31/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856967-22.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Compulsando os autos, na última decisão proferida por este juízo em ID 73254877 foi relatada a reiterada resistência da Fundação Municipal de Saúde em cumprir o acordo homologado entre as partes, bem como o entendimento já firmado por este Juízo quanto à impossibilidade de bloqueio de verbas públicas na hipótese em questão, sendo determinada a intimação das partes para se manifestem sobre a questão e envidar esforços para a solução consensual da controvérsia.

Em seguida, ambas as partes apresentaram manifestação informando que vêm buscando a solução consensual da controvérsia (ID 74872637 e 75389667).

Dessa forma, considerando a possibilidade de resolução consensual da lide, na forma do art. 313, II, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 04 (quatro) meses ou até eventual manifestação das partes.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se as partes para se manifestarem, informando a formalização de acordo ou, ainda, requerendo o que entenderem necessário para deslinde do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente.

LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina
29/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:32

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 19:04

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856967-22.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Na presente ação de obrigação de fazer, foi concedida tutela provisória determinando à Fundação Municipal de Saúde que realize os repasses das complementações relativas à Tabela SUS à parte autora, no prazo de até o quinto dia útil após o crédito dos valores na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, efetuado pelo Ministério da Saúde.

Diante da informação acerca do descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, foi exarada nova decisão reiterando a ordem de cumprimento da medida anteriormente determinada.

Na decisão de ID 57266697, foi constatado o cumprimento parcial da ordem judicial, razão pela qual se reputou o descumprimento da medida, reconhecendo-se como devido o montante de R$ 4.208.758,74 (quatro milhões, duzentos e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

Diante disso, foi determinada à requerida a realização do repasse do valor devido no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Na audiência de conciliação realizada em 26 de junho de 2024, na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, as partes celebraram acordo nos seguintes termos: a parte requerida se comprometeu a pagar ao autor, a partir do dia 10 de julho de 2024, sete parcelas de R$ 650.000,00, relativas aos valores em atraso no período de dezembro de 2023 a junho de 2024, totalizando R$ 4.550.000,00, além da parcela atual prevista no contrato a ser celebrada nos meses subsequentes.

Ficou ainda estabelecido que, a partir do mês de agosto de 2024, os pagamentos passarão a ser realizados a partir do dia 5 de cada mês.

O referido acordo foi homologado por sentença ID 59857186.

Em julgamento dos embargos de declaração (ID 62565475), foi rejeitado o pedido de bloqueio de verbas públicas, sob o fundamento de que, em caso de descumprimento do acordo homologado, caberia à parte interessada ajuizar o competente cumprimento de sentença.

Em decisão de ID 64033654 foi instada as partes promoverem conciliação, visando à resolução do acordo firmado.

A autora ajuizou cumprimento de sentença com pedido de tutela de evidência, o qual foi indeferido sob o fundamento de que o ato judicial que homologa a autocomposição entre as partes possui natureza de sentença, estando, portanto, sujeito ao regime de execução contra a Fazenda Pública.

Por essa razão, aplica-se ao caso o regime jurídico previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

Em petição de ID 66412247, a FMS informou estar impossibilitada de cumprir a decisão por falta de saldo orçamentário para empenho, mas declarou que se submete ao Juízo para realizar os pagamentos mesmo sem o prévio empenho, caso haja determinação expressa nesse sentido.

Em nova decisão foi determinada à Fundação Municipal de Saúde a cumprir o acordo firmado entre as partes e homologado por sentença, sob pena das penalidades cabíveis.

A autora peticionou requerendo o bloqueio de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) nas contas da Fundação Municipal de Saúde em razão do descumprimento das decisões judiciais.

Por sua vez, a Fundação Municipal de Saúde informa o pagamento da quantia de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e que está diligenciando o pagamento de todas as obrigações assumidas com a exequente. É o relatado.

Decido: Pois bem.

Considerando a reiterada resistência da Fundação Municipal de Saúde em cumprir o acordo homologado entre as partes, bem como o entendimento já firmado por este Juízo quanto à impossibilidade de bloqueio de verbas públicas na hipótese em questão, e em observância ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a questão e envidem esforços para a solução consensual da controvérsia.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 31 de março de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
01/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:42

Determinada diligência
20/12/2024 03:15

Decorrido prazo de JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:10

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:05

Deferido o pedido de
13/11/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:39

Outras Decisões
07/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:27

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:08

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
21/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:12

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:12

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
01/10/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 03:30

Decorrido prazo de JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:13

Outras Decisões
24/09/2024 12:38

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:20

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 03:22

Decorrido prazo de JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 07:11

Homologada a Transação
28/06/2024 08:05

Conclusos para julgamento
28/06/2024 08:05

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:02

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 09:11

Juntada de Petição de documentos
22/06/2024 03:32

Decorrido prazo de JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:04

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:13

Outras Decisões
29/05/2024 10:31

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 23:20

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:01

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 23:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:13

Expedição de Mandado.
21/05/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:02

Deferido o pedido de
14/05/2024 12:55

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:24

Deferido o pedido de
15/03/2024 11:59

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
05/01/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER - CNPJ: 06.***.***/0001-77 (AUTOR).
28/11/2023 10:43

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 19:47

Conclusos para decisão
14/11/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

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