03/06/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:46

Baixa Definitiva
03/06/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:46

Transitado em Julgado em 30/05/2025
03/06/2025 08:45

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 12:01

Decorrido prazo de CHARLTON DE MACEDO REIS em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 23:44

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 03:26

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800911-56.2024.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: CHARLTON DE MACEDO REIS REU: F DE S A S MENEZES LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, movida por CHARLTON DE MACEDO REIS em face de F DE S A S MENEZES LTDA.

O autor relata que foi convidado a integrar um consórcio informal, sob responsabilidade do Sargento Joel Loureiro, lotado em São Raimundo Nonato/PI, assumindo a cota de um participante desistente.

Efetuou doze pagamentos mensais entre março de 2022 e março de 2023, totalizando R$ 4.840,26.

Além disso, realizou todos os exames exigidos para aquisição de arma como CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador), tendo inserido a documentação no sistema do Exército Brasileiro.

Com os atrasos gerados pela pandemia da COVID-19, o processo foi interrompido, exigindo renovação da documentação, o que desmotivou o autor a continuar com a aquisição.

Ao buscar a devolução dos valores, foi informado de que a responsabilidade havia sido transferida à empresa ré, que se recusou a restituir o montante integral, alegando retenção de 30% a título de “aluguel de cofre”, oferecendo devolução parcial de R$ 4.242,00.

Diante da recusa da empresa em apresentar proposta justa, o autor recorreu ao Judiciário para buscar reparação pelos prejuízos suportados.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA.

Verifica-se que os documentos juntados aos autos não estão em nome da parte autora, mas sim em nome de terceiros.

Em especial, os comprovantes de transferências bancárias acostados sob o ID nº 65805700 estão registrados em nome de Joel Loureiro Filho, não havendo, até o momento, qualquer prova inequívoca de que os valores ali descritos tenham sido efetivamente desembolsados pelo autor, tampouco que tenham relação direta com a suposta cota de consórcio que afirma ter assumido.

Ademais, conforme informado pela parte ré em sua contestação, o consórcio referente à aquisição da arma de fogo estaria, na realidade, vinculado ao nome do Policial Militar Rogério, o que reforça a ausência de vínculo formal entre o autor e a relação jurídica debatida nos autos.

Desse modo, em havendo demanda por parte ilegítima, tenho que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação.

E sendo matéria de ordem pública, inexiste óbice, inclusive ao seu reconhecimento de ofício.

Conforme § 3o do art. 485 do CPC, vejamos: § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV e VI, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
05/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CHARLTON DE MACEDO REIS - CPF: *78.***.*28-72 (AUTOR).
30/04/2025 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2025 10:57

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:20

Decorrido prazo de F DE S A S MENEZES LTDA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 23:37

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800911-56.2024.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: CHARLTON DE MACEDO REISREU: F DE S A S MENEZES LTDA DESPACHO Visto, etc.

Conforme disposto na Ata de Audiência de ID nº 70877639, em sede de alegações finais, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias às partes para se manifestarem nos autos.

Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar alegações finais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
31/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:32

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/02/2025 08:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
14/02/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2025 04:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/02/2025 08:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
29/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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