20/05/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:34

Baixa Definitiva
20/05/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:34

Transitado em Julgado em 20/05/2025
29/04/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ANDRADE PAZ em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800640-21.2017.8.18.0026 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: MARIA DE JESUS ANDRADE PAZ REQUERIDO: FRANCISCA TERESA DE JESUS ANDRADE ROSA DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por Francisca Teresa de Jesus Andrade Rosa, representada por sua curadora definitiva, Maria de Jesus Andrade Paz.

Nos termos da inicial, a Sra.

Francisca Teresa de Jesus Andrade Rosa possui um veículo Chevrolet Classic LS, 2015/2016 cor prata, Placa PII-3270, RENAVAM *10.***.*44-18 e Chevrolet Onix Joy, 2018, cor branca, Placa PIX-4974, RENAVAM 1151424037, ambos livres de qualquer ônus e requer a venda dos bens a fim de diminuir os custos que a requerente tem e utilizar o seu valor de maneira mais produtiva, em prol da curatelada.

Ao final, requereu a concessão de alvará judicial, autorizando a venda dos veículos.

Determinado o desarquivamento dos autos e vista ao Ministério Público para manifestação.

O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a parte autora não apresentou qualquer documentação que comprove a real necessidade da venda dos bens móveis e opinou pelo indeferimento do pedido até que seja apresentada documentação que comprove a real necessidade da venda dos bens móveis (ID 66246609) Determinada a intimação da parte autora para apresentar documentação que comprove as despesas e os gastos que justifiquem a necessidade de recursos financeiros provenientes da venda dos veículos (ID 67795193).

Intimada, a parte autora não se manifestou.

Vieram os autos conclusos.

Ressalto que o presente feito é de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC) e que não está o Juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita (art. 723, parágrafo único, do CPC).

De igual forma ficam ressalvados, expressamente, os direitos de terceiros/interessados não “citados” para o procedimento ou não mencionados nos autos, aplicando-se o disposto no art. 553 do CPC e suas respectivas sanções.

No direito processual civil brasileiro o pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente necessitar que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.

Pretende-se realizar a alienação dos veículos Chevrolet Classic LS, 2015/2016 cor prata, Placa PII-3270, RENAVAM *10.***.*44-18 e Chevrolet Onix Joy, 2018, cor branca, Placa PIX-4974, RENAVAM 1151424037 de propriedade da autora.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido até que fossem juntados documentos que comprovem a real necessidade da venda dos bens (ID 66246609).

Nos termos do art. 1.748 do Código Civil, é possível a autorização judicial de venda ou aquisição de bem pertencente ao curatelado, sendo necessária a demonstração da necessidade e do benefício ao mesmo com a realização do referido negócio jurídico.

No caso dos autos, a autora, apesar de intimada, não apresentou os documentos que comprovam os gastos mensais da curatelada, incluindo despesas com cuidados médicos, medicamentos e demais necessidades essenciais que justifiquem a necessidade de recursos financeiros provenientes da venda dos veículos, tendo instruído o pedido somente com procuração e documentos dos veículos.

Assiste razão ao Parquet, ao observar que a parte autora não apresentou qualquer documentação que comprove a necessidade da venda dos bens móveis.

Ante o exposto, indefiro o pedido de alvará judicial para autorizar a venda dos veículos.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Transcorrido o prazo recursal e não havendo outras providências, arquivem-se os autos. À Secretaria para cumprimento.

CAMPO MAIOR-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
28/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:22

Indeferido o pedido de FRANCISCA TERESA DE JESUS ANDRADE ROSA - CPF: *10.***.*81-15 (REQUERIDO)
07/03/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ANDRADE PAZ em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ANDRADE PAZ em 03/02/2025 23:59.
09/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 21:10

Conclusos para decisão
11/11/2024 21:10

Expedição de Certidão.
10/11/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:11

Processo Reativado
31/10/2024 11:11

Processo Desarquivado
11/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:21

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
04/11/2020 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ANDRADE PAZ em 01/07/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:12

Baixa Definitiva
26/10/2020 14:12

Arquivado Definitivamente
26/10/2020 14:11

Processo Reativado
26/10/2020 14:11

Cancelada a Distribuição
26/10/2020 14:10

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2020 10:12

Transitado em Julgado em 11/09/2020
14/09/2020 10:09

Juntada de Certidão
11/09/2020 14:41

Cancelada a movimentação processual
10/09/2020 08:33

Juntada de Certidão
24/08/2020 09:37

Expedição de Certidão.
12/08/2020 14:21

Expedição de Certidão.
09/07/2020 12:48

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 20:44

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 00:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 00:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 20:43

Julgado procedente o pedido
19/03/2020 17:04

Conclusos para julgamento
19/03/2020 11:40

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:22

Conclusos para despacho
06/02/2020 14:21

Juntada de Certidão
05/02/2020 02:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 04:32

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ANDRADE PAZ em 03/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:26

Juntada de Certidão
05/12/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 09:29

Juntada de Certidão
27/11/2019 10:39

Juntada de Certidão
26/11/2019 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2019 13:34

Juntada de Petição de diligência
25/11/2019 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2019 11:48

Expedição de Mandado.
06/11/2019 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 14:26

Conclusos para despacho
06/09/2019 14:25

Juntada de Certidão
30/07/2019 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019 12:54

Juntada de Petição de diligência
29/07/2019 15:16

Juntada de Ofício
22/03/2019 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2019 13:24

Expedição de Mandado.
10/11/2018 00:00

Decorrido prazo de IGOR CAMPELO DA SILVA em 09/11/2018 23:59:59.
22/10/2018 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/10/2018 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA DE JESUS ANDRADE ROSA em 11/10/2018 23:59:59.
04/09/2018 09:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 09:46

Juntada de Certidão
24/11/2017 10:22

Juntada de Certidão
08/11/2017 14:58

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2017 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 12:23

Expedição de Mandado.
04/10/2017 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2017 12:37

Conclusos para despacho
21/09/2017 12:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 11:24

Conclusos para despacho
15/08/2017 11:24

Juntada de Certidão
09/08/2017 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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