25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803245-62.2021.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Retifique-se a autuação para constar “Cumprimento de Sentença” como Classe Judicial, caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário.

Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO.

Amarante – PI, datado e assinado eletronicamente Ivanildo Ferreira dos Santos Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
14/02/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 10:22

Baixa Definitiva
14/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/02/2025 10:21

Transitado em Julgado em 12/02/2025
14/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:08

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:08

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 06:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 06:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:32

Provimento por decisão monocrática
25/11/2024 09:52

Conclusos para o Relator
20/11/2024 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 20:04

Juntada de petição
07/11/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2024 12:42

Recebidos os autos
28/08/2024 12:42

Conclusos para Conferência Inicial
28/08/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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