TJPI - 0819128-65.2020.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819128-65.2020.8.18.0140 APELANTE: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FRANCA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS, FRANCISCO ROBERTO DA ROCHA APELADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: CAROLINA DE ROSSO AFONSO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO C/C DANO MATERIAIS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal, conforme preconiza o art. 485, III paragrafo 1º do CPC. 2.

A intimação pessoal da parte apelante referia-se à manifestação quanto ao despacho de réplica, ressaltando-se, mais, que o AR retornou com a informação "não procurado." 3.Ver-se portanto, que não houve a intimação pessoal da parte para especificamente se manifestar quanto a continuidade do processo. 4.Dessa forma, assiste razão ao apelante, considerando que os pressupostos exigidos para a decretação da extinção por abandono não foram devidamente observados pelo juízo a quo. 5.

Sentença anulada.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO FRANCA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/TEMPORAL C/C AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO C/C DANO MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. nº 0819128-65.2020.8.18.0140), ajuizada em face do HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, ora apelado.

Na sentença (id.12863997) o d.

Juízo de 1º grau julgou extinto o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, tendo em vista que a parte não cumpriu com a determinação de emenda a inicial.

Sem honorários advocatícios.

Nas suas razões recursais (id.12864000), o apelante requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Afirma que a sua intimação pessoal para o cumprimento do despacho de emenda a inicial não foi devidamente cumprido, uma vez que o AR retornou infrutífero.

Aduz que o endereço constante no AR está em desacordo com o endereço da inicial.

Alega ser necessária a intimação pessoal das partes para dar andamento no feito nos casos de possível abandono da causa.

Requer a reforma da sentença com deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e o prosseguimento regular do feito.

Nas contrarrazões (id.12864006), o apelado sustenta que a parte abandonou a causa por não ter cumprido com o comando judicial de emendar a inicial de comprovar a sua hipossuficiência.

Que o endereço constante na inicial está de acordo com o do AR e que a parte mesmo assim quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação de comprovação dos requisitos para ter direito a concessão da justiça gratuita.

Requer o indeferimento da justiça gratuita e o improvimento do recurso.

Sem parecer do Ministério Público. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

II.

Preliminares Não há.

III.

Mérito O cerne da questão reside na extinção do feito sem julgamento de mérito por possível abandono da causa, tendo em vista que o apelante não cumpriu com a determinação de emenda a inicial para juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.

Compulsando os autos de origem, o Juízo a quo, determinou a emenda a inicial para que o apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse por meio de documentos aptos a sua situação de pobreza alegada, que o impossibilitasse de arcar com as custas processuais. (id.11722532 – proc de origem).

Intimado eletronicamente por meio de seus patronos habilitados no dia 08/09/2020 às 17:58:36, a parte, em manifestação (id.12156451), juntou documentos.

Posteriormente, intimado para apresentar réplica, por intermédio do seu advogado, manteve-se inerte.

Em razão disso, foi intimado pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos sob o despacho de determinação de réplica, sob pena de extinção do feito (id nº. 12863984).

O AR, contudo, retornou sem cumprimento com o motivo “não procurado - devolvido ao remetente” (id.12863996).

Sobreveio então, sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, ante o não cumprimento do comando judicial.

Com efeito, a necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo só se dá nos casos de extinção do processo com base nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo, abaixo transcrito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II -o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso dos autos, o magistrado a quo extinguiu o feito por abandono da causa, sem que houvesse, contudo, a intimação pessoal da parte apelante para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito.

De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe sua intimação pessoal, e, se esta for frustrada, ainda que por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação do autor por edital.

Somente após, se o promovente permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo por abandono de causa.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMOU A DELIBERAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO QUE MANEJOU EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), motivo pelo qual o recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo nº 2/2016 desta Corte Superior. 2.

Aplicação do óbice da súmula 211/STJ à alegada afronta do disposto nos arts. 39, inciso II e 238, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/73 ante a ausência de prequestionamento da tese referente ao dever da parte ou de seu patrono informar a mudança de endereço. 3.

A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. 4.

Para o acolhimento da tese dos insurgentes acerca da adequada intimação pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito executivo, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. 5.

Não há falar que o mero aviso de recebimento devolvido com a informação 'mudou-se' denotaria a responsabilidade exclusiva do exequente pelas consequências de tal fato, haja vista que o entendimento do Tribunal a quo no sentido da necessidade de proceder à intimação por edital do exequente caso desconhecido o endereço se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior.

Precedentes. 6.

O abandono do causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 deste Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando embargada a execução. 7.

A divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 8.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.466.279/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017).

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973.

REQUERIMENTO DA PARTE RÉ.

NECESSIDADE.

SÚMULA Nº 240/STJ.

INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA.

ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS.

INTIMAÇÃO POR EDITAL.

NECESSIDADE. 1.

O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2.

Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3.

Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4.

A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital.

Precedentes. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1.596.446/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe de 20/06/2016) Verifica-se, portanto, que não houve a intimação pessoal da parte apelante para especificamente se manifestar quanto a continuidade do processo, ressaltando-se que a única intimação pessoal expedida nos autos referia-se à manifestação quando ao despacho de réplica.

A mencionada intimação por AR ocorrida nos autos o apelante nunca recebeu, portanto, não restou caracteriza a sua intimação pessoal.

Assim, diante da ausência da adoção do procedimento previsto no CPC quanto à matéria, não restou caracterizado o abandono do feito pela parte apelante.

Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO.

ADVOGADO E PESSOAL.

PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, III, §1º.

ARTIGO 485, §6º DO CPC.

SÚMULA 240 DO STJ.

RECURSO PROVIDO.

I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias.

II.

Ausentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, não é possível a extinção da ação.

III Recurso provido.

Sentença cassada. (Acórdão 1127857, 00064992020178070006, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS.

EXTINÇÃO PREMATURA.

SENTENÇA ANULADA.

I.

A caracterização do abandono da causa depende da inércia do autor por mais trinta dias quanto à promoção dos atos e diligências necessários ao desenvolvimento da relação processual.

II.

A intimação pessoal do autor para suprir a inércia que empece o andamento da causa deve ser realizada depois de caracterizada conduta omissiva por prazo superior a trinta dias.

III.

A extinção do processo pelo abandono pressupõe que o autor, além da omissão por mais de trinta dias, permaneça estático após a intimação pessoal de que trata o § 1º do artigo 485 da Lei Processual Civil.

IV.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1248293, 07002463820188070006, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível).

Dessa forma, assiste razão ao apelante, razão por que deve a sentença recorrida ser anulada.

IV.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento do feito.

Sem honorários advocatícios eis que não fixados na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator