28/07/2025 18:42

Publicado Sentença em 28/07/2025.
28/07/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000258-65.2019.8.18.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GILBERTO GONCALVES BENVINDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por GILBERTO GONCALVES BENVINDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambas as partes devidamente qualificadas aos autos.

Objetiva a parte autora, à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e o pagamento das parcelas em atraso.

A demanda foi instruída regularmente, tendo sobreveio sentença de mérito (ID nº 67830090) que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a condenação da autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de entrada do requerimento (DER – 05/02/2009), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

Em face da sentença, o INSS interpôs recurso de apelação (ID nº 73223260), sem impugnar a concessão do benefício, limitando-se a suscitar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 22/10/2014, com base no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e propôs acordo nesse sentido.

A parte autora, por meio de petição (ID nº 79600092), anuiu expressamente à proposta, requerendo que seja considerado como termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas a data de 22/10/2014, sem alteração das demais disposições constantes na sentença proferida. É o relatório do necessário.

Decido.

Mormente, é digno pontuar que conciliação é princípio basilar do processo civil brasileiro (art. 3º, § 3º do CPC), sendo possível sua celebração a qualquer tempo, inclusive após sentença, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, como no caso presente.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO .

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE . 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença . 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p . 42) (grifei) Além disso, o art. 139 do CPC, ao tratar das atribuições do magistrado, dispõe que cabe ao juiz assegurar a razoável duração do processo (inciso II) e estimular a autocomposição entre as partes em qualquer fase da demanda (inciso V), reforçando a importância da solução consensual como meio legítimo e eficaz de resolução dos conflitos.

No caso em apreço, a transação proposta pelo INSS restringe-se à fixação do termo inicial das parcelas devidas em 22/10/2014, com fundamento no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, e não impugna a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A parte autora, por sua vez, manifestou concordância expressa e inequívoca com os termos propostos, preservando-se os demais comandos fixados na sentença anteriormente proferida.

Trata-se, portanto, de transação lícita, prevista no art. 840 do Código Civil, por meio da qual as partes, mediante concessões mútuas, buscam por fim ao litígio.

Por se referir a direito controvertido em juízo, sua formalização por termo nos autos e posterior homologação judicial atende ao disposto no art. 842 do mesmo diploma, cabendo ao magistrado, nessa hipótese, juízo de cognição sumária, restrito à verificação dos requisitos formais de validade do ajuste.

Preenchidos tais pressupostos no caso concreto, impõe-se o reconhecimento da avença como instrumento legítimo de pacificação social e de racionalização da atividade jurisdicional.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo parcial entabulado entre as partes, nos termos da transação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, ajusto os termos da sentença proferida (ID nº 67830090), exclusivamente para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 22/10/2014.

Intime-se, pessoalmente, a parte autora da presente sentença com cópia do acordo realizado pelo advogado.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Transitado em julgado a lide, independente de nova conclusão, proceda-se com a baixa e arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

P.R.I.

Marcos Parente/PI, data registrada eletronicamente no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
24/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/07/2025 08:22

Conclusos para julgamento
23/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 09:29

Publicado Intimação em 04/07/2025.
07/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000258-65.2019.8.18.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GILBERTO GONCALVES BENVINDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Pi, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID 73223260, no prazo de 15 dias.

MARCOS PARENTE, 2 de julho de 2025.

PAULO BENVINDO DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente
02/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000258-65.2019.8.18.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GILBERTO GONCALVES BENVINDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente expediente, Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões a apelação de id 73223260, no prazo de 15(quinze) dias.

MARCOS PARENTE, 31 de março de 2025.

JULIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ Vara Única da Comarca de Marcos Parente
31/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 20:30

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 03:24

Decorrido prazo de GILBERTO GONCALVES BENVINDO em 26/03/2025 23:59.
18/02/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:18

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 03:08

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 31/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:07

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/05/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2024 10:45 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.
25/04/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:19

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:19

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:18

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:17

Expedição de Certidão.
11/12/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:40

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:20

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:20

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LANDRI SALES - SECRETARIA DE SAUDE em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:10

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 11:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/05/2023 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 14:59

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:59

Expedição de Mandado.
15/05/2023 14:36

Expedição de Ofício.
15/03/2023 01:14

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 14/03/2023 23:59.
02/03/2023 22:29

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2023 19:46

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:37

Nomeado perito
29/08/2022 09:49

Conclusos para decisão
29/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
16/08/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:19

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:12

Conclusos para despacho
21/09/2021 11:12

Juntada de Certidão
10/03/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:24

Distribuído por sorteio
23/11/2020 15:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/11/2020 15:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/04/2020 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
09/01/2020 13:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/12/2019 23:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/12/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-04.
04/12/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2019 15:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 14:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/10/2019 14:23

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
02/10/2019 13:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2019 13:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
02/10/2019 13:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/09/2019 10:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/08/2019 09:52

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do INSS
19/08/2019 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
10/07/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-10.
09/07/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2019 20:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 11:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/06/2019 11:40

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
14/06/2019 11:40

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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