02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800418-83.2023.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA em face de EQUATORIAL PIAUÍ, na qual a parte autora alega ter ficado sem fornecimento de energia elétrica e água em sua residência, localizada na zona rural de Batalha/PI, por seis dias, especificamente entre 11 e 16 de abril de 2023.

Sustenta que tal interrupção lhe causou transtornos e prejuízos, requerendo indenização por danos morais e materiais.

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando ausência de falha na prestação do serviço e que as interrupções decorreram de eventos climáticos adversos, excludentes de sua responsabilidade.

Argumenta, ainda, que vem realizando investimentos na melhoria do serviço prestado e que não há comprovação dos danos alegados pela autora.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, fundamentando-se na ausência de provas suficientes para condenação da concessionária.

Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, o qual foi conhecido e provido pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, reformando a sentença e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do arbitramento.

Posteriormente, as partes formalizaram acordo, conforme documento ID 70501624, onde a requerida efetuou o pagamento do valor estipulado diretamente na conta bancária do advogado da autora, encerrando-se assim a controvérsia.

Diante da homologação do acordo firmado entre as partes e do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 70501628), verifica-se que a obrigação foi cumprida, inexistindo mais litígio entre as partes.

Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a homologação do acordo celebrado entre as partes impõe a extinção do feito com resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BATALHA-PI, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Batalha Sede wfv
10/02/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 09:17

Baixa Definitiva
10/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/02/2025 09:17

Transitado em Julgado em 12/11/2024
10/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA em 12/11/2024 23:59.
02/11/2024 03:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:26

Juntada de petição
14/10/2024 12:26

Juntada de petição
09/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:22

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA - CPF: *09.***.*18-62 (RECORRENTE) e provido
10/09/2024 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/08/2024 17:59

Juntada de petição
13/08/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:34

Juntada de petição
05/06/2024 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2024 09:46

Recebidos os autos
23/04/2024 09:46

Conclusos para Conferência Inicial
23/04/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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