18/06/2025 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/05/2025 10:46

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860795-26.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: RITA LAURENTINO MOREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 27 de maio de 2025.

VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 19:31

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860795-26.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: RITA LAURENTINO MOREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO RITA LAURENTINO MOREIRA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO SANTANDER S/A., ambos devidamente qualificados na inicial.

O requerente aduz, em suma, que foi realizado descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um contrato empréstimo de n.º 214952693 não pactuado.

Em sede de contestação o réu afirmou se tratar de descontos realizados em virtude de um contrato de empréstimo devidamente firmado pelas partes.

Réplica com reafirmações iniciais.

Decisão saneadora de id. 61724236.

Intimada, a parte autora apresentou manifestação.

A parte ré apresentou provas. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018). É o caso dos autos.

Uma vez que a matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2- DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA O réu em sede de contestação afirmou que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado n.º 214952693, como prova do alegado, juntou aos autos cópia do contrato firmado pela parte autora, acompanhado de seus documentos pessoais, e um comprovante de transferência de valores.

Pela documentação apresentada, entendo ter a parte ré se eximido de seu ônus probatório.

Em sendo assim, a parte autora não demonstrou qualquer conduta irregular da parte ré, restando demonstrado nos autos a validade da contratação impugnada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR ALEGADAS OFENSAS.

DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO Para haver juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado.

Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar juízo condenatório.

Ausência de ofensas demeritórias pelos demandados capazes de abalar a honra da parte autora ou causar dano à sua imagem.

Meras questões inerentes à administração do condomínio, notadamente em razão da forma impetuosa com que a autora manifestava suas contrariedades para com os administradores ou os demais condôminos, sem que da carta de advertência ou da nota de esclarecimentos se denote qualquer violação à honra subjetiva ou objetiva da parte autora.

Sentença de improcedência mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*96-50, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2019).(TJ-RS - AC: *00.***.*96-50 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). ******** RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAL E MATERIAL INDEVIDOS.

A responsabilidade civil não se constitui quando ausente a conduta ilícita, nos termos do art. 186 c/c o caput do art. 927, ambos do Código Civil.

Recurso improvido.(TRT-20 00005250620175200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 16/11/2018). ******** APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA, QUE MESMO INVERTIDO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.

DECISÃO INCENSURÁVEL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0536833-83.2016.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )(TJ-BA - APL: 05368338320168050001, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2018).

Dessa forma, não merece guarida o pleito inicial, tanto no que se refere à declaração de inexistência quanto, por consectário lógico, de repetição de indébito e dano moral. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser cobrado na forma do art. 98, §3.º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
31/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:41

Julgado improcedente o pedido
09/03/2025 23:00

Conclusos para despacho
09/03/2025 23:00

Expedição de Certidão.
05/01/2025 06:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:18

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 05:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:16

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:58

Expedição de Certidão.
08/12/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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