13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800383-13.2020.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: WESLEY DA SILVA - ME REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e outros DECISÃO Cuida-se de ação ordinária em que, conforme decisão anterior deste Juízo, foi acolhida a preliminar de incompetência relativa suscitada pela parte requerida, com fundamento na cláusula contratual de eleição de foro, determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Recife/PE.

Todavia, sobreveio a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (Processo nº 0757200-09.2024.8.18.0000), ao qual foi atribuído efeito suspensivo, de modo a manter, provisoriamente, a tramitação dos autos nesta Comarca de Fronteiras/PI.

Ademais, há notícia de interposição de agravo interno pela parte ora requerida, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Nesse contexto, observa-se que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/07/2025 revela-se incompatível com o estado atual do processo, diante da indefinição sobre a competência jurisdicional para o julgamento da demanda. É notório que a realização de atos instrutórios em juízo cuja competência está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça acarreta grave risco à validade dos atos processuais, além de afrontar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica.

Destaco, ainda, que a própria parte autora manifestou-se nos autos de forma contrária à realização da audiência designada, reconhecendo a inadequação da produção de prova antes da definição da competência definitiva.

Diante disso, a prudência recomenda a suspensão do feito até a deliberação definitiva acerca da competência, a fim de evitar a prática de atos processuais eventualmente nulos.

Ante o exposto, acolho o pedido da parte requerida, para: a) Sustar a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/07/2025; b) Determinar a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0757200-09.2024.8.18.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual discute a competência para processamento da presente demanda. c) Determinar à Secretaria que, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, oficie à Secretaria da SESCAR Cível do TJPI, a fim de obter informações atualizadas sobre o julgamento do referido recurso.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
12/06/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:58

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 09:58

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800383-13.2020.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: WESLEY DA SILVA - MEREU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., AMPM COMESTÍVEIS LTDA DESPACHO Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07.07.2025, às 10h00, que se realizará na modalidade semipresencial, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: https://abrir.link/T5lLH, cujo passo a passo de acesso fará parte integrante deste despacho.

Quanto à audiência designada, adotem-se as seguintes providências: a) Intimem-se as partes, que poderão sustentar seu eventual inconformismo com o meio utilizado para a prática do ato ou apresentar sugestões, desde que em tempo hábil. b) Em caso de assistência pela Defensoria Pública, será comunicado preferencialmente por telefone, meio idôneo a, lavrando-se certidão nos autos, e, somente se impossível a comunicação pelos meios acima, a intimação deverá se dar mediante carta com AR MP ou mandado. c) As testemunhas, vítimas - se houver - e demais pessoas a serem ouvidas na audiência deverão ser intimadas para que compareçam ao Fórum local no dia e horário designados, da seguinte forma: c.1.

As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser comunicadas pelo próprio advogado, independentemente de intimação (art.455 do CPC).

Em caso de eventual impossibilidade de a testemunha comparecer ao Fórum local, permitir-se-á, desde que justificada sua ausência física, a participação por videoconferência através do link de acesso acima descrito, no dia e hora designados. d) Todas as testemunhas deverão ser informadas da obrigatoriedade de apresentarem seus documentos pessoais de identificação no momento da audiência. e) O termo de audiência será lavrado sob o acompanhamento das partes (visualmente ou mediante leitura registrada em vídeo) e será assinado apenas eletronicamente pelo magistrado que preside o ato, que lhe conferirá fé.

Ciência aos atores envolvidos no processo.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Link e QR code de acesso à audiência: https://abrir.link/T5lLH Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
05/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 04:34

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA - ME em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800383-13.2020.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: WESLEY DA SILVA - MEREU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., AMPM COMESTÍVEIS LTDA DESPACHO Diante da manifestação de id. 21417883 e, considerando que é admitida a prática de atos processuais, inclusive os de instrução, por meio de videoconferência (CPC, artigos 188, 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem se dispõem de meios para participar desse tipo de ato, possibilitando a realização da audiência de instrução e julgamento on-line.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
10/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 06:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800383-13.2020.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: WESLEY DA SILVA - MEREU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., AMPM COMESTÍVEIS LTDA DESPACHO Diante da manifestação de id. 21417883 e, considerando que é admitida a prática de atos processuais, inclusive os de instrução, por meio de videoconferência (CPC, artigos 188, 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem se dispõem de meios para participar desse tipo de ato, possibilitando a realização da audiência de instrução e julgamento on-line.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
29/03/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 03:05

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 04/10/2024 23:59.
12/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:43

Declarada incompetência
12/09/2023 08:57

Conclusos para decisão
12/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:23

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 08:43

Conclusos para julgamento
31/05/2022 08:43

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:39

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 00:04

Decorrido prazo de AMPM COMESTÍVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:04

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:04

Decorrido prazo de AMPM COMESTÍVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:04

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:03

Decorrido prazo de AMPM COMESTÍVEIS LTDA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:03

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/11/2021 23:59.
05/11/2021 16:52

Conclusos para decisão
05/11/2021 16:52

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 04:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:15

Juntada de Certidão
05/07/2021 09:25

Conclusos para despacho
05/07/2021 09:25

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 13:36

Juntada de Petição de contestação
14/04/2021 00:30

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA - ME em 13/04/2021 23:59.
05/04/2021 15:05

Conclusos para decisão
05/04/2021 15:03

Juntada de Certidão
05/04/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:47

Concedida a Medida Liminar
04/03/2021 16:41

Conclusos para despacho
04/03/2021 16:41

Juntada de Certidão
04/03/2021 16:40

Juntada de Certidão
04/03/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 18:10

Outras Decisões
28/11/2020 00:52

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA - ME em 27/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 09:53

Conclusos para despacho
18/11/2020 09:52

Juntada de Certidão
03/11/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:06

Conclusos para decisão
21/09/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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