07/05/2025 19:45

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 19:45

Baixa Definitiva
07/05/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 02:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:49

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo I DA COMARCA DE PICOS Avenida Senador Helvídio Nunes, SN, PRÉDIO DA UESPI, Junco, PICOS - PI - CEP: 64607-760 PROCESSO Nº: 0011761-65.2018.8.18.0084 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Contratos Bancários] AUTOR: JOSE FABRICIO MOURA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei n° 9.099/95). 2.

Fundamentação Saliento, que a parte executada apresentou comprovante de depósito judicial, a título de comprovar o cumprimento da obrigação de pagar o remanescente dos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal em favor do advogado da parte autora no valor R$ 1.555,87 (hum mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme ID 74153483.

Por sua vez, manifestando-se acerca do cumprimento voluntário integral da sentença, o patrono a parte demandante não só concordou com o valor depositado, como também requereu o seu levantamento através de alvará judicial expedição (ID 74192638).

Assim, na forma do art. 924, II, CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado, o que já ocorreu, conforme noticiado nos autos, sendo medida imperiosa a sua extinção.

Esta extinção, porém, na dicção do art. 925, do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. 3.

Dispositivo Diante do exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Assim, expeça-se alvará em nome do advogado da parte demandante para proceder ao levantamento da quantia depositada em juízo, mediante a exibição de alvará autorizativo e da seguinte forma: a) Expeça-se alvará em nome do causídico da parte exequente (UBIRATAN RODRIGUES LOPES – OAB/PI 4539 - CPF: *78.***.*80-05), observadas as formalidades legais, para fins de saque do valor R$ 1.555,87 (hum mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme ID 74153483.

Intime-se.

Tudo feito, arquive-se.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do MMº Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), 15 de abril de 2025.

Gilson de Moura Cipriano Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença acima apresentado pelo Juiz leigo GILSON DE MOURA CIPRIANO, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz(a) de Direito da JECC Picos Anexo I
29/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:17

Expedição de Alvará.
29/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0011761-65.2018.8.18.0084 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Contratos Bancários] AUTOR: JOSE FABRICIO MOURA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: UBIRATAN RODRIGUES LOPES PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR para quer manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição de id# 74153480.

PICOS-PI, 15 de abril de 2025.

FRANCISCO SILVANO REINALDO FILHO Secretaria do(a) JECC Picos Anexo I
28/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0011761-65.2018.8.18.0084 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Contratos Bancários] AUTOR: JOSE FABRICIO MOURA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: UBIRATAN RODRIGUES LOPES PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR para quer manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição de id# 74153480.

PICOS-PI, 15 de abril de 2025.

FRANCISCO SILVANO REINALDO FILHO Secretaria do(a) JECC Picos Anexo I
15/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
15/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:22

Expedição de Alvará.
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo I Avenida Senador Helvídio Nunes, SN, PRÉDIO DA UESPI, Junco, PICOS - PI - CEP: 64607-760 PROCESSO Nº: 0011761-65.2018.8.18.0084 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Contratos Bancários] AUTOR: JOSE FABRICIO MOURA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Compulsando os autos verifico que a demandada executada promoveu a juntada de extrato, comprovando que efetuou o pagamento voluntário da condenação no importe de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais) - ID 70977151.

Por sua vez, o exequente discorda dos cálculos e valor depositado pela executada, bem como requer a expedição de Alvará para fins de levantamento dos valores incontroversos (ID 72244964), bem como afirma que o crédito exequendo é de R$ 53.718,74 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) e 10% de honorários fixado pela Turma Recursal no importe de R$ 5.371,87 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), totalizando o montante de R$ 59.090,61 (cinquenta e nove mil e noventa reais e sessenta um centavos).

Ao final o exequente argumenta que o valor da causa é R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), conforme petição inicial ID 22566038 (pg. 3 a 18), cujo valor atualizado vai para R$ 53.718,74 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), ficando os 10% de honorários em R$ 5.371,87 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo abaixo e Tabela de Correção Monetária anexa.

Equivocadamente, não entendendo o pedido na petição de ID 72244964, a decisão de ID 72343028, determinou o procedimento do feito com a execução do valor atualizado da causa e honorários de sucumbência.

Em petição de ID 73000826, requer o chamamento do feito a ordem para que seja retificada a decisão de ID 72343028, vez que o cumprimento de sentença se refere apenas a honorários de sucumbência.

Assim, chamo feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 72343028 e os Alvarás dela decorrentes (ID 73003547 e 73004148), sendo que a presente execução diz respeito apenas aos honorários de sucumbência constante na petição de ID 72244964.

Desta feita, velando pela razoável duração do processo, determino a intimação da demandada (executada) para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, pagar a quantia de R$ 1.555,87 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente à diferença de honorários de sucumbência., sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e/ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal.

Fluído o prazo, com ou sem manifestação certifique-se e, em seguida, abra-se vista ao demandante para manifestação em 10(dez) dias.

Por conseguinte, autorizo o advogado ora exequente a proceder ao levantamento da quantia incontroversa depositada (ID 70977151), mediante a exibição de alvará autorizativo e da seguinte forma: a) Expeça-se alvará em nome do advogado do demandante, o Dr.

UBIRATAN RODRIGUES LOPES – OAB/PI 4539 - CPF: *78.***.*80-05, no valor de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais) a título de honorários de sucumbência (10%).

Submeto o projeto de decisão à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Picos (PI), 26 de março de 2025.

Gilson de Moura Cipriano Juiz Leigo HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo GILSON DE MOURA CIPRIANO, o que faço com abrigo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito da JECC Picos Anexo I
01/04/2025 09:47

Desentranhado o documento
01/04/2025 09:47

Cancelada a movimentação processual
01/04/2025 09:47

Desentranhado o documento
01/04/2025 09:47

Cancelada a movimentação processual
01/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 22:51

Outras Decisões
29/03/2025 22:51

Determinada diligência
26/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:23

Outras Decisões
24/03/2025 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:26

Recebidos os autos
17/02/2025 12:26

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
23/04/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:16

Expedição de Certidão.
20/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2023 14:55

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 01:56

Decorrido prazo de UBIRATAN RODRIGUES LOPES em 10/10/2022 23:59.
16/09/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:09

Expedição de Certidão.
14/09/2022 03:35

Decorrido prazo de JOSE FABRICIO MOURA SILVA em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 23:56

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2022 15:05

Conclusos para decisão
27/01/2022 15:05

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:46

[Projudi] Juntada de Intimação
02/12/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:44

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:16

Distribuído por dependência
01/12/2021 08:39

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
01/12/2021 08:39

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
25/11/2021 18:16

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
21/10/2021 13:50

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
12/08/2021 13:44

[Projudi] Juntada de Intimação
12/08/2021 13:38

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
12/08/2021 13:38

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
22/06/2020 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
22/06/2020 20:00

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/06/2020 15:19

[Projudi] Juntada de Intimação
26/05/2020 22:16

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
26/05/2020 22:16

[Projudi] Mero expediente
26/05/2020 11:32

[Projudi] Conclusos para Despacho
06/02/2020 11:05

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/02/2020 16:59

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
03/02/2020 12:18

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
29/11/2019 10:35

[Projudi] Conclusos para Sentença
29/11/2019 10:35

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
29/11/2019 10:35

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
28/11/2019 15:52

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
28/11/2019 08:58

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
21/11/2019 09:07

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
21/11/2019 09:07

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
21/11/2019 09:07

[Projudi] Mero expediente
20/11/2019 12:36

[Projudi] Conclusos para Despacho
20/11/2019 12:36

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
12/11/2019 08:45

[Projudi] Juntada de Intimação
12/11/2019 08:45

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
12/11/2019 08:45

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
30/10/2019 07:57

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
30/10/2019 07:57

[Projudi] Mero expediente
30/10/2019 07:55

[Projudi] Conclusos para Despacho
22/02/2019 14:42

[Projudi] Conclusos para Sentença
22/02/2019 14:42

[Projudi] Juntada de Certidão
21/02/2019 11:42

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
24/12/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de JOSE FABRICIO MOURA SILVA
21/12/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
17/12/2018 13:48

[Projudi] Juntada de Certidão
06/12/2018 16:22

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
05/12/2018 18:12

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
05/12/2018 17:21

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
30/11/2018 12:17

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
29/11/2018 12:21

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/11/2018 16:39

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
06/11/2018 14:21

[Projudi] Expedição de Intimação
06/11/2018 14:21

[Projudi] Expedição de Citação
06/11/2018 14:21

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/11/2018 11:05

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
05/11/2018 11:05

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
05/11/2018 11:05

[Projudi] Distribuído por Sorteio
05/11/2018 11:05

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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