TJPI - 0802231-36.2024.8.18.0167
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sudeste (Unidade X) - Anexo I (Ceut)
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 09:59
Arquivado Definitivamente
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16/04/2025 09:59
Baixa Definitiva
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16/04/2025 09:59
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 16:04
Juntada de Petição de manifestação
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02/04/2025 00:23
Publicado Intimação em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802231-36.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA RITA FERNANDES ALVES REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO Inconformada, a parte autora recorreu da sentença, de forma tempestiva, porém, não trouxe aos autos, consoante a exigência do § 1º do art. 42 c/c art. 54 todas da Lei nº. 9.099/95, a comprovação do recolhimento INTEGRAL do preparo, nos moldes exigidos pelos dispositivos legais acima mencionados.
Intimada, a parte quedou-se inerte, id68988653.
Conforme regra expressa no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48H00 (quarenta e oito) horas, seguintes à interposição, sob pena de deserção”.
Dessa forma, o recurso resta deserto, salvo melhor juízo, por não atender a um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, o indispensável e correto recolhimento do preparo, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (§ 1º do artigo 42 c/c o parágrafo único do artigo 54 da Lei nº. 9.099/95 ).
Corrobora este entendimento o Enunciado nº. 80 do FONAJE nos seguintes termos: “Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL)”.
Ante o exposto, DECLARO DESERTO o recurso inominado de id 67762243 a teor do que dispõem os artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.
Certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Teresina, datado e assinado eletronicamente. -assinatura eletrônica- Juiz de Direito -
31/03/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 10:28
Transitado em Julgado em 17/12/2024
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29/03/2025 01:00
Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 28/03/2025 23:59.
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12/03/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 10:34
Não recebido o recurso de MARIA RITA FERNANDES ALVES - CPF: *62.***.*06-60 (AUTOR).
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10/01/2025 11:35
Conclusos para decisão
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10/01/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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22/12/2024 03:04
Decorrido prazo de MARIA RITA FERNANDES ALVES em 21/12/2024 23:59.
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17/12/2024 16:20
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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09/12/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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07/12/2024 03:18
Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 06/12/2024 23:59.
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03/12/2024 20:08
Juntada de Petição de apelação
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21/11/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 18:41
Julgado improcedente o pedido
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26/08/2024 12:33
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 09:05
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/06/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
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19/06/2024 10:14
Juntada de Petição de manifestação
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30/05/2024 00:28
Juntada de Petição de manifestação
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26/05/2024 09:46
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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15/05/2024 11:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/05/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 10:52
Juntada de Certidão
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14/05/2024 21:54
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/06/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
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14/05/2024 21:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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