17/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:56

Baixa Definitiva
05/05/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:55

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 02:33

Decorrido prazo de VALENTIM ERASMO MARINI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:33

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804625-07.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: VALENTIM ERASMO MARINI EXECUTADO: BANCO PAN S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID n.º 48175055), proposto por VALENTIM ERASMO MARINI, em face de BANCO PAN, ambos qualificados nos autos em epígrafe, consoante os argumentos fáticos e jurídicos constantes da exordial.

Em síntese, a parte exequente requereu a intimação da parte devedora para pagar a quantia oriunda do título executivo judicial constante nos autos, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.

Despacho (ID n.º 49274905), determinando a intimação da parte executada para pagar o débito, sob pena dos consectários legais.

Garantia do juízo (ID n.º 50352703).

Impugnação ao cumprimento de sentença (ID n.º 50352706).

Posteriormente, foi acolhida a impugnação apresentada, bem como foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, para fins de apuração do exato valor devido (ID n.º 57812293).

Também foi determinada a expedição de alvará para o levantamento do valor incontroverso em favor do credor.

Alvará (ID n.º 57978430).

Cálculos apresentados pela Contadoria (ID n.º 67003332).

Após a manifestação das partes, os cálculos foram homologados (ID n.º 69753755), e foi determinada a expedição de alvarás para o recebimento do crédito pertencente à parte exequente e do crédito pertencente à parte executada, além da intimação da parte credora para se manifestar sobre a obrigação de pagar quantia.

Alvarás (ID’s n.º 71065489 e 71067792) e comprovante de transferência (ID n.º 72365222).

De acordo com a certidão de ID n.º 73290025, devidamente intimado, o credor não se manifestou sobre a satisfação da obrigação. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 924, II, do CPC: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" Logo, a expedição dos alvarás, o comprovante de transferência e a ausência de manifestação da parte credora com relação à decisão de ID n.º 69753755, apesar de devidamente intimada, revelam que houve a satisfação da obrigação de pagar quantia, o que sufraga o referido posicionamento e, portanto, deve ser extinto o feito.

Nas pegadas da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, caso o exequente seja intimado para dizer se ainda há valores a receber, ou para informar se a dívida foi satisfeita e, em vez disso, mantém-se inerte, presume-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, ensejando, por conseguinte, a extinção da execução: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

VERBAS SUCUMBENCIAIS.

DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO.

INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL.

INÉRCIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I,DO CPC.

ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO.PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010).

Em razão do princípio constitucional da isonomia, que rege a relação processual,esse entendimento, aplicado em favor da Fazenda Pública, também deve ser utilizado quando o particular for o executado. 2.

No presente caso, trata-se de execução provisória, referente à verba sucumbencial, logo não há a necessidade da intimação pessoal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acerca do depósito efetuado pelo executado, sendo suficiente a intimação do exequente por meio da imprensa oficial. 3.

Dessa forma, como consta dos autos, a publicação do despacho dando ciência do depósito e a ausência de impugnação do exequente sobre o valor executado, faz presumir a satisfação da obrigação,impondo-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 794,inciso I, do CPC. 4.

Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 11147 SP 2011/0051039-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/08/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2011) Isto posto, solidário aos argumentos supra, com supedâneo nos arts. 924, II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, determino a extinção da presente execução.

Sem custas no presente incidente.

Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 1 de abril de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
01/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de VALENTIM ERASMO MARINI em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:34

Juntada de comprovante
14/03/2025 00:43

Decorrido prazo de VALENTIM ERASMO MARINI em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:51

Juntada de comprovante
18/02/2025 15:15

Expedição de Alvará.
18/02/2025 15:14

Expedição de Alvará.
18/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:56

Expedido alvará de levantamento
23/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 03:14

Decorrido prazo de VALENTIM ERASMO MARINI em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:41

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
21/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:11

Recebidos os autos
19/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
01/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:48

Recebidos os autos
31/10/2024 12:48

Expedição de Informações.
05/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
05/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:45

Expedição de Alvará.
27/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:56

Expedido alvará de levantamento
27/05/2024 15:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:31

Decorrido prazo de VALENTIM ERASMO MARINI em 22/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:49

Determinada Requisição de Informações
21/02/2024 16:44

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:46

Decorrido prazo de VALENTIM ERASMO MARINI em 15/02/2024 23:59.
18/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:39

Determinada Requisição de Informações
26/10/2023 15:08

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 15:06

Processo Reativado
26/10/2023 15:05

Processo Desarquivado
21/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 09:16

Baixa Definitiva
29/08/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:01

Juntada de custas
15/08/2023 15:59

Baixa Definitiva
15/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:52

Recebidos os autos
10/08/2023 08:52

Juntada de Petição de decisão
23/03/2023 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/03/2023 11:46

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:13

Decorrido prazo de VALENTIM ERASMO MARINI em 22/03/2023 23:59.
02/03/2023 03:38

Decorrido prazo de VALENTIM ERASMO MARINI em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:42

Julgado procedente o pedido
24/01/2023 08:47

Conclusos para julgamento
08/11/2022 07:53

Conclusos para despacho
08/11/2022 07:53

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:19

Expedição de Certidão.
21/09/2022 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/09/2022 23:59.
25/08/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:29

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:51

Determinada Requisição de Informações
01/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:22

Expedição de Certidão.
01/08/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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