22/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2025 03:23

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000601-14.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTERESSADO: PAULO SERGIO CEOLIN REU: CORTEVA AGRISCIENCE HOLDING SPAIN, S.L.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

BOM JESUS, 12 de maio de 2025.

MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
12/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CEOLIN em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 20:38

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000601-14.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: PAULO SERGIO CEOLIN REU: CORTEVA AGRISCIENCE HOLDING SPAIN, S.L.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DU PONT DO BRASIL S.A. – DIVISÃO PIONEER SEMENTES contra a Sentença que julgou procedente em parte o pedido (id. 50877458).

Alega o embargante que houve omissão na sentença de id. 65160220 e requer o recebimento dos presentes embargos (id. 51908869). É o que impende a relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Em linhas iniciais, conheço dos embargos, eis que tempestivos e sobre eles passo a decidir.

O artigo 1022 do Código de Processo Civil determina que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição.

Logo, não possui caráter substitutivo.

Nos Embargos de Declaração, sustenta a embargante que houve omissão na sentença embargada ao não mencionar o termo inicial da correção monetária, bem como de não mencionar qual o índice de correção monetária incide para a correção do valor (id. 51908869).

Pois bem, merece acolhimento a alegação da parte embargante quanto à referida omissão.

In casu, os valores devidos a título de indenização por danos materiais devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ.

Além disso, verifico ainda que a sentença embargada fora omissa por não determinar a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, também contado a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Observo ainda no presente processo Certidão de Trânsito em Julgado (id. 59096990), enquanto ainda não havia se esgotado o prazo para recurso, visto que os presentes embargos de declaração estavam pendentes de análise, motivo pelo qual torno sem efeito a referida certidão e os demais atos posteriores a mesma, devendo a partir da análise dos presentes embargos, começar a fluir o prazo para interposição de novos embargos de declaração e/ou recurso de apelação e só após esgotados todos os prazos, seja para interposição de novos embargos de declaração, como de apelação, a serventia judicial poderá certificar o trânsito em julgado e, posteriormente, a pedido da parte autora, iniciar a fase de cumprimento de sentença.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 51908869 para sanar a omissão e fazer constar no Dispositivo da Sentença de id. 50877458, a incidência da correção monetários e os juros de mora, nos seguintes termos: O valor devido a título de indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Torno sem efeito a Certidão de Trânsito em Julgado de id. 59096990.

Intimem- se as partes acerca desta decisão.

Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
31/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 22:33

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:25

Recebidos os autos
29/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/06/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 04:44

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CEOLIN em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:06

Outras Decisões
07/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
07/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:24

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CEOLIN em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 12:52

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 20:38

Conclusos para julgamento
21/11/2023 20:37

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:57

Juntada de ata da audiência
27/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/09/2023 08:30 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
27/09/2023 08:38

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
26/09/2023 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 03:46

Decorrido prazo de CORTEVA AGRISCIENCE HOLDING SPAIN, S.L. em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:46

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CEOLIN em 13/09/2023 23:59.
11/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:16

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/09/2023 08:30 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
03/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 03:44

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CEOLIN em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:23

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:24

Decorrido prazo de DU PONT DO BRASIL S A em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2023 21:36

Conclusos para despacho
24/01/2023 00:55

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CEOLIN em 23/01/2023 23:59.
09/01/2023 17:19

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:50

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:27

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2022 13:00

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 09:12

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 10/10/2022 09:15 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
23/09/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:55

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CEOLIN em 13/09/2022 23:59.
30/08/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:29

Audiência Instrução designada para 10/10/2022 10:15 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
11/08/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2022 08:48

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CEOLIN em 27/06/2022 23:59.
03/07/2022 08:48

Decorrido prazo de DU PONT DO BRASIL S A em 27/06/2022 23:59.
15/06/2022 12:43

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:37

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:37

Expedição de Certidão.
08/03/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 12:45

Juntada de #Não preenchido#
21/06/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 14:07

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 15:09

Conclusos para despacho
08/07/2020 15:09

Juntada de Certidão
08/07/2020 05:21

Decorrido prazo de DU PONT DO BRASIL S A em 23/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 05:21

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CEOLIN em 23/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 22:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 22:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 09:08

Juntada de laudo pericial
12/02/2020 12:25

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:31

Conclusos para despacho
27/01/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 10:07

Juntada de informação
09/09/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 09:08

Conclusos para despacho
15/05/2019 09:08

Distribuído por dependência
12/05/2019 20:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 08:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/05/2019 16:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2019 16:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 16:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 16:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/04/2019 11:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/04/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-11.
10/04/2019 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2019 14:25

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/02/2019 16:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 16:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 16:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 16:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/02/2019 14:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/02/2019 17:09

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/02/2019 14:26

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento cancelada para 2019-02-19 14:26 Sala das Audiências .
19/02/2019 11:46

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
15/02/2019 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 09:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/02/2019 17:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 13:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/01/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-01-31.
30/01/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2019 18:44

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/01/2019 18:26

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-03-07 09:00 Sala das Audiências .
29/01/2019 18:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 18:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 18:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/12/2018 15:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 14:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/10/2018 14:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/08/2018 10:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 10:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 10:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 10:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 22:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/05/2018 17:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/05/2018 15:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2018 15:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/04/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-11.
10/04/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2018 14:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 17:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/03/2018 14:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 13:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/08/2017 09:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/08/2017 10:17

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
10/04/2017 13:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/11/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-11-03.
28/10/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2016 16:36

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/09/2015 15:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 11:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/08/2015 10:25

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2014 09:50

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
19/11/2014 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2014 09:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/07/2014 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
08/07/2014 14:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/06/2014 10:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/06/2014 10:10

Distribuído por sorteio
10/06/2014 10:10

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2014

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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