09/05/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 14:10

Recebidos os autos
09/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2023 14:39

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
14/12/2022 13:12

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
12/12/2022 12:46

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:55

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 15:53

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/06/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 10:06

Recebidos os autos
27/05/2022 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 22:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2022 22:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:35

Conclusos para decisão
20/05/2022 13:53

Recebidos os autos
20/05/2022 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2022 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2022 12:44

Juntada de Certidão
12/05/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE ARQUIVAMENTO
25/04/2022 18:09

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
07/04/2022 11:23

Recebidos os autos
07/04/2022 11:23

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/04/2022 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2022 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
30/03/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/03/2022 16:25

Recebidos os autos
30/03/2022 16:25

Juntada de CUSTAS
29/03/2022 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
18/03/2022 17:24

Recebidos os autos
18/03/2022 17:24

Juntada de Certidão
18/03/2022 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2022 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/03/2022 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
18/03/2022 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
18/03/2022 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
18/03/2022 15:04

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/03/2022 12:37

Baixa Definitiva
17/03/2022 12:37

Recebidos os autos
17/03/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
17/03/2022 12:37

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO GONZATTO
30/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 11:56

Recebidos os autos
24/01/2022 11:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 12:38

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/01/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/01/2022 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 20:39

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2021 17:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/12/2021 17:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/12/2021 17:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/12/2021 17:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/12/2021 17:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 14:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
27/10/2021 18:43

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:44

CONCLUSOS PARA REVISÃO
27/10/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:54

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
23/08/2021 14:45

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 19:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/07/2021 16:22

Recebidos os autos
13/07/2021 16:22

Juntada de PARECER
13/07/2021 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:49

Conclusos para despacho INICIAL
08/07/2021 17:49

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/07/2021 17:33

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/07/2021 15:34

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 14:41

Recebidos os autos
08/07/2021 14:41

Recebidos os autos
08/07/2021 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2021 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:35

Recebidos os autos
24/06/2021 15:35

Juntada de CONTRARRAZÕES
24/06/2021 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2021 23:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 13:40

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
01/06/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 18:08

Recebidos os autos
01/06/2021 18:08

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2021 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2021 21:19

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
26/05/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:44

Conclusos para decisão
22/05/2021 23:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 19:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 18:22

Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, registrada sob o nº 1023-78.2019.8.16.0006, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra FABIANO GONZATTO.

SENTENÇA I.

Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em face de a Fabiano Gonzatto, conhecido pela alcunha “Bano”, brasileiro, portador do RG nº 6.741.817-4/PR, natural de Curitiba/PR, nascido em 02/07/1977, com 41 (quarenta e um) anos de idade na data do fato, filho de Syda Lorena Gonzatto e Armando Gonzatto, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, §2º, incisos III e IV (homicídio qualificado por emprego de meio cruel e recurso que dificulte a defesa vítima), do Código Penal (mov. 26.2).

Ao término da instrução, o acusado foi pronunciado como incurso nas sanções dos dispositivos em que fora denunciado – artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal (mov. 119.1).

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar recurso defensivo, manteve incólume a decisão de pronúncia; tendo o mesmo desfecho o recurso interposto contra a decisão de segundo grau, perante o Superior Tribunal de Justiça (respectivamente, movimentos 152.1 e 152.2).

Na presente sessão, o acusado foi submetido a julgamento em plenário, com observância das formalidades legais pertinentes. 1 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 Em votações específicas, os Senhores Jurados decidiram o seguinte: Reconheceram que no dia 21 de junho de 2019, em horário não devidamente especificado, mas sendo certo que no período da madrugada, no interior da residência situada na Rua Gardênio Scorzato, nº 398, Bairro Pilarzinho, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, Renato Pianaro sofreu diversos golpes desferidos com um pedaço de madeira (apreendido em mov. 10.2) que lhe causaram as lesões descritas no laudo de necropsia juntado em mov. 10.3, as quais constituíram a causa eficiente da sua morte.

Julgaram que o acusado Fabiano Gonzatto, com vontade e consciência, praticou o fato em tela, sendo o autor das agressões que causaram a morte do ofendido Renato Pianaro.

Optaram por não absolver o acusado.

Decidiram que o acusado Fabiano Gonzatto praticou o fato mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, eis que o denunciado amarrou as pernas da vítima, para evitar que ela fugisse, de modo que restou mitigada qualquer chance de defesa.

Por fim, julgaram que o crime foi praticado com a utilização de meio cruel, pois, antes de ser morta, a vítima Renato Pianaro teve as pernas amarradas e foi violentamente agredida com vários golpes perpetrados pelo denunciado Fabiano Gonzatto, com um pedaço de madeira, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento.

II.

Dispositivo Ante o exposto, considerando a soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, julgo procedente a acusação, para o fim de condenar o acusado Fabiano Gonzatto, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos III e IV (homicídio qualificado por emprego de meio cruel e recurso 2 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 que dificulte a defesa vítima), do Código Penal, bem como ao pagamento das 1 custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal .

Passo à dosimetria da pena.

III.

Aplicação da pena O Código Penal Brasileiro, em seu Título V, ocupa-se das penas.

Dentro do referido Título, o artigo 32 prevê a existência de três categorias de pena, que são as “a) privativas de liberdade, com graus diferenciados, que vão desde a institucionalização total do indivíduo até o seu controle ou limitação fora da 2 instituição total ou prisão; b) restritiva de direitos; c) de conteúdo patrimonial.” E para que sejam aplicadas de forma igualitária e uniforme, alguns princípios constitucionais as regem, conforme explica Guilherme de Souza Nucci: Princípios da pena: a) princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal: significa que a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do delinquente (art. 5°, XLV, CF); b) princípio da legalidade: significa que a pena não pode ser aplicada sem prévia cominação legal – nulla poena sine praevia lege (art. 5°, XXXIX, CF); c) princípio da inderrogabilidade: significa que a pena, uma vez constatada a prática da infração penal, é inderrogável, ou seja, não pode deixar de ser aplicada (consequência da legalidade); d) princípio da proporcionalidade: significa que a pena deve ser proporcional ao crime, devendo guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta (art. 5°, XLVI, CF). [...]; e) princípio da individualização da pena: significa que, para cada delinquente, o Estado-juiz deve estabelecer a pena exata e merecida, evitando-se a pena-padrão, nos termos estabelecidos pela Constituição (art. 5°, XLVI). [...]; f) princípio 1 “Nos termos do art. 804 do CPP, as custas processuais são devidas pelo condenado.

Eventual isenção do pagamento das custas deverá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando será apreciada a condição econômica do agente” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região – ACR 2006.83.00.003347-0. 4ª Turma.

Relª Desª Fed.

Margarida Cantarelli.

Publicação: 14.12.2006. p. 514). 2 ZAFFARONI, Eugenio Raúl.

Manual de direito penal brasileiro: parte geral.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 696. 3 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 da humanidade: significa que o Brasil vedou a aplicação de penas insensíveis e dolorosas (art. 5°, XLVII, CF), devendo-se respeitar a integridade física e moral do condenado (art. 5°, 3 XLIX).

No tocante à individualização da pena, princípio mencionado no item “ e ” do fragmento doutrinário acima apresentado, Nucci esclarece: A individualização da pena desenvolve-se em três etapas distintas.

Primeiramente, cabe ao legislador fixar, no momento da elaboração do tipo penal incriminador, as penas mínima e máxima, suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção do crime. É a individualização legislativa.

Dentro dessa faixa, quando se der a prática da infração penal e sua apuração, atua o juiz, elegendo o montante concreto ao condenado, em todos os seus prismas e efeitos. É a individualização judiciária.

Finalmente, cabe ao magistrado responsável pela execução penal determinar o cumprimento individualizado da sanção aplicada. [...] É a individualização 4 executória.

Na etapa da individualização judicial da pena, 5 respeitando-se a previsão constitucional da necessidade de motivação das decisões (art. 93, IX), deve o magistrado operar em três fases, conforme orienta o artigo 68 do Código Penal: a) fixação da pena-base; b) fixação da pena provisória; c) fixação da pena definitiva.

A “pena-base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59; a pena provisória, analisando-se as circunstâncias legais, que são 3 NUCCI, Guilherme de Souza.

Código penal comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 330. 4 NUCCI, Guilherme de Souza.

Individualização da pena.

Rio de Janeiro: Forense, 2014, pp. 30-31. 5 É importante destacar que o “dever de motivação das decisões judiciais é inerente ao Estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes.

Não por acaso a doutrina liga de forma muito especial contraditório, motivação e direito ao processo justo.

Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais: a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais.

Perde, em uma palavra, o seu próprio caráter jurisdicional. ” (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

Curso de direito constitucional.

São Paulo, Saraiva, 2016, pp. 785-786). 4 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 as atenuantes e as agravantes; e, finalmente, chegar-se-á à pena definitiva, 6 analisando-se as causas de diminuição e de aumento.” Nesse sentido, eis entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.

Penal.

Dosimetria.

Pretendida aplicação da atenuante da menor idade (CP, art. 65, I) após o término da terceira fase.

Impossibilidade.

Literalidade do art. 68 do Código Penal.

Precedentes.

Regimental não provido. 1.

Segundo entendimento da Corte, as circunstâncias atenuantes devem ser analisadas na segunda fase da fixação da pena, sendo descabido “introduzir no artigo 68 do Código Penal mais uma fase.

O critério trifásico é revelado pela fixação da pena- base, em seguida a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, a encerrar a terceira fase, o cômputo das causas de diminuição e de aumento” (HC nº 74.741/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 25/4/97 – grifos nossos). 2.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 137804 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017).

Sob a orientação desse critério trifásico adotado pela legislação brasileira, passo a dosar a pena do acusado. 1.

Primeira fase: fixação da pena-base – análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal A primeira fase da fixação da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal, é a que determina a fixação da pena-base, que, segundo Paulo César Busato, é “o produto final de variáveis que individualizam o fato e seu autor, com vistas à composição de um ponto de partida geral para a pena correspondente às 7 exigências do princípio de culpabilidade.” 6 BITENCOURT, Cezar Roberto.

Tratado de direito penal, parte geral 1.

São Paulo, Saraiva, 2014, p 782. 7 BUSATO, Paulo César; MAYER, Sílvia Neves. “Pena-base (conceito, fundamentos e limites) ”, In Teoria da pena / Paulo César Busato (coordenador).

Curitiba, Juruá, 2014, p. 47 5 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 Nesta etapa de fixação, deve-se atender aos seguintes critérios elencados no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. a) Culpabilidade: A circunstância judicial da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com a culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime.

O “conceito analítico de crime compõe-se de dois núcleos: de um lado, o injusto, consistente em conduta humana típica e ilícita; de outro, a 8 culpabilidade.” Esta culpabilidade é o juízo de reprovação que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito.

Já a culpabilidade como elemento da fixação da pena-base compreende o grau da censura da conduta do réu que praticou um fato típico, ilícito e culpável.

Cezar Roberto Bitencourt enuncia a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal como limite de pena, uma vez que ela está afeta à dosimetria da reprimenda e não à configuração do crime: A culpabilidade, aqui, funciona como elemento de determinação ou de medição da pena.

Nessa acepção, a culpabilidade funciona não como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta além da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade, aliada, é claro, a outros critérios, como importância do bem jurídico, fins preventivos etc.

Por isso, constitui rematado equívoco, frequentemente cometido no cotidiano forense, quando, na dosagem da pena, afirma-se que “o agente agiu com culpabilidade, pois tinha a consciência da ilicitude do que fazia”.

Ora, essa acepção de culpabilidade funciona como fundamento de pena, isto é, como característica negativa da conduta proibida, e já deve ter sido objeto de análise juntamente com a tipicidade e a antijuridicidade, concluindo-se pela condenação.

Presume-se que esse juízo tenha sido positivo, caso contrário nem se teria chegado à condenação, onde a culpabilidade tem função limitadora da pena e não fundamentadora. 8 GUARANI, Fábio André; GUIMARÃES, Rodrigo Régnier Chemim. “Neurociência, livre-arbítrio e Direito Penal: precipitação científica e alternativas para sustentação da culpabilidade”, in Neurociência e direito penal / Paulo César Busato (organizador).

São Paulo: Atlas, 2014, p. 170. 6 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 Na verdade, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra 9 conduta.

Nesse sentido, com o fim de atender à individualização da pena, a avaliação da culpabilidade – enquanto elemento limitador da reprimenda penal – importa o exame da situação em que ocorreu a conduta delitiva (modus 10 operandi) , consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Revisão criminal.

Crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do Código Penal).

Pleito de afastamento da valoração negativa da culpabilidade.

Decisão bem fundamentada e que atende aos ditames do art. 93, inc.

IX, da CF.

Fixação da pena pelo Juiz Presidente escorreita e devidamente fundamentada a exasperação da pena-base.

Valoração negativa da culpabilidade que se deu pelo modus operandi e a pela intensidade do dolo, em consonância com o grau de reprovabilidade ante a forma premeditada e à ‘queima- roupa’.

Análise que compete ao Magistrado sentenciante de acordo com os critérios da individualização da pena e descritos no art. 59 do CP.

Aumento da pena-base escorreito.

Revisão 9 BITENCOURT, Cezar Roberto, op. cit., p. 773. 10 O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a culpabilidade pode ser considerada desfavorável ao acusado tendo em vista o modus operandi da empreitada delitiva: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

CRIME DE ROUBO MAJORADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

CULPABILIDADE.

PREPARAÇÃO PRÉVIA.

ESPECIAL REPROVABILIDADE EVIDENCIADA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI.

DISPARO DE ARMA DE FOGO.

FUNDAMENTO VÁLIDO. [...] HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2.

Mostra-se válido o aumento da pena-base pela culpabilidade do agente, considerada elevada, por decorrer, o delito praticado, de uma prévia preparação e determinação, denotando o profundo dolo na sua realização, evidenciando especial reprovabilidade.

Precedentes. 3.

Legítima a consideração das circunstâncias do delito pelo modus operandi empregado na prática do delito, em que os agentes chegaram até a efetuar disparo de arma de fogo na via pública, fatos que desbordam do caminho razoavelmente utilizado para o crime de roubo, configurando justificativa válida para o desvalor.

Precedentes. [...]. (HC 199.609/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).

Ainda, a Corte Superior ressalta que: “A circunstância judicial da culpabilidade define-se a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez.

A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço”. (HC 444.762/ES, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) 7 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 improcedente.

Cabe ao Juiz Presidente aplicar a pena de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, ponderando cada circunstância, fundamentadamente, dentro dos limites que norteiam a fixação da pena. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024990-73.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 29.11.2019); e APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA E CONSUMADA – DOLO EVENTUAL - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE - IMPOSSIBILIDADE – CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE ANALISADAS – CULPABILIDADE ACENTUADA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA, DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI – CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE ANALISADA – CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM AS NORMAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013047-88.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Loyola Vieira - J. 19.09.2020).

Com tal análise, pretende-se identificar, a partir do caso concreto, o grau de censura que recai sobre a ação típica e ilícita praticada pelo agente, isto é, se em decorrência do modus operandi empregado na conduta delituosa, denota-se menor ou maior grau de censurabilidade pessoal, ensejando, nesta última hipótese, a valoração negativa desta circunstância judicial.

No presente caso, entendo que o acusado não está a merecer especial reprovação em face do modus operandi empregado no crime. b) Antecedentes: Neste tópico, devem ser avaliadas as anotações criminais do acusado, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver, desde que entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a data da infração posterior não houver 8 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 decorrido período superior a 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 64, inciso I, do Código 11 Penal .

Tais anotações devem ainda ser relacionadas a fatos 12 anteriores aos analisados nos autos , em homenagem ao princípio da presunção da 13 não-culpabilidade, ainda que o trânsito em julgado seja posterior .

Ademais, 14 consoante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça , inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base.

Nesse sentido: [...] não se devem levar em conta inquéritos arquivados, processos com absolvição ou em andamento, feitos prescritos (pretensão punitiva), entre outros fatores transitórios ou concluídos positivamente para o réu, como causa de majoração da reprimenda.

Ilustrando, se o acusado foi absolvido, como poderia gerar essa absolvição o aumento de sua pena num processo futuro? Seria evidente lesão ao 15 princípio constitucional da presunção de inocência. 11 A respeito do tema, destaco jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal: “[...] Vê- se, portanto, que não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio (CP, art. 64, I), não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores.

Inadmissível, em consequência, qualquer valoração desfavorável ao acusado, que repercuta, de modo gravoso, na operação de dosimetria penal [...].” (HC 164028 MC, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, julgado em 22/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23/11/2018 PUBLIC 26/11/2018).

Igualmente: “[...] Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes.

Aplicação do princípio da razoabilidade [...]”. (HC 110191, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013).

Ainda, dentre outros, no mesmo sentido: (HC 125.586/SP; HC 126.315/SP; HC 130.500/RJ; HC118.997/MS). 12 “[...] 3.

Condenações definitivas, porém por fatos posteriores não configuram maus antecedentes, não podendo, pois, ser utilizadas em desfavor do paciente para exasperar a pena-base [...]. ” (HC 350.239/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016). 13 “[...] III - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base (precedentes)”. (HC 382.312/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017). 14 “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base.” 15 NUCCI, Guilherme de Souza, op. cit., 2012, pp. 425-426. 9 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 Segundo se infere da certidão extraída do Sistema Oráculo (mov. 163.1), o acusado Fabiano Gonzatto não possui registro apto a influenciar na fixação da presente reprimenda. c) Conduta Social: A conduta social do réu representa o seu modo de agir na comunidade onde vive, na sua vida familiar e no trabalho, ou seja, é o seu comportamento no contexto social em que se insere no momento da sentença.

Podem 16 ser considerados, portanto, fatos anteriores ou posteriores à prática do crime .

Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades, reveladores de desajuste social.

Por outro lado, é possível que determinado indivíduo, mesmo portador de antecedentes criminais, possa ser autor de atos beneméritos, 17 ou de grande relevância social ou moral.

No presente caso, entendo que a referida circunstância não deve influenciar negativamente na fixação da pena-base. d) Personalidade: A personalidade, para fins de fixação de pena-base, deve ser compreendida como o conjunto de características exclusivas do indivíduo. 16 SILVA, Jorge Vicente.

Manual da sentença penal condenatória.

Curitiba: Juruá, 2003. p. 256. 17 BITENCOURT, Cezar Roberto, op. cit., pp. 775-776. 10 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 O termo personalidade deriva de persona, que significa máscara, referindo-se às máscaras utilizadas pelos atores nos dramas gregos, buscando dar significado aos papéis que representavam.

Atualmente, continua refletindo os papéis que todos desempenham na vida em sociedade.

Trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. [...] São exemplos de elementos de personalidade, que se pode buscar na análise do modo de ser do autor da infração penal: a) aspectos positivos: bondade, alegria, persistência, responsabilidade nos afazeres, franqueza, honestidade, coragem, calma, paciência, amabilidade, maturidade, sensibilidade, bom-humor, compreensão, simpatia; tolerância, especialmente à liberdade de ação, expressão e opinião alheias; b) aspectos negativos: agressividade, preguiça, frieza emocional, insensibilidade acentuada, emotividade desequilibrada, passionalidade exacerbada, maldade, irresponsabilidade no cumprimento das obrigações, distração, inquietude, esnobismo, ambição desenfreada, insinceridade, covardia, desonestidade, imaturidade, impaciência, individualismo exagerado, hostilidade no trato, soberba, inveja, intolerância, xenofobia, racismo, homofobia, perversidade.

Naturalmente, muitos esses fatores, quando isoladamente considerados ou mesmo quando não repercutem no desrespeito ao direito de terceiros, devem ser concebidos como frutos da liberdade de ser e de se expressar do indivíduo.

Porém, ao cometer um crime, especialmente se a característica negativa de sua personalidade for o móvel propulsor – como a inveja incontrolável ou o desejo de praticar maldade – deve ser 18 levada em conta para o estabelecimento da pena.

Não havendo nos autos elementos suficientes para se analisar a personalidade do acusado, a presente circunstância não pode ser considerada negativamente na fixação da pena-base. e) Motivos: Os motivos do crime representam os antecedentes psíquicos da vontade do agente, os precedentes causais da ocorrência do crime, ou, noutras palavras, a origem do impulso delitivo.

Para Cezar Roberto Bitencourt, os 19 motivos “constituem a fonte propulsora da vontade criminosa.” 18 NUCCI, Guilherme de Souza, op. cit., 2014, pp. 172-173. 19 BITENCOURT, Cezar Roberto, op. cit., loc. cit. 11 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 Para a fixação da pena-base, o juiz deve também sopesar os motivos do crime, isto é, as razões próximas e remotas que levaram o agente a praticar o delito.

Nesse sentido, são mais reprováveis, por exemplo, os crimes que tenham como motivação a inveja, o ódio gratuito, a ambição desmedida, a lascívia etc. contrariamente, são menos censuráveis os crimes que tenham uma motivação nobre, como a defesa da própria honra injustamente ofendida, a fé, o amor etc.

Por certo que tais motivos não deverão ser considerados como circunstâncias judiciais quando já fizerem parte da definição do próprio tipo penal ou já constituírem circunstância atenuante, agravante ou qualificadora (ne bis in idem).

Exatamente por isso não podem ser tomadas em consideração as motivações inerentes à própria infração penal e, pois, já valoradas por ocasião da tipificação, como v. g., a “libido exacerbada” ou a “falta de pudor” nos crimes sexuais; a “ganância”, a “ambição” ou o “ganho fácil”, nos crimes patrimoniais ou tráfico de droga; o desprezo à pessoa humana, 20 nos crimes contra a vida etc.

No presente caso, entendo que a referida circunstância não deve influenciar negativamente na fixação da pena-base. f) Circunstâncias As circunstâncias do crime são “aqueles elementos meramente acessórios, que não integram o crime, mas influem sobre sua gravidade, 21 deixando inalterada sua essência.” Segundo Guilherme de Souza Nucci: São os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito.

Quando expressamente gravadas na lei, as circunstâncias são chamadas de legais (agravantes e atenuantes, por exemplo).

Quando genericamente previstas, devendo ser formadas pela análise e pelo discernimento do juiz, são chamadas de judiciais.

Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa. 20 QUEIROZ, Paulo.

Direito penal: Parte geral.

Editora Lumen Juris.

Rio de Janeiro, 2008, p. 338. 21 COSTA Jr., Paulo José da.

Curso de direito penal.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 247. 12 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 Trata-se de elemento residual, ou seja, quando não prevista a circunstância como qualificadora/causa de aumento ou privilégio/causa de diminuição, pode o juiz considerá-la como 22 como circunstância judicial.

As circunstâncias em que o delito foi praticado, a meu ver, ensejam o recrudescimento da reprimenda a ser fixada nesta fase, eis que o delito foi cometido dentro da própria casa da vítima, seu asilo inviolável constitucionalmente assegurado. g) Consequências As consequências do delito, para fins de fixação de pena- base, afiguram-se como o dano, causado a vítima ou a terceiros, que ultrapassa o resultado do próprio tipo penal praticado.

Não se confundem com a consequência natural tipificadora do ilícito praticado. É um grande equívoco afirmar – no crime de homicídio, por exemplo – que as consequências foram graves porque a vítima morreu.

Ora, a morte da vítima é resultado natural, sem o qual não haveria o homicídio.

Agora, podem ser consideradas graves as consequências, porque a vítima, arrimo de família, deixou ao desamparo quatro filhos menores, cuja mãe não possui qualificação profissional, por exemplo.

Importa, é verdade, analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarma social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de 23 resultados, não necessariamente típicos, do crime.

No presente caso, a partir do que consta dos autos, não vislumbro a superveniência de consequências além daquelas inerentes ao tipo penal, de modo que desnecessária a elevação da pena-base em função da presente circunstância. 22 NUCCI, Guilherme de Souza, op. cit., 2014, pp. 188-189. 23 BITENCOURT, Cezar Roberto, op. cit., loc. cit. 13 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 h) Comportamento da vítima: Deve também o magistrado aferir o comportamento da vítima, verificando se ela facilitou ou contribuiu para que o acusado executasse sua ação criminosa ou não praticou qualquer ato neste sentido a justificar sua reação.

Segundo Mirabete, “o comportamento da vítima, embora não justifique o crime, diminui a censurabilidade da conduta do autor do ilícito, implicando no abrandamento de 24 pena” .

A participação da vítima pode consubstanciar-se em qualquer cooperação, consciente ou inconsciente, direta ou indireta, atual, recente ou remota, para prática do fato típico.

Pode consubstanciar-se ainda na cooperação apenas para qualificar ou agravar o delito.

A provocação é a participação por excelência; direta e acompanhada de agressão, em certas condições, chega a compor em prol do agente a justificativa da 25 legítima defesa.

Analisa-se, aqui, o modo de agir da vítima que pode contribuir à prática do crime.

Segundo Miguel Reale Júnior, René Ariel Dotti, Ricardo Andreucci e Sérgio Pitombo, “o comportamento da vítima constitui inovação com vistas a atender aos estudos de vitimologia, pois algumas vezes o ofendido, sem incorrer em injusta provocação, nem por isso deixa de acirrar ânimos; outras vezes estimula a 26 prática do delito (...)”.

No presente caso, não sobrevieram elementos probatórios suficientes a comprovar que a vítima tenha contribuído à prática da infração penal.

PENA-BASE 24 MIRABETE, Júlio Fabbrini.

Manual de direito penal. 7ª ed., São Paulo: Ed.

Atlas, p. 292. 25 MOURA BITTENCOURT, Edgard de.

Vítima: vitimologia, a dupla penal delinquente-vítima, participação da vítima no crime, contribuição da jurisprudência brasileira para a nova doutrina.

São Paulo: Editora Universitária de Direito LTDA, 1971, p. 83. 26 REALE JÚNIOR, Miguel, et alii. “Penas e medidas de segurança no novo Código. ” In: NUCCI, Guilherme de Souza.

Individualização da Pena.

Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 191. 14 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 A respeito do quantum a ser aumentado em cada circunstância judicial desfavorável, destaco fundamentação compatível com o entendimento que vem sendo adotado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que deve ser considerada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena abstratamente prevista para o delito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE KHALIL RAMEZ SALAMEH - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E PELA OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 343, DO CP AMPARADA NA PROVA ORAL ACOSTADA AOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. 2 APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PENA BASE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O DELITO CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL EM SEU GRAU MÁXIMO (1/2) - IMPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DA PENA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O NÚMERO DE CRIMES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0029036-93.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 21.03.2019) JÚRI.

APELAÇÃO.

HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT CP).

CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE SETE (7) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.

RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. 1) PRETENSÃO DA DEFESA DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS JURADOS, JÁ QUE RECONHECERAM A FIGURA DO PRIVILÉGIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU AILTON INOCORRÊNCIA.

CORPO DE SENTENÇA QUE JULGA OS RÉUS DE FORMA INDEPENDENTE.

SÉRIES DE QUESITOS DISTINTAS. 2) DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A CULPABILIDADE FOI EQUIVOCADAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO.

DESACOLHIMENTO. 2.2) PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DE UM (1) ANO PARA UM (1) ANO E NOVE (9) MESES.

ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMAS COMINADAS AO DELITO. 2.3) PRETENSÃO, FORMULADA PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA 15 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

POSSIBILIDADE.

RÉU QUE CONFESSOU, EM PLENÁRIO, TER EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO.

CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA PARA SEIS (6) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

INVIABILIDADE.

MONTANTE DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), FIXADO NA SENTENÇA, QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO.

RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007339-06.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 21.03.2019) No caso do homicídio qualificado, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena abstratamente prevista para o delito (18 anos) corresponde a 2 (dois) anos e 3 (três) meses.

Nesse sentido, analisando-se todas as previsões do art. 59 do Código Penal, em especial as circunstâncias do crime, entendo ser necessária e suficiente, para a reprovação e prevenção do fato típico, a fixação da pena-base em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2.

Segunda fase: análise das circunstâncias legais A segunda fase da fixação da pena aborda as circunstâncias agravantes ou atenuantes, também conhecidas como circunstâncias legais, uma vez que são expressas no Código Penal, nos artigos 61 e seguintes.

O Código Penal estabelece as circunstâncias agravantes nos arts. 61 a 64 e as atenuantes no art. 65, embora deixe em aberto o catálogo de atenuantes com o disposto no art. 66, o que está a indicar que as agravantes elencadas são taxativas e as atenuantes são enunciativas.

A fixação das atenuantes e agravantes forma a segunda etapa da individualização da pena, de acordo com o art. 68.

Não obstante, inexiste uma regra fixa de quantidade quanto à relevância destas 27 circunstâncias. 27 ZAFFARONI, Eugenio Raúl, op. cit., p. 740. 16 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 No presente caso, verifica-se que o concurso de circunstâncias qualificadoras acolhidas pelo Conselho de Sentença (utilização de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), razão pela qual uma delas foi considerada para a fixação da pena-base (recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, §2º, inciso IV) e a remanescente (utilização de meio cruel) passará a incidir como agravante genérica, uma vez que assim previstas no art. 61, inciso II, alínea “d”, do Código Penal.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

PROCESSO PENAL.

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO.

PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E NÃO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.

INVERSÃO DO JULGADO.

SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DOSIMETRIA.

PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS.

UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DO DELITO E COMO AGRAVANTES.

POSSIBILIDADE.

RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES E DA CONFISSÃO QUALIFICADA.

PREPONDERÂNCIA.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

NECESSIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva, aplicando, à hipótese, o concurso formal impróprio.

Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático- probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. 2.

Na hipótese de existência de pluralidade de qualificadoras, não configura bis in idem a utilização de uma, a fim de qualificar o delito; e das demais, na segunda fase da dosimetria, consideradas agravantes genéricas, desde que haja previsão legal expressa; ou, de forma residual, na primeira etapa dosimétrica, como circunstâncias judiciais negativas a fundamentar a majoração da pena-base. 3.

No que tange à dosimetria das penas, há reparos a levar a termo, porquanto reconhecidas, pelo Conselho de Sentença, 2 (duas) agravantes - art. 61, inciso II, alíneas a e c, do Código Penal - e a atenuante da confissão qualificada, essa deve ser compensada com uma daquelas, por se tratarem de circunstâncias igualmente 17 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 preponderantes; sendo necessário redimensionar as sanções impostas ao patamar de 24 (vinte e quatro) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, com fulcro nos arts. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, e 121, incisos I, III e IV, c.c. o art. 14, inciso II, na forma da parte final do art. 70, todos do Código Penal. 4.

Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1773721/GO, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019).

De outro lado, observo nos autos a presença da confissão extrajudicial do acusado (mov. 25.1), ainda que naquela ocasião tenha alegado circunstâncias e intenções diversas das que lhe foram imputadas, razão pela qual deve incidir em seu benefício a atenuante genérica do art. 65, inc.

III, alínea “d”, do Código Penal.

Quanto ao reconhecimento da confissão, mesmo em sua forma qualificada, eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA.

IRRELEVÂNCIA.

CONFISSÃO QUALIFICADA QUE DEVE SER CONSIDERADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. 1.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que se aplica a atenuante da confissão espontânea, diante do fato de que o acusado reconheceu a prática dos fatos imputados, embora tenha alegado que ocorreram mediante a excludente da legítima defesa. 2.

A confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal.

Precedentes (EDcl no AgRg no HC 494.295/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2019). 3.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 483.246/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

AFASTAMENTO POR SER QUALIFICADA.

CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PELO JULGADOR PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.

SÚMULA 545/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL 18 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 IMPROVIDO. 1.

A confissão, ainda que parcial, retratada ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para atenuar a pena. 2.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1745005/TO, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019).

No presente caso, segundo relatou a autoridade policial, o acusado Fabiano Gonzatto foi apontado por testemunhas e por denúncias anônimas como sendo o proprietário do veículo visto estacionado em frente à residência da vítima na ocasião dos fatos (mov. 1.17) e, em seu primeiro interrogatório, ciente dos seus direitos constitucionais, voluntária e espontaneamente, assumiu a autoria dos fatos em comento, porém, sob alegação de ter agido em defesa própria, uma vez que fora ofendido e ameaçado pela vítima (mov. 1.25).

Na presente sessão de julgamento em plenário, foi reiterada esta versão dos fatos.

Assim, compenso a agravante genérica da utilização de meio cruel (art. 61, II, “d”, do Código Penal) com a atenuante genérica da confissão (art. 65, III, “d”, Código Penal), restando a reprimenda nesta fase em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 3.

Terceira fase: análise das causas de aumento e diminuição de pena Na terceira fase da fixação da reprimenda, são analisadas as causas de aumento e diminuição de pena, que “são causas obrigatórias ou facultativas de aumento ou de diminuição da pena em quantidades fixadas pelo 28 próprio legislador, porém sem estabelecer um mínimo e um máximo para a pena.” No presente caso, não há causa de aumento ou de diminuição a se considerar. 28 NUCCI, Guilherme de Souza.

Código penal comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 482. 19 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 4.

Pena definitiva Desse modo, fixo em definitivo ao acusado Fabiano Gonzatto a pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 5.

Detração penal e do regime inicial de cumprimento de pena A prisão preventiva do acusado foi decretada em 03/12/2019 (mov. 33.2), sendo o respectivo mandado cumprido no dia 06/12/2019 (mov. 53), estando custodiado até a presente data.

Deste modo, o tempo em que o acusado ficou submetido a encarceramento provisório nos presentes autos perfaz um total de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, motivo pelo qual há incidência de detração penal em sua reprimenda.

Assim, nos termos do disposto pelo artigo 387, §2°, do 29 CPP , cotejando o tempo a ser detraído e a sanção total imposta (12 anos de reclusão), resta forçosa a fixação do regime inicial fechado, uma vez que a pena remanescente é superior a 8 (oito) anos, nos termos do art. 33, §2°, alínea “a”, do Código Penal.

Portanto, fixo para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime fechado. o 29 § 2 O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 20 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 6.

Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos Impossível a substituição da pena conforme art. 44, inciso I, do Código Penal, eis que a pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos. 7.

Suspensão condicional da pena Não é possível a concessão ao acusado do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. 8.

Efeitos da condenação (arts. 91 e 92 do Código Penal) O efeito principal, ou primário, da sentença condenatória é fixar a pena.

Outros efeitos, contudo, podem decorrer disso, a alcançar outras esferas do mundo jurídico, para além do âmbito criminal.

São os chamados efeitos secundários.

Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direito ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível.

Tais efeitos não se cingem à esfera penal; ao contrário, incidem também, conforme o caso, no âmbito extrapenal (cível, administrativo, político, trabalhista).

A imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritivas de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança, é, por sem dúvida, o principal efeito da condenação.

Entretanto, o fato de estar o réu compelido à execução da pena aplicada pela sentença condenatória não afasta a existência de efeitos outros, secundários, reflexos ou acessórios, de natureza 21 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 penal e extrapenal, que em alguns casos necessariamente a 30 acompanham.

O Código Penal, em seu Título V, ao tratar “das penas”, aborda, no Capítulo VI, nos artigos 91 e 92, os efeitos genéricos e específicos da condenação. 8.1.

Dever de indenizar Segundo o artigo 91, inc.

I, do Código Penal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.

De outro lado, dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Ocorre que no presente caso não houve a apuração de eventuais danos no curso da instrução criminal.

Ademais, a fixação de indenização pressupõe a prévia manifestação do acusado sobre os danos propriamente ditos – a 31 fim de se evitar cerceamento de defesa – o que também não ocorreu . 32 Para Andrey Borges de Mendonça , em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal, exatamente como no caso dos presentes autos.

Nessa toada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela prática da infração penal. 30 PRADO, Luiz Regis.

Comentários ao código penal [livro eletrônico]. 3. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, comentários ao art. 91. 31 STJ, REsp 1176708/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; TJPR Ap.

Crime 0717826-9 e 0648523-4. 32 MENDONÇA, Andrey Borges de.

Nova Reforma do Código de Processo Penal.

São Paulo: Método, 2008. p. 242. 22 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 8.2.

Perda dos instrumentos e produtos do crime Também como efeito automático da condenação, dispõe o artigo 91, inciso II, do Código Penal, quanto à perda dos instrumentos e produtos do crime. 33 Segundo Cezar Roberto Bitencourt : O confisco, na nossa legislação atual, não é pena, mas simples efeito da condenação, e limita-se aos instrumentos ou produtos do crime.

Instrumentos do crime, são os objetos, isto é, são as coisas materiais empregadas para a prática e execução do delito; produtos do crime, por sua vez, são as coisas adquiridas diretamente com o crime, assim como toda e qualquer vantagem, bem ou valor que represente proveito, direto ou indireto, auferido pelo agente com a prática criminosa. É indispensável, no entanto, que uma seja a causa do outro, isto é, que haja a demonstração inequívoca do vínculo entre a infração penal praticada e o proveito obtido (a vantagem adquirida). (...) Nem sempre o confisco é obrigatório.

A lei determina a apreensão dos instrumentos utilizados na prática do crime (art. 240, §1°, d, do CPP), quaisquer que sejam eles.

No entanto, não admite o confisco indistintamente de todo e qualquer instrumento do crime, mas tão somente daqueles instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, a, do CP).

Na verdade, confiscam-se aqueles instrumentos que, por sua destinação específica, são usados na prática de crimes, ou cujo uso ou porte sejam proibidos.

Com essa previsão, nosso legislador visou evitar o confisco de utensílios profissionais, de trabalho, de estudo, enfim, objetos de uso lícito.

Assim, o bisturi do médico, o automóvel que atropela a vítima, a navalha do barbeiro, embora instrumenta sceleris, não podem ser confiscados.

Sendo assim, determino à Secretaria que certifique pormenorizadamente as apreensões dos presentes autos e posteriormente e 33 BITENCOURT, Cezar Roberto.

Tratado de direito penal: parte geral. 15ª Edição.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 769-770. 23 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 abra vista ao órgão ministerial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a destinação destes objetos. 8.3.

Efeitos secundários específicos Não há efeitos secundários específicos da condenação, eis que não se verificam as hipóteses do art. 92, do Código Penal, no presente caso.

IV.

Direito de recorrer em liberdade O acusado Fabiano Gonzatto respondeu ao presente feito custodiado e não sobrevieram elementos aptos a alterar tal situação.

Deste modo, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão cautelar, o que faço com fundamento no art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal.

V.

Disposições finais Comuniquem-se os familiares da vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, observando-se o disposto no Código de Normas.

Após o trânsito em julgado: a) procedam-se às comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral; b) calculem-se as custas, intimando-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; 24 ACN Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Acusado: Fabiano Gonzatto Autos nº 1023-78.2019.8.16.0006 b.1) em caso de necessidade de expedição de carta precatória, fixo desde já o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento; b.2) não sendo localizado o acusado, sua intimação deverá ser realizada por edital, independentemente de novas determinações nos presentes autos; b.3) na hipótese de não pagamento, total ou parcial, das custas processuais, cientifiquem-se os titulares das receitas para as providências cabíveis; c) expeça-se a guia para a execução da reprimenda imposta; d) cumpra-se as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se o feito, oportunamente; e) em relação às apreensões, proceda-se na forma como determinado no item 8.2; Dou a presente sentença por publicada, ficando as partes desde já intimadas.

Registre-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

DANIEL R.

SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO 25 ACN
06/05/2021 20:24

Recebidos os autos
06/05/2021 20:24

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2021 20:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
06/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/05/2021 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/05/2021 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/05/2021 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
30/04/2021 15:16

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
30/04/2021 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 11:12

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2021 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
27/04/2021 20:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 08:45

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 20:19

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2021 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 19:34

Expedição de Mandado
14/04/2021 19:34

Expedição de Mandado
14/04/2021 19:32

Expedição de Carta precatória
13/04/2021 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 19:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
12/04/2021 19:36

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:31

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
09/04/2021 14:41

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
08/04/2021 16:39

Recebidos os autos
08/04/2021 16:39

Juntada de CIÊNCIA
08/04/2021 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:53

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
07/04/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 16:54

Conclusos para decisão
26/03/2021 01:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 01:23

Recebidos os autos
17/03/2021 01:23

Juntada de CIÊNCIA
16/03/2021 18:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 18:37

Juntada de Certidão
16/03/2021 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 18:35

MANDADO DEVOLVIDO
16/03/2021 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 15:29

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
16/03/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 15:24

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
16/03/2021 14:36

DEFERIDO O PEDIDO
15/03/2021 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 16:57

Conclusos para decisão
15/03/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 14:35

Juntada de INFORMAÇÃO
09/03/2021 15:29

Juntada de Certidão
09/03/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 12:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 12:00

APENSADO AO PROCESSO 0000415-12.2021.8.16.0006
05/03/2021 08:44

MANDADO DEVOLVIDO
04/03/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 17:01

Expedição de Mandado
03/03/2021 17:01

Expedição de Mandado
03/03/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
03/03/2021 15:06

Expedição de Carta precatória
02/03/2021 14:10

Recebidos os autos
02/03/2021 14:10

Juntada de CIÊNCIA
01/03/2021 23:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 20:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 17:06

Juntada de Certidão
01/03/2021 17:05

Juntada de LAUDO
01/03/2021 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 12:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/02/2021 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 13:29

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
25/02/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:28

Conclusos para decisão
22/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML
18/02/2021 19:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/02/2021 00:19

Recebidos os autos
13/02/2021 00:19

Juntada de CIÊNCIA
11/02/2021 19:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 16:05

Juntada de LAUDO
05/02/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 15:35

Recebidos os autos
22/01/2021 15:35

Juntada de Certidão
21/01/2021 10:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/01/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE NECROPSIA
20/01/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 15:16

Recebidos os autos
12/01/2021 15:16

Juntada de CIÊNCIA
12/01/2021 14:04

Juntada de Certidão
12/01/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:21

Recebidos os autos
11/01/2021 12:21

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/01/2021 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/01/2021 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 15:08

Conclusos para decisão
07/01/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:35

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 19:42

Recebidos os autos
03/12/2020 19:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2020 18:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
01/12/2020 18:07

APENSADO AO PROCESSO 0001477-24.2020.8.16.0006
01/12/2020 11:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
01/12/2020 04:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 17:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/11/2020 17:27

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
30/11/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 10:23

Conclusos para decisão
24/11/2020 06:11

Recebidos os autos
24/11/2020 06:11

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/11/2020 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2020 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2020
23/11/2020 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2020
23/11/2020 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2020
23/11/2020 17:19

Juntada de ACÓRDÃO
23/11/2020 16:23

TRANSITADO EM JULGADO
23/11/2020 16:23

TRANSITADO EM JULGADO
23/11/2020 16:23

Baixa Definitiva
23/11/2020 16:23

Baixa Definitiva
23/11/2020 16:23

Baixa Definitiva
23/11/2020 16:23

Recebidos os autos
23/11/2020 16:23

TRANSITADO EM JULGADO
23/11/2020 16:22

Recebidos os autos
23/11/2020 16:22

Juntada de Certidão
23/11/2020 16:16

Recebidos os autos
09/10/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
06/10/2020 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/08/2020 20:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
31/08/2020 20:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/08/2020 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/08/2020 18:24

Recebidos os autos
21/08/2020 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2020 15:51

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/08/2020 15:46

Recebidos os autos
18/08/2020 15:46

Juntada de RESPOSTA
13/08/2020 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2020 15:42

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2020 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
10/08/2020 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
14/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 19:30

Recebidos os autos
07/07/2020 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 22:00

Recurso Especial não admitido
22/06/2020 16:17

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
22/06/2020 16:16

Recebidos os autos
22/06/2020 16:16

Juntada de CONTRARRAZÕES
21/06/2020 01:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2020 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/06/2020 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/06/2020 13:58

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2020 13:56

Juntada de Certidão
01/06/2020 11:11

Juntada de Petição de recurso especial
01/06/2020 11:11

Juntada de Petição de recurso especial
01/06/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 13:52

Recebidos os autos
25/05/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 15:42

Juntada de ACÓRDÃO
18/05/2020 12:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/04/2020 05:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 18:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59
01/04/2020 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 13:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/03/2020 17:21

Recebidos os autos
30/03/2020 17:21

Juntada de PARECER
30/03/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2020 15:47

Conclusos para despacho INICIAL
24/03/2020 15:47

Distribuído por sorteio
24/03/2020 11:45

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/03/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 12:30

Conclusos para decisão
21/03/2020 19:03

Recebidos os autos
21/03/2020 19:03

Juntada de CONTRARRAZÕES
21/03/2020 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2020 17:22

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
19/03/2020 15:58

Conclusos para decisão
18/03/2020 00:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 19:10

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2020 11:56

Recebidos os autos
11/03/2020 11:56

Juntada de Certidão
09/03/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA
09/03/2020 15:19

Juntada de Certidão
06/03/2020 17:21

Recebidos os autos
06/03/2020 17:21

Juntada de CIÊNCIA
06/03/2020 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 16:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/03/2020 16:42

Expedição de Mandado
06/03/2020 14:02

Juntada de Certidão
06/03/2020 13:55

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2020 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2020 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 18:15

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
18/02/2020 16:53

Conclusos para decisão
18/02/2020 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/02/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:20

Recebidos os autos
18/02/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 19:30

Juntada de RELATÓRIO
17/02/2020 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2020 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 14:14

Juntada de Certidão
14/02/2020 13:49

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2020 10:28

MANDADO DEVOLVIDO
12/02/2020 15:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2020 15:12

Expedição de Mandado
11/02/2020 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2020 15:56

Conclusos para decisão
10/02/2020 15:07

Recebidos os autos
10/02/2020 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2020 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 08:30

MANDADO DEVOLVIDO
08/02/2020 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 14:18

Juntada de Certidão
06/02/2020 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 11:36

MANDADO DEVOLVIDO
05/02/2020 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 13:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/02/2020 12:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/02/2020 12:41

Expedição de Mandado
03/02/2020 12:41

Expedição de Mandado
03/02/2020 11:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
03/02/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
03/02/2020 10:13

Recebidos os autos
03/02/2020 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 14:42

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
31/01/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 14:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/01/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 18:01

Conclusos para decisão
29/01/2020 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
21/01/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 01:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 12:02

Recebidos os autos
09/12/2019 12:02

Juntada de CIÊNCIA
09/12/2019 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 05:42

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2019 18:53

Juntada de INFORMAÇÃO
06/12/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
05/12/2019 19:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/12/2019 12:35

Recebidos os autos
05/12/2019 12:35

Juntada de Certidão
05/12/2019 12:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2019 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2019 18:46

Expedição de Mandado
04/12/2019 17:42

Recebidos os autos
04/12/2019 17:42

Juntada de Certidão
04/12/2019 17:29

Juntada de Certidão
04/12/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 16:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/12/2019 18:41

Expedição de Mandado DE PRISÃO
03/12/2019 18:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/12/2019 17:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/12/2019 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2019 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2019 16:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/11/2019 18:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/11/2019 18:56

Conclusos para decisão
29/11/2019 18:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 18:54

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
29/11/2019 18:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
29/11/2019 17:18

Recebidos os autos
29/11/2019 17:18

Juntada de DENÚNCIA
27/11/2019 17:42

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
20/11/2019 06:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 06:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 13:20

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
06/11/2019 14:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/11/2019 17:28

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
05/11/2019 17:20

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
05/11/2019 17:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/11/2019 10:15

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
01/11/2019 10:15

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
28/10/2019 10:55

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
25/09/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 16:02

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/09/2019 18:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 18:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 14:23

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
07/07/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 09:23

Recebidos os autos
27/06/2019 09:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/06/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2019 13:47

Recebidos os autos
26/06/2019 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2019 13:47

Distribuído por sorteio
26/06/2019 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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