO ROGERIO LINS DO REGO BARROS em 12/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 00:55

Decorrido prazo de JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA em 12/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 10:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 13:03

Juntada de Certidão
06/05/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 13:55

Distribuído por sorteio
06/05/2019 13:45

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/05/2019 13:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/05/2019 13:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 13:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 09:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/05/2018 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-17.
16/05/2018 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2018 14:46

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2018 13:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/04/2018 13:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-02-24.
24/02/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2017 05:24

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/02/2017 09:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/02/2017 09:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 09:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/12/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-12-08.
07/12/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2016 09:19

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2016 12:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/11/2016 09:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-25.
25/08/2016 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2016 13:33

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/08/2016 10:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/08/2015 16:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 12:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/08/2015 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2015 11:04

Juntada de Outros documentos
13/01/2015 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/04/2014 10:06

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
13/09/2013 11:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/09/2013 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2013 12:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/01/2013 12:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/06/2012 12:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/03/2012 09:54

Distribuído por sorteio
09/03/2012 09:54

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2012

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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