30/05/2025 21:36

Conclusos para julgamento
30/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 21:30

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805548-36.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: DAMIAO RIBEIRO DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória movida por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em desfavor DAMIAO RIBEIRO DE ARAUJO, ambos devidamente qualificados para os termos desta ação.

Visa a parte autora o recebimento de crédito no valor de R$ 25.123,14 (vinte e cinco mil cento e vinte e três reais e quatorze centavos).

Determinada a citação, o requerido nunca foi encontrado.

Eis o breve relatório.

Decido Constata-se, em verdade, que restaram infrutíferas as inúmeras tentativas de citação levadas a efeito pela parte autora, num grande lapso temporal.

A demanda foi proposta em 20/03/2018 e até a presente data não ocorreu a citação do devedor.

Ou seja, já ocorreu a prescrição quinquenal.

A regra processual estabelece como ônus do Autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 240, §§ 1º a 4º, do CPC, in verbis: “Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação . § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1 º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. (destaquei) Por regra, a interrupção da prescrição prevista no dispositivo acima transcrito deve ser interpretada em consonância com a regra do artigo 202, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece que a interrupção do prazo prescricional dá-se com o despacho do Juiz que ordenar a citação.

Contudo, condiciona o aperfeiçoamento do fenômeno à promoção do ato citatório pelo interessado nos prazos e na forma da lei processual.

Pelo que se extrai dos autos, não houve falhas ou retardos na análise dos pedidos e produção dos autos processuais.

Não obstante o esforço empreendido pela autora, a verdade é que não conseguiu se desincumbir do ônus de informar endereços atualizados da parte contrária para citação, e, com isso interromper, o lapso prescricional.

Por conseguinte, contata-se que a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial, tendo em vista que, todas as vezes que acionado, atendeu prontamente.

Registro que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação, tendo sido utilizados todos os meios disponíveis para localização dos executados.

Assim, não há que se falar na incidência da Súmula 106 do STJ.

Conclusão, impossível admitir que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação, cuja responsabilidade em efetivá-la era do Autor, não ocorreu no prazo de 10 (dez) dias.

Nessa perspectiva, a pretensão do autor encontra-se indubitavelmente abarcada pela prescrição.

Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL.

PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Precedentes. 2.

In casu, a ação monitória está fundada em Cédulas de Crédito Industrial, tendo ocorrido a prescrição somente em relação à Cédula n. 097/04-0015-1 que venceu em 29/8/2005, pois a presente ação foi proposta em 31/8/2010, quando já operada a prescrição do referido título na data de 29/8/2010. 3. [...]. ( AgInt no REsp 1680272/MT, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. 2.

AÇÃO MONITÓRIA.

LIQUIDEZ DO CRÉDITO ASSEVERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ. 3.

CORREÇÃO MONETÁRIA E VALIDADE DA HIPOTECA.

SÚMULA 284/STF. 4.

DECISÃO EXTRA PETITA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. 5.

DANOS MORAIS.

SÚMULA 7/STJ. 6.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

SÚMULA 7/STJ. 7.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal. 2.

A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, porém o acórdão recorrido asseverou a liquidez do título.

Rever tais conclusões demandaria reexame de provas.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3. [...]. 7.

Agravo interno desprovido.( AgInt no REsp 1373985/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)". "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO VINTENÁRIO.

CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT.

PRAZO QUINQUENAL.

CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028.

REGRA DE TRANSIÇÃO.

ARGUIÇÃO NÃO PROCEDENTE. 1.

Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no Ag 1170603/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 28/10/2015).

Nesse contexto, forçosa a extinção e posterior arquivamento dos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, II do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/03/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 07:07

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 04:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/10/2024 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
14/09/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 20:26

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:22

Expedição de Mandado.
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:32

Conclusos para despacho
30/01/2023 08:32

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2023 15:08

Juntada de Certidão
29/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:21

Juntada de Petição de certidão
12/05/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 21:56

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 07:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 17:41

Conclusos para despacho
28/01/2021 17:41

Juntada de Certidão
28/01/2021 17:41

Juntada de Certidão
07/11/2020 05:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 05/10/2020 23:59:59.
06/11/2020 04:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/05/2020 23:59:59.
02/11/2020 04:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/06/2020 23:59:59.
18/09/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 09:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 19:21

Juntada de Petição de diligência
10/09/2020 21:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2020 15:57

Expedição de Mandado.
16/06/2020 15:56

Juntada de contrafé eletrônica
16/06/2020 15:55

Juntada de mandado
15/06/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 08:37

Juntada de Certidão
02/05/2020 22:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 08:29

Juntada de Certidão
20/08/2019 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2019 18:41

Juntada de Petição de diligência
13/08/2019 05:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2019 10:17

Expedição de Mandado.
09/08/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2019 00:17

Decorrido prazo de ELETROBRAS PIAUI em 26/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2019 15:09

Juntada de Petição de diligência
30/06/2019 23:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2019 15:33

Expedição de Mandado.
28/06/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 00:52

Decorrido prazo de DAMIAO RIBEIRO DE ARAUJO em 11/02/2019 23:59:59.
28/01/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2019 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2019 12:21

Juntada de Petição de diligência
09/01/2019 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2019 11:02

Expedição de Mandado.
22/10/2018 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 09:58

Conclusos para despacho
21/03/2018 09:58

Juntada de Certidão
20/03/2018 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801274-42.2024.8.18.0003

Alessandro Cordeiro Mororo

Fundacao Universidade Estadual do Piaui ...

Advogado: Nicoly Melly Miranda SA Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/10/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0812583-08.2022.8.18.0140

Henry Wall Gomes Freitas

Companhia de Credito, Financiamento e In...

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/04/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0803383-16.2018.8.18.0140

Adolfo Jose Lages Nunes

Instituto de Ensino Superior do Piaui Lt...

Advogado: Emerson Lopes dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/02/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0803383-16.2018.8.18.0140

Remessa Stic 1

Remessa Stic 2

Advogado: Eduardo de Carvalho Meneses

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801328-80.2024.8.18.0076

Raimunda Nonata de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/05/2024 19:14

Exibir Processo