09/07/2025 22:03

Expedição de Carta.
11/06/2025 16:45

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
02/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801320-64.2021.8.18.0026 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS REU: ESPÓLIO DE DOMINGOS ARCANJO TITO, MARIA DA CONCEICAO TITO, VERONICA MARIA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de Usucapião proposta por MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS em face de ESPÓLIO DE DOMINGOS ARCANJO TITO, MARIA DA CONCEICAO TITO, VERONICA MARIA DA SILVA.

As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de ID 46895518 firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade.

Custas e despesas processuais na forma pactuada entre as partes.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CAMPO MAIOR-PI, 7 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
31/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:49

Execução Iniciada
24/09/2024 11:49

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 11:47

Processo Reativado
24/09/2024 11:47

Processo Desarquivado
22/09/2024 11:53

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:14

Baixa Definitiva
12/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:13

Transitado em Julgado em 08/08/2024
10/09/2024 03:19

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:41

Homologada a Transação
08/05/2024 14:50

Conclusos para julgamento
08/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
12/04/2024 05:17

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:12

em cooperação judiciária
19/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 06:19

Conclusos para despacho
13/12/2023 06:19

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:27

Juntada de Petição de termo de acordo
22/09/2023 04:38

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 21:50

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 05:06

Juntada de Petição de informação - corregedoria
05/09/2023 04:32

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 04:19

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:19

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:18

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:18

Expedição de Mandado.
16/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:40

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 13:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/09/2023 11:15 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.
09/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:15

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:15

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:15

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:37

Outras Decisões
23/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:10

Expedição de Certidão.
10/12/2022 02:00

Decorrido prazo de João Gomes Vasconcelos Filho (Confrontante) em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 02:00

Decorrido prazo de Ana Cristina Lima Bonfim (Confrontante) em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 02:00

Decorrido prazo de Marlene de Sousa Paz de Aquino (Confrontante) em 08/12/2022 23:59.
05/11/2022 12:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2022 17:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2022 17:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 09:42

Expedição de Certidão.
27/08/2022 01:48

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS em 26/08/2022 23:59.
16/08/2022 23:33

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2022 12:14

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:23

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:20

Conclusos para despacho
15/09/2021 13:20

Juntada de Certidão
22/06/2021 00:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DOMINGOS ARCANJO TITO em 21/06/2021 23:59.
10/06/2021 11:49

Juntada de Certidão
29/05/2021 00:39

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 28/05/2021 23:59.
28/05/2021 13:34

Juntada de Petição de certidão
23/05/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2021 11:52

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 11:39

Juntada de Certidão
28/04/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2021 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:53

Conclusos para despacho
19/03/2021 09:53

Juntada de Certidão
18/03/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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