04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800644-84.2020.8.18.0048 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARINA SANTANA DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e pugnou pela aplicação de efeito suspensivo alegando, em síntese, excesso de execução.

No presente caso, há valores incontroversos, já que a parte promovida entende como devido o valor de R$ 5.853,39 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), apresentando o respectivo DJO (ID nº 78253097), enquanto a promovente alega como devido o montante de R$ 7.519,08 (sete mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos).

Observo, ainda, que a executada realizou o depósito do montante de R$ 7.519,08 (sete mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos) como garantia do juízo, acompanhado de planilha discriminada de cálculo, e fundamentação pertinente, conforme impugnação de ID 79631736.

A parte exequente, por sua vez, apresentou petição de ID nº 80449721, requerendo a imediata liberação do valor incontroverso.

Brevemente relatado.

Decido.

De acordo com a previsão do §6º do artigo 525 do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, relevantes os fundamentos apresentados e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Presentes, portanto, os requisitos previstos no §6º do art. 525 do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apenas ao que corresponde ao valor da controvérsia, ante a prévia garantia do juízo, fundamentação relevante e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação à executada.

No que tange ao pedido formulado pela exequente, AUTORIZO expedição alvará, conforme dispõe o art. 526, §1º do CPC, autoriza o levantamento pelo exequente de valor tido por incontroverso, ou seja, a parte da dívida que não é questionada e é reconhecida por ambas as partes.

Assim, havendo manifestação expressa da parte devedora, não há óbice a que seja realizado o levantamento imediato dessa importância em favor da parte autora, ainda que pendente de julgamento a impugnação.

Ante o exposto, determino: a) intime-se a impugnada para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; b) com fundamento no art.525, §6º do CPC, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO à impugnação apenas ao que corresponde ao valor da controvérsia. b) Nos termos do art. 524, §2º do CPC, determino a remessa dos cálculos a Contadoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o cálculo dos valores devidos conforme as imposições fixadas em sentença.

Elaborados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. c) acolho também o pedido da promovente e determino a expedição do alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ R$ 5.853,39 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) diretamente em conta bancária descrita em ID 80449721.

Expeça-se o(s) alvará(s), com as cautelas de praxe, observando o Ofício Circular n° 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD.

Determino, ainda, Intime-se pessoalmente a autora acerca de alvará expedido em seu favor.

Cumpridas as diligências, conclusos.

DEMERVAL LOBãO-PI, DATA DO SISTEMA .

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
22/08/2025 15:30

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 22/08/2025.
21/08/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800644-84.2020.8.18.0048 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARINA SANTANA DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e pugnou pela aplicação de efeito suspensivo alegando, em síntese, excesso de execução.

No presente caso, há valores incontroversos, já que a parte promovida entende como devido o valor de R$ 5.853,39 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), apresentando o respectivo DJO (ID nº 78253097), enquanto a promovente alega como devido o montante de R$ 7.519,08 (sete mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos).

Observo, ainda, que a executada realizou o depósito do montante de R$ 7.519,08 (sete mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos) como garantia do juízo, acompanhado de planilha discriminada de cálculo, e fundamentação pertinente, conforme impugnação de ID 79631736.

A parte exequente, por sua vez, apresentou petição de ID nº 80449721, requerendo a imediata liberação do valor incontroverso.

Brevemente relatado.

Decido.

De acordo com a previsão do §6º do artigo 525 do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, relevantes os fundamentos apresentados e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Presentes, portanto, os requisitos previstos no §6º do art. 525 do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apenas ao que corresponde ao valor da controvérsia, ante a prévia garantia do juízo, fundamentação relevante e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação à executada.

No que tange ao pedido formulado pela exequente, AUTORIZO expedição alvará, conforme dispõe o art. 526, §1º do CPC, autoriza o levantamento pelo exequente de valor tido por incontroverso, ou seja, a parte da dívida que não é questionada e é reconhecida por ambas as partes.

Assim, havendo manifestação expressa da parte devedora, não há óbice a que seja realizado o levantamento imediato dessa importância em favor da parte autora, ainda que pendente de julgamento a impugnação.

Ante o exposto, determino: a) intime-se a impugnada para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; b) com fundamento no art.525, §6º do CPC, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO à impugnação apenas ao que corresponde ao valor da controvérsia. b) Nos termos do art. 524, §2º do CPC, determino a remessa dos cálculos a Contadoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o cálculo dos valores devidos conforme as imposições fixadas em sentença.

Elaborados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. c) acolho também o pedido da promovente e determino a expedição do alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ R$ 5.853,39 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) diretamente em conta bancária descrita em ID 80449721.

Expeça-se o(s) alvará(s), com as cautelas de praxe, observando o Ofício Circular n° 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD.

Determino, ainda, Intime-se pessoalmente a autora acerca de alvará expedido em seu favor.

Cumpridas as diligências, conclusos.

DEMERVAL LOBãO-PI, DATA DO SISTEMA .

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
20/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:35

Expedição de Alvará.
19/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800644-84.2020.8.18.0048 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARINA SANTANA DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença Id. 79631736.

DEMERVAL LOBÃO, 31 de julho de 2025.

LENILDA SANTOS Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
18/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:20

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 09:20

Expedido alvará de levantamento
06/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:23

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
04/08/2025 07:23

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2025 06:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 06:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800644-84.2020.8.18.0048 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARINA SANTANA DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

DEMERVAL LOBãO, 5 de junho de 2025.

KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
05/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 02:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 04:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:54

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/03/2025 11:55

Recebidos os autos
12/03/2025 11:55

Juntada de Petição de decisão
09/05/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/03/2024 17:19

Juntada de Petição de apelação
26/02/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 18:35

Conclusos para julgamento
26/07/2023 18:35

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:17

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE ANDRADE em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:41

Audiência Instrução realizada para 27/04/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
26/04/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 23:16

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:24

Audiência Instrução designada para 27/04/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
23/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:56

Conclusos para despacho
01/02/2022 09:56

Juntada de Certidão
01/02/2022 09:55

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:11

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE ANDRADE em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:11

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE ANDRADE em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:10

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE ANDRADE em 28/01/2022 23:59.
27/12/2021 11:14

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2021 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2021 23:59.
01/12/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:11

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE ANDRADE em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 02:11

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE ANDRADE em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 02:11

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE ANDRADE em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2021 16:51

Conclusos para decisão
05/02/2021 14:29

Juntada de Certidão
13/11/2020 01:20

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE ANDRADE em 05/10/2020 23:59:59.
06/11/2020 10:40

Conclusos para despacho
06/11/2020 10:40

Juntada de Certidão
06/11/2020 10:39

Juntada de Certidão
05/11/2020 02:22

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE ANDRADE em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 12:47

Juntada de Certidão
29/07/2020 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 09:19

Juntada de contrafé eletrônica
22/07/2020 16:49

Outras Decisões
10/07/2020 03:47

Conclusos para decisão
10/07/2020 03:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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