24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800320-29.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: CILENE CARVALHO ARAUJO MACHADO REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO II.

FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial id n° 72768926 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
23/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:24

Baixa Definitiva
23/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:21

Homologada a Transação
08/04/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800320-29.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: CILENE CARVALHO ARAUJO MACHADO REU: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Em face de petição requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes, DE ORDEM, procedi com o cancelamento da Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, e faço os autos conclusos para apreciação judicial.

TERESINA, 31 de março de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
31/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:31

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/04/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
31/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 14:31

Juntada de Petição de termo de acordo
01/03/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
12/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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