02/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802175-77.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: NEUSIMAR RODRIGUES DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE (id n° 71933795).

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, não foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa (id n° 71933795).

A parte Recorrente pede pelo recebimento do recurso no seu duplo efeito, porém recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
31/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:48

Outras Decisões
18/12/2024 09:24

Conclusos para julgamento
18/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/12/2024 09:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
25/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:05

Juntada de Petição de comprovante
12/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:54

Outras Decisões
08/11/2024 08:57

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/12/2024 09:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
08/11/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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