04/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:18

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:26

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801961-86.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] INTERESSADO: OLIVETE SIQUEIRA RODRIGUES INTERESSADO: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Determino às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD a indisponibilidade de ativos existentes de titularidade da (s) parte (s) executada (s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, e o faço em consonância com o artigo 854 do CPC.

Intime-se a (s) parte (s) executada (s) após a realização da indisponibilidade, pessoalmente ou através de patrono constituído nos autos, se tiver (art. 854, §2º, CPC), para que possa se manifestar, eventualmente, em cinco dias, fazendo a comprovação a que alude o §3º do art. 854 do CPC.

Caso transcorrido o prazo de cinco dias sem que haja manifestação da parte, ou se a mesma houver sido apresentada e rejeitada, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, ficando determinado, nesta hipótese, à instituição financeira, via SISBAJUD, para que proceda à transferência do numerário indisponível, em vinte e quatro horas, para uma conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, CPC).

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
14/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:06

Outras Decisões
13/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 02:33

Decorrido prazo de OLIVETE SIQUEIRA RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:33

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:27

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801961-86.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: OLIVETE SIQUEIRA RODRIGUES REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando , ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5.

Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7.

Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
01/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 00:25

Decorrido prazo de BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:25

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE CARVALHO CHAGAS em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:33

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
26/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:51

Transitado em Julgado em 20/02/2025
26/02/2025 10:01

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:01

Decorrido prazo de OLIVETE SIQUEIRA RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.
27/01/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 10:47

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/11/2024 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
19/11/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:12

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 03:49

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE CARVALHO CHAGAS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:49

Decorrido prazo de OLIVETE SIQUEIRA RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:49

Decorrido prazo de BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:13

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 16:56

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/11/2024 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
30/09/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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