30/05/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:51

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:51

Transitado em Julgado em 29/05/2025
27/05/2025 11:59

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 03:27

Decorrido prazo de NEWLAND VEICULOS LTDA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022369-56.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento] INTERESSADO: NEWLAND VEICULOS LTDA INTERESSADO: GIANMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERRA SENTENÇA Nº 13/2025 I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por NEWLAND VEÍCULOS LTDA em face de GIAMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERA, fundada em instrumento particular de confissão de dívida.

Determinou-se a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida (ID 4551106, pág. 35), restando frustrada tentativa de cumprimento do mandado de citação, penhas e avaliação de bens (ID 4551106, pág. 42).

A publicação do ato que deu ciência ao exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e de bens passíveis de penhora ocorreu em 09/11/2015 (ID 4551106, pág. 48).

Ante a frustração da citação da parte demandada e das consultas realizadas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL, deferiu-se a citação do executado por edital (ID 4551106, pág. 213).

Devidamente citada, por meio de edital, a parte executada não adimpliu o débito, bem assim não indicou bens passíveis de penhora (ID 4551106 - Pág. 233).

A execução foi suspensa em 09/05/2018 por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC (IDs 4551106 - Pág. 301), voltando a correr após o término desse período de suspensão, sem que a parte exequente tenha apresentado bens da parte devedora à penhora ou que tenham sido encontrados outros bens passiveis de penhora.

Diante disso, determinou-se a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição no curso do processo (ID 57504482).

Intimado, o exequente manifestou-se pela não ocorrência de prescrição e requereu o prosseguimento do feito (ID 58695806) Sucinto relatório.

Decido.

II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução é fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo demandado, e subscrito por duas testemunhas, o qual constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC.

Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o qual estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Destaque-se que o prazo da execução prescreve no mesmo lapso temporal.

A propósito, a Súmula 150 do STF, dispões que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Ainda no ponto, o art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Logo, a prescrição in casu é de 5 anos, observado o mesmo prazo para a prescrição intercorrente.

Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente.

Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado.

Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2a Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado.

A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. (…) Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C.

STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão da execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis).

Nesse contexto, consigne-se que art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

In verbis: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Ademais, o § 5º do mesmo artigo permite que o juiz, após ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça de ofício a prescrição no curso do processo e extinga a execução sem ônus para as partes.

No presente caso, a publicação do ato que deu ciência ao exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e de bens passíveis de penhora ocorreu em 09/11/2015 (ID 4551106, pag. 48).

A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo prescricional no curso da execução, que foi suspenso em 09/05/2018 por um ano (365 dias), nos termos do art. 921, § 1º, do CPC (IDs 4551106 - Pág. 301), voltando a correr após o término desse período de suspensão, em 09/05/2019.

Observo ainda que, no cálculo da prescrição intercorrente deverá ser considerado também o período compreendido entre 16/03/2020 e 30/10/2020 (229 dias), quando ocorreu a suspensão dos prazos prescricionais, em virtude da Pandemia da Covid-19, conforme o Provimento CSM 2545/2020 e art. 3º da Lei 10.010/2020.

Assim, considerando que a soma dos períodos de suspensão resulta em um total de 594 dias, os quais não podem ser computados no prazo prescricional, e que o prazo prescricional original se encerraria em 08/11/2020, o período de suspensão (594 dias) deve ser adicionado a essa data, resultando na prorrogação do prazo até 25/06/2022.

Destaque-se que durante toda a tramitação processual, não foram adotadas medidas concretas que demonstrassem a existência de bens penhoráveis ou que possibilitassem a localização do devedor, de modo que não se constata a ocorrência de nenhuma das causas de interrupção da prescrição intercorrente previstas no art. 921, § 4º-A, do CPC.

Assim, transcorrido o prazo prescricional de cinco anos em 25/06/2022 sem a prática de atos aptos a interrompê-lo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Por fim, registre-se que as partes foram intimadas para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição no curso do processo (ID 57504482), inexistindo óbice para o reconhecimento prescrição intercorrente e extinção do processo, sem ônus para as partes, em consonância com o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e nos arts. 206, § 5º, I, e 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Em consonância com o art. 921, § 5º, do CPC, deixo de impor ônus processuais às partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 15 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
31/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:11

Declarada decadência ou prescrição
01/10/2024 20:45

Conclusos para decisão
01/10/2024 20:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 20:45

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:08

Decorrido prazo de GIANMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERRA em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 04:00

Decorrido prazo de GIANMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERRA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:06

Determinado o arquivamento
10/04/2024 04:02

Decorrido prazo de NEWLAND VEICULOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:47

Decorrido prazo de GIANMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERRA em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 20:05

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:05

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:29

Determinado o arquivamento
13/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/09/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:35

Desentranhado o documento
03/04/2023 09:35

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 09:28

Expedição de Certidão.
14/02/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2022 04:47

Decorrido prazo de NEWLAND VEICULOS LTDA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 04:47

Decorrido prazo de GIANMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERRA em 05/12/2022 23:59.
29/11/2022 01:12

Decorrido prazo de NEWLAND VEICULOS LTDA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 00:17

Decorrido prazo de GIANMARKO ALECKSANDER CARDOSO BESERRA em 28/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:08

Conclusos para decisão
28/06/2022 11:07

Expedição de .
27/06/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 06:54

Juntada de documento comprobatório
30/05/2022 08:32

Juntada de documento comprobatório
30/05/2022 08:28

Juntada de documento comprobatório
30/05/2022 08:18

Desentranhado o documento
30/05/2022 08:17

Desentranhado o documento
25/05/2022 08:02

Juntada de documento comprobatório
25/05/2022 07:56

Juntada de documento comprobatório
20/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2022 19:48

Conclusos para despacho
21/01/2022 19:48

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:55

Outras Decisões
02/03/2021 01:06

Decorrido prazo de NEWLAND VEICULOS LTDA em 01/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 10:35

Conclusos para despacho
02/02/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 08/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO FONTENELE DIAS em 16/06/2020 23:59:59.
08/09/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 07:57

Juntada de documento comprobatório
29/07/2020 15:31

Conclusos para despacho
29/07/2020 15:30

Juntada de Certidão
29/07/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 16:49

Conclusos para despacho
24/07/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 08:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2019 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO FONTENELE DIAS em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 03/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 13:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 10:20

Conclusos para despacho
15/04/2019 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 09:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 10:53

Conclusos para despacho
21/03/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 10:32

Distribuído por dependência
27/06/2018 10:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/06/2018 10:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/06/2018 13:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 11:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/05/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-16.
15/05/2018 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2018 12:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/05/2018 08:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/05/2018 13:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 15:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/04/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-19.
19/04/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-19.
18/04/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2018 12:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/04/2018 12:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/04/2018 10:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 15:11

[ThemisWeb] Outras Decisões
02/04/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-02.
28/03/2018 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2018 11:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/03/2018 08:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/03/2018 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 12:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/02/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-02-23.
22/02/2018 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2018 11:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/02/2018 08:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-02-09.
08/02/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2018 12:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-12-07.
06/12/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2017 10:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2017 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/11/2017 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/11/2017 09:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 09:02

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
21/11/2017 11:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/10/2017 08:36

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
18/10/2017 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 10:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/10/2017 10:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/10/2017 12:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-29.
28/09/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2017 07:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/07/2017 09:11

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/07/2017 11:08

[ThemisWeb] Juntada de Informações
17/07/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-17.
14/07/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2017 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 11:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2017 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/07/2017 10:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 13:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/06/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-28.
27/06/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2017 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
26/06/2017 11:07

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
13/06/2017 09:40

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
29/03/2017 11:28

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
08/03/2017 09:43

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
03/03/2017 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
24/01/2017 12:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2017 10:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/12/2016 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-12-15.
14/12/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2016 08:11

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/12/2016 09:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/12/2016 10:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/11/2016 12:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/11/2016 12:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/11/2016 08:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2016 12:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/11/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-11-17.
16/11/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2016 06:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/06/2016 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 13:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/06/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-06-08.
07/06/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2016 10:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/06/2016 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Informações
31/05/2016 11:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/05/2016 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2016 09:54

[ThemisWeb] Juntada de Informações
19/05/2016 10:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/04/2016 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/04/2016 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/04/2016 11:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/04/2016 12:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/04/2016 09:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 14:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/04/2016 13:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/04/2016 09:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-03-23.
22/03/2016 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2016 11:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/03/2016 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/11/2015 09:04

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/11/2015 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2015 11:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/11/2015 08:18

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
09/10/2015 11:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/10/2015 11:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2015 11:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/10/2015 09:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/09/2015 11:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/09/2015 07:32

Distribuído por sorteio
25/09/2015 07:32

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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