25/07/2025 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 10:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/06/2025 19:04

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:31

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0808277-88.2025.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M.

A.

N.

M.

Advogado do(a) APELANTE: ITALO RIBEIRO SILVA LIMA - PI23924-A APELADO: DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR FIRMINA SOBREIRA, PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 23/06/2025 a 30/06/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2025 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 18:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MILTONIL ARAUJO NASCIMENTO MAGALHAES em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808277-88.2025.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio] APELANTE: M.

A.

N.

M.

APELADO: DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR FIRMINA SOBREIRA, PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO, ESTADO DO PIAUI APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA NO SEGUNDO SEMESTRE DO TERCEIRO ANO – REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO – INDEFERIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Miltonil Araújo Nascimento Magalhães em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra atos do Diretor da Unidade Escolar Firmina Sobreira, da Gerência de Registro de Vida Escolar - GERVE, e da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC/PI).

A ação foi proposta sob a alegação de que o impetrante, estudante regularmente matriculado na 3ª série do Ensino Médio, logrou aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para o curso de Bacharelado em Ciências da Computação na Faculdade UNINASSAU Teresina.

Para efetivar sua matrícula, necessitava do certificado de conclusão do Ensino Médio e do histórico escolar, os quais lhe foram negados pela instituição de ensino com o argumento de que ainda estava cursando o último ano e não havia concluído a carga horária mínima exigida.

A sentença recorrida, proferida em 17/02/2025, julgou liminarmente improcedente o pedido, denegando a segurança e extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento na Súmula 27 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e no entendimento de que o impetrante não preenchia os requisitos legais para a obtenção do certificado.

Irresignado, o impetrante interpôs Recurso de Apelação (ID 23626178) alegando, em síntese: necessidade de concessão de tutela recursal para expedição do certificado, sob o argumento de que o impetrante já integralizou carga horária superior à exigência legal e teve desempenho satisfatório no ENEM, evidenciando sua aptidão acadêmica para ingressar no ensino superior; interpretação teleológica da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), defendendo a possibilidade de flexibilização do requisito de permanência mínima de três anos no Ensino Médio, especialmente em razão da aprovação no vestibular e da carga horária cumprida; suposta incompatibilidade da sentença com a realidade fática, pois o impetrante já cursava a 3ª série do Ensino Médio e havia ultrapassado a carga horária mínima exigida pela legislação vigente.

Devidamente intimado, o Estado do Piauí apresentou contrarrazões à apelação (ID 23626183), pugnando pela manutenção do julgado.

Suficientemente relatado, passo a decidir, sobre o pedido de efeito suspensivo ativo à Apelação, visando à imediata expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e histórico escolar, para viabilizar sua matrícula no curso superior para o qual foi aprovado.

Pois bem.

O apelante fundamenta seu pleito na alegação de que já integralizou carga horária superior à exigida e que a interpretação rígida da legislação educacional compromete seu direito fundamental à educação, destacando que o cumprimento do requisito temporal de três anos no Ensino Médio não pode se sobrepor ao princípio da razoabilidade.

Contudo, não assiste razão ao recorrente.

O artigo 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), estabelece que a educação básica deve ser organizada com uma carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas.

Ademais, o artigo 35 da referida lei determina que o ensino médio terá duração mínima de três anos, o que afasta qualquer possibilidade de antecipação indevida da conclusão deste nível de ensino.

Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento através da Súmula nº 27, que prevê: "Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio." No caso em análise, o apelante não demonstrou o cumprimento desse requisito essencial, limitando-se a apresentar histórico escolar referente apenas ao primeiro e segundo anos do Ensino Médio, sem comprovação de que se encontra regularmente matriculado e frequentando o segundo semestre do terceiro ano.

Dessa forma, não restam preenchidos os pressupostos necessários para a concessão da tutela recursal, uma vez que a ausência de comprovação da condição exigida inviabiliza a antecipação da expedição do certificado.

Além disso, a jurisprudência desta Corte vem reiteradamente negando pedidos semelhantes, reforçando a necessidade de observância estrita dos requisitos impostos pela Súmula 27 do TJ-PI, não sendo cabível a flexibilização indiscriminada da norma.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR.

PEDIDO LIMINAR NEGADO.

NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

IMPETRANTE NÃO SE ENCONTRA CURSANDO O SEGUNDO SEMESTRE DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 27 DO TJPI.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0750612-54.2022.8.18.0000; Relator: Des.

Erivan Lopes; 6ª Câmara de Direito Público, Julgamento: 27/05/2022)”.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, mantendo, por ora, os efeitos da sentença recorrida até o julgamento definitivo da apelação.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.

Após, aguarde-se a inclusão em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 18:11

Expedição de intimação.
30/03/2025 18:11

Expedição de intimação.
30/03/2025 18:11

Expedição de intimação.
19/03/2025 17:33

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 14:42

Recebidos os autos
14/03/2025 14:42

Conclusos para Conferência Inicial
14/03/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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