29/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ALDERICE DA SILVA LISBOA em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800451-30.2023.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ALDERICE DA SILVA LISBOA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Oportunizado às partes manifestarem interesse na dilação probatória, o banco requerido postulou pela realização de prova pericial e designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora.

Quanto a realização de perícia, o art. 464, § 1º, II, do CPC dispõe: Art. 464.

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; No caso tablado, o banco promovido a fim de comprovar a regularidade da contratação juntou cópia do contrato.

Referido documento, é suficiente para evidenciar a desnecessidade de perícia grafotécnica.

Ademais, é importante ressaltar, aqui, recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1061, que assim estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Tal precedente, frise-se, de natureza vinculante, dispõe, tão só, quanto a quem recairá a responsabilidade pelo custeio da prova pericial grafotécnica, quando ela se fizer necessária.

Nada há, do aludido precedente, que se conclua não poder o julgador se utilizar de outros elementos probatórios para rejeitar o pleito pericial, nos termos do já mencionado art. 464, § 1º, II, do Código Processual Civil.

Tangente a prova oral, não verifico utilidade no depoimento pessoal da autora à solução do litígio, pois a relação jurídica em debate pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Além disso, cuidam-se de pedidos genéricos.

Isso posto, INDEFIRO os pedidos.

Intimem-se.

Deverá a parte autora, cumprir com o despacho ID nº 54782527, em 10 (dez) dias.

Registre-se que a inversão dos encargos probatórios não isenta a parte autora do seu dever/poder de produzir provas de seu pretenso direito, quando ao seu alcance.

Ademais, os extratos bancários são de sua própria conta bancária, logo, de fácil acesso.

CORRENTE-PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
28/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:51

Outras Decisões
06/12/2024 13:16

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 17:37

Conclusos para despacho
09/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/12/2023 21:29

Conclusos para julgamento
08/12/2023 21:29

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:43

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
22/04/2023 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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