TJPI - 0800990-43.2023.8.18.0076
1ª instância - Vara Unica de Uniao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 07:06
Decorrido prazo de AGNALDO FERNANDES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
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02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800990-43.2023.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: AGNALDO FERNANDES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 90 DIAS) De ordem da Dra.
SARA ALMEIDA CEDRAZ - MMª.
Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Criminal de União, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.
FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que intimo o Sr. e AGNALDO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, unido estavelmente, nascido em 24/11/1984, natural de Miguel Alves-PI, filho de MARIA FERNANDES DA SILVA, portador do CPF/MF Nº *22.***.*34-17, atualmente se encontra residindo em lugar incerto e não sabido.
Que pelo presente Edital de Intimação, o mesmo fica devidamente intimado da respeitável sentença que o condenou à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se com as formalidades legais.
E, advertindo ainda, de todas as formalidades legais, na forma da Lei.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de UNIÃO, Estado do PIAUÍ, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025).
Do que para constar Eu, a.as.
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO – Analista Judiciário/Analista Judicial (Matrícula 413790-6) da 1ª Vara Criminal de União – Piauí, o digitei.
União(PI), 31 de março de 2025.
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO -
01/07/2025 10:51
Juntada de Informações
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01/07/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 10:50
Expedição de Edital.
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02/04/2025 00:30
Publicado Intimação em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800990-43.2023.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: AGNALDO FERNANDES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 90 DIAS) De ordem da Dra.
SARA ALMEIDA CEDRAZ - MMª.
Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Criminal de União, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.
FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que intimo o Sr. e AGNALDO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, unido estavelmente, nascido em 24/11/1984, natural de Miguel Alves-PI, filho de MARIA FERNANDES DA SILVA, portador do CPF/MF Nº *22.***.*34-17, atualmente se encontra residindo em lugar incerto e não sabido.
Que pelo presente Edital de Intimação, o mesmo fica devidamente intimado da respeitável sentença que o condenou à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se com as formalidades legais.
E, advertindo ainda, de todas as formalidades legais, na forma da Lei.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de UNIÃO, Estado do PIAUÍ, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025).
Do que para constar Eu, a.as.
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO – Analista Judiciário/Analista Judicial (Matrícula 413790-6) da 1ª Vara Criminal de União – Piauí, o digitei.
União(PI), 31 de março de 2025.
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO -
31/03/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 13:14
Conclusos para despacho
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18/02/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/02/2025 10:01
Juntada de Petição de diligência
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01/02/2025 03:25
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ SILVA DOS REIS em 31/01/2025 23:59.
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28/01/2025 11:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/01/2025 08:43
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 08:43
Expedição de Mandado.
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24/01/2025 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/01/2025 13:12
Juntada de Petição de diligência
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23/01/2025 13:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/09/2024 19:11
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 19:11
Expedição de Mandado.
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03/07/2024 03:29
Decorrido prazo de AGNALDO FERNANDES DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
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19/06/2024 09:29
Juntada de Petição de manifestação
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17/06/2024 08:39
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 08:39
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 08:39
Julgado procedente em parte do pedido
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11/06/2024 20:28
Conclusos para julgamento
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11/06/2024 20:28
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 20:28
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
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11/06/2024 20:27
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 20:27
Conclusos para despacho
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05/05/2024 16:56
Conclusos para julgamento
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05/05/2024 16:56
Expedição de Certidão.
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01/05/2024 05:18
Decorrido prazo de RUAN MAYKO GOMES VILARINHO em 29/04/2024 23:59.
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29/04/2024 10:01
Juntada de Petição de manifestação
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22/04/2024 08:44
Audiência Instrução realizada para 19/04/2024 08:30 Vara Única da Comarca de União (Juízo Auxiliar).
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20/04/2024 09:39
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ SILVA DOS REIS em 16/04/2024 23:59.
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20/04/2024 09:39
Decorrido prazo de MARIA ELENE SILVA em 16/04/2024 23:59.
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12/04/2024 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/04/2024 13:15
Juntada de Petição de diligência
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12/04/2024 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/04/2024 13:12
Juntada de Petição de diligência
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11/04/2024 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/04/2024 09:43
Juntada de Petição de diligência
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11/04/2024 08:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/04/2024 08:39
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2024 08:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/04/2024 08:38
Juntada de Petição de diligência
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11/04/2024 08:33
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 10:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/04/2024 10:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/04/2024 10:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/04/2024 10:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/04/2024 10:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/04/2024 09:17
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 09:17
Expedição de Mandado.
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10/04/2024 09:14
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 09:14
Expedição de Mandado.
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10/04/2024 09:08
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 04:22
Decorrido prazo de AGNALDO FERNANDES DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
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07/12/2023 12:15
Juntada de Petição de manifestação
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21/11/2023 11:05
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 11:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/11/2023 22:56
Audiência Instrução designada para 19/04/2024 08:30 Vara Única da Comarca de União (Juízo Auxiliar).
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18/10/2023 15:13
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 15:13
Conclusos para despacho
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17/10/2023 16:10
Juntada de Petição de petição
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04/10/2023 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/10/2023 12:49
Juntada de Petição de diligência
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29/08/2023 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/08/2023 09:05
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 09:05
Expedição de Mandado.
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22/08/2023 08:37
Recebida a denúncia contra AGNALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: *22.***.*34-17 (REU)
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01/08/2023 14:41
Conclusos para decisão
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01/08/2023 14:41
Expedição de Certidão.
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01/08/2023 14:40
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
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17/04/2023 09:57
Juntada de Petição de petição
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13/04/2023 21:00
Juntada de Petição de petição
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16/03/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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