31/07/2025 15:54

Desentranhado o documento
31/07/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:34

Expedição de RPV.
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800053-68.2025.8.18.0171 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] REQUERENTE: CLAUDETE DE SANTANA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA DECISÃO 1 - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença.

A parte exequente informa os valores que entende devidos e junta planilha discriminada.

O executado defende excesso na execução em razão da apuração dos valores referentes aos descontos realizados.

Junta comprovante de pagamento. É o breve relato.

Passo à fundamentação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao excesso de execução, verifico que a controvérsia gira sobre o valor devido a título de danos materiais fixados na sentença.

Em análise aos autos, não assiste razão ao executado no tocante à impugnação por excesso da execução, uma vez que alegou o excesso, mas não especificou como ocorreu o excesso apontado.

Portanto, considerando que os cálculos foram realizados de forma correta pela parte exequente, seguindo os índices e montantes fixados na sentença, homologo os cálculos apresentados. 3 - DISPOSITIVO Com base no exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo a planilha de débitos apresentada pela parte exequente na exordial.

Indefiro o pedido do exequente de condenação quanto à litigância de má-fé.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expedientes necessários.

P.

R.

I.

C.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC São João do Piauí Sede
15/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/07/2025 09:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800053-68.2025.8.18.0171 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] REQUERENTE: CLAUDETE DE SANTANA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA DECISÃO 1 - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença.

A parte exequente informa os valores que entende devidos e junta planilha discriminada.

O executado defende excesso na execução em razão da apuração dos valores referentes aos descontos realizados.

Junta comprovante de pagamento. É o breve relato.

Passo à fundamentação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao excesso de execução, verifico que a controvérsia gira sobre o valor devido a título de danos materiais fixados na sentença.

Em análise aos autos, não assiste razão ao executado no tocante à impugnação por excesso da execução, uma vez que alegou o excesso, mas não especificou como ocorreu o excesso apontado.

Portanto, considerando que os cálculos foram realizados de forma correta pela parte exequente, seguindo os índices e montantes fixados na sentença, homologo os cálculos apresentados. 3 - DISPOSITIVO Com base no exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo a planilha de débitos apresentada pela parte exequente na exordial.

Indefiro o pedido do exequente de condenação quanto à litigância de má-fé.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expedientes necessários.

P.

R.

I.

C.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC São João do Piauí Sede
11/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2025 08:23

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:06

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:24

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:24

Execução Iniciada
11/05/2025 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 20:14

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/04/2025 08:29

Baixa Definitiva
29/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:29

Transitado em Julgado em 24/04/2025
29/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800053-68.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: CLAUDETE DE SANTANA COSTA REU: MUNICIPIO DE JOAO COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CLAUDETE DE SANTANA COSTA em face do Município de João Costa/PI, visando ao pagamento de férias, décimo terceiro salário e o terço constitucional sobre as verbas salariais percebidas durante o período em que exerceu cargo comissionado.

O requerido apresentou contestação, alegando a inexistência de previsão legal para o pagamento das referidas verbas a servidores comissionados.

Produção de provas dispensada pelas partes. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Sem preliminares suscitadas, passo ao julgamento do mérito MÉRITO 1.

Do direito às férias, décimo terceiro salário e terço constitucional O cerne da controvérsia cinge-se em apurar se a parte autora faz jus ao pagamento das verbas salariais indicadas na petição inicial, considerando os períodos quinquenais acumulados não atingidos pela prescrição, tendo como base de cálculo a sua remuneração.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VIII e XVII, assegura aos trabalhadores o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas com acréscimo de um terço.

O artigo 39, § 3º, da mesma Carta Magna estende esses direitos aos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão.

Veja-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39, § 3º – "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII e XVIII." O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento de que as referidas verbas (férias, décimo terceiro e terço constitucional) são devidas aos servidores comissionados, independentemente de previsão em lei municipal: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Assevere-se, ainda, que o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 570.908, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Tema 30 da Repercussão Geral, DJe de 12/03/2010, expressamente consignou: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARGO COMISSIONADO.

EXONERAÇÃO.

FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.

JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2.

A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.” Nesse sentido também é o entendimento do TJ/PI: APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA DE VENCIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800534-97.2021.8.18.0065, que a Servidora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando o pagamento de verbas salariais não liquidados pelo Município de Lagoa do São Francisco/PI.

II.

O MM.

Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a presente ação, “, no sentido de condenar o requerido ao pagamento da verbas de 13º salários e férias, incluindo o terço constitucional, referentes aos 05 anos anteriores à inicial, pelo período trabalhado”.

III.

O Município de Lagoa do São Francisco/PI interpôs recurso de Apelação, onde requer a reforma da sentença a quo, alegando tratar-se o caso de contrato nulo.

IV.

Verifica-se que a relação da parte autora com o Município apelante não se trata do chamado “contrato nulo”.

Trata-se o presente caso de cargo comissionado, de livre nomeação.

V.

A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, parágrafo 3º c/c art. 7º da Constituição Federal, ou seja, são a estes servidores assegurados os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral.

VI.

Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o vínculo e a prestação de serviços pela parte autora, nos termos apresentados na inicial, e a mora no tocante ao pagamento dos vencimentos pleiteados, deve, o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

VII.

Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

VIII.

Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

IX.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800534-97.2021.8.18.0065 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 21/10/2024).

Portanto, em consonância com a Constituição Federal e a Jurisprudência dominante do STF, o vínculo exercido pela parte autora (cargo em comissão) não impede a fruição dos direitos pleiteados.

De forma que, ausente a comprovação de pagamento por parte do município requerido e tendo a parte autora efetivamente exercido cargo comissionado, é devido o pagamento das verbas pleiteadas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar o Município de João Costa/PI ao pagamento de R$ 11.810,53 a título de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário integral e proporcional, também acrescido do terço constitucional, referentes aos meses trabalhados no cargo comissionado.

Sob os valores acimas descritos incidirá juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança), e correção monetária pelo IPCA-E, aplicando-se, no período anterior a 30/06/2009, a norma em sua redação original, consoante definiu o STF no RE n. 870947/SE.

A correção monetária e os juros de mora incidirão desde a data em que cada verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede
28/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 12:11

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:37

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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