28/07/2025 23:53

Decorrido prazo de PROLUX-INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 04:31

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802280-37.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: PROLUX-INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - MEEMBARGADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI DESPACHO Vistos, Exaurida a instância, deixo de conhecer do pedido de ID 74239015.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
02/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
29/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:49

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802280-37.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: PROLUX-INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1.

Trata-se de Embargos de Declaração com Efeito Infringente opostos por PROLUX-INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, contra sentença de ID 36102926, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal sob a alegação de falta de provas. 1.1.

Em seus aclaratórios (ID 40134620), alegou a parte embargante que a decisão recorrida foi omissa, uma vez que o julgado em questão deixou de se manifestar e apreciar sobre pontos cruciais e relevantes para o deslinde da questão, quais sejam: Ilegalidade do Crédito Tributário e Ilegalidade na Cobrança do ICMS. 1.1.1.

Alegou, ainda, a existência de erros materiais, visto que este Juízo indicou que a cobrança tributária questionada nos autos não teria como fundamento o diferencial de alíquota, mas sim a declaração de crédito tributário não recolhido, bem como que a embargante não comprovou seus argumentos, não apontando com base em que alegava ter direito à alíquota de 3% de ICMS . 1.1.1.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, com o provimento dos embargos à execução. 1.2.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada pugnou pela manutenção da decisão proferida, sob o argumento de que não houve omissão ou erro material, não valendo-se os embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida (ID 61139587). 1.3.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

Decido. 2.

No caso dos autos, a parte embargante visou a reversão do entendimento do mérito em sede de embargos de declaração que, per si, contraria o disposto no artigo 1.022 do CPC, ao prescrever o cabimento recursal em comento apenas para hipótese de correção de erros materiais ou, sendo caso, hipóteses de obscuridade, contradição e omissão.

Senão vejamos: art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3.

Assim sendo, o recurso oposto não deduziu logicamente uma pretensão que estivesse pautada nas hipóteses legalmente previstas para cabimento, vez que combate o próprio consectário da conclusão do julgado sobre o mérito. 3.1.

Ressalte-se que o reexame de matéria já decidida, com a finalidade de emprestar efeito infringente ao julgado, sem que esteja presente um dos vícios contidos na referida norma de regência, é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, como é cediço. 4.

Nesse contexto, verifico não assistir razão à parte embargante quanto às omissões arguidas, mas sim, uma pretensão de reforma do entendimento exarado. 4.1.

Na verdade, o que vislumbro na situação sob análise é, tão somente, o mero inconformismo da embargante em relação a um pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e anseio por uma nova decisão que acolha os seus argumentos, pretensão esta que, como dito, encontra-se fora do âmbito e do limite do recurso interposto. 5.

Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO QUE OBJETIVA O REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão.

Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição ou expungir obscuridade de provimentos judiciais (CPC, art. 535).

Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR-ED, Rel.

Ministro Celso de Mello). 2.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1181974 MG 2010/0030191-2, T5 - QUINTA TURMA, Julgamento em 14 de abril de 2015, Rel.

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (grifei) STF - Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação.

Alegação de omissão.

Inexistência.

Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal.

Impossibilidade.

Embargos de declaração desprovidos. «1.

A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.2.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3.

A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 18 Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 28 Turma, DJe de 9/9/2011). 4.

In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: «AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

NEPOTISMO.

RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

ADC 12.

AUTORIDADE.

OFENSA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.». 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.» (STF - (1ª T.) - EDcl. no AgRg na Recl. 5742 - RJ - Rel.: Min.

Luiz Fux - J. em 28/04/2015 - DJ 12/05/2015- Doc.

LEGJUR 154.1411.6000.3800) (grifei) 6.

Com efeito, não vislumbro a existência das omissões apontadas no recurso interposto, haja vista que os fundamentos pautados para a prolação da decisão foram devidamente apresentados e explicitados, não estando o Juízo obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, vez que encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. 6.1.

Nesse sentido, anoto quanto à necessidade de manifestação pormenorizada, que não está o magistrado obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, sendo suficiente procurar escora nos motivos que entender necessários para proferir sua decisão, conforme já consolidado na Tese 339 de Repercussão Geral, fixada quando do julgamento do AI 791292, vejamos: Tema de Repercussão Geral nº 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifei) PROCESSUAL CIVIL. (…) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (…) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (negritei) 6.2.

Dessa forma, verificada a inexistência das hipóteses de cabimento, resta à parte embargante utilizar a via legalmente adequada para a dedução de seus argumentos buscando a reforma da decisão atacada, em louvor aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 7.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, NEGANDO-LHES, entretanto, provimento, mantendo hígida a decisão de ID 36102926.

P.R.I.C.

TERESINA-PI, data da assinatura digital.

Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
28/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:48

Embargos de declaração não acolhidos
02/11/2024 21:03

Conclusos para decisão
02/11/2024 21:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 21:11

Conclusos para decisão
11/04/2024 21:11

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:39

Decorrido prazo de PROLUX-INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
09/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:52

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:52

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:35

Julgado improcedente o pedido
01/09/2022 11:58

Conclusos para julgamento
01/09/2022 11:57

Expedição de Certidão.
01/09/2022 11:57

Desentranhado o documento
01/09/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 11:44

Apensado ao processo 0014287-12.2010.8.18.0140
05/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 09:43

Conclusos para despacho
09/01/2022 16:21

Conclusos para julgamento
31/08/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 17:41

Conclusos para despacho
26/08/2020 17:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 16:52

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 16:27

Conclusos para despacho
19/05/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 16:47

Conclusos para julgamento
29/01/2020 00:20

Decorrido prazo de PROLUX-INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.
27/11/2019 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 10:28

Juntada de Petição de contestação
20/08/2019 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 16:24

Conclusos para despacho
12/07/2019 16:23

Juntada de Certidão
31/01/2019 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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