15/05/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:45

Baixa Definitiva
15/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:42

Transitado em Julgado em 28/04/2025
14/04/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800952-04.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VALDINAR GOMES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VALDINAR GOMES DOS SANTOS em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra o autor, em síntese, que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Piauí no dia 1º de agosto de 1990, tendo sido excluído do efetivo da PMPI no dia 25 de março de 1994.

Afirma não ter respondido processo administrativo disciplinar e que deve responder pelo crime de deserção, razão pela qual requereu sua reintegração, a fim de responder pelo crime de deserção na forma legal (ID. 14074538).

O ESTADO DO PIAUÍ manifestou-se sobre o pedido de tutela de urgência, requisitando que seja indeferido o pedido de tutela de urgência veiculado nos presentes autos e requerendo sua regular citação no feito, para apresentar contestação no prazo legal (ID. 20196331).

Juntou documentos (ID. 20196337; ID. 20196338; ID. 20196342; ID. 20196339; ID. 20197144; ID. 20197145).

O ESTADO DO PIAUÍ apresentou Contestação afirmando que o feito está prescrito.

No mérito, pleiteia pela improcedência, afirmando que o processo administrativo tramitou de forma regular, como acostado pelo autor. (ID. 20609116).

O autor fez replica remissiva à petição inicial (ID. 20825710).

O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da preliminar da prescrição e, no mérito, manifesta-se pela total improcedência da demanda, mantendo-se a exclusão do requerente dos quadros da PMPI, id. 22334575.

Decisão em sede de agravo de instrumento 0752000-26.2021.8.18.0000 concedendo ao autor/agravante o direito à gratuidade da justiça (ID. 24973168).

Intimados sobre a intenção de produzir provas, as partes nada requereram. É o relatório.

Decido.

Sem preliminares, passo direto ao mérito.

De início, é evidente a prescrição da pretensão autoral.

Denota-se dos autos que o licenciamento de praça a bem de disciplina do autor da ação foi publicada no Boletim do Comando Geral Nº 057, de 25 de março de 1994, conforme fls. 7-8 do documento de ID. 14074540.

Observa-se, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional é a decisão que exclui o militar.

No caso presente, a exclusão do requerente foi publicada no Diário Oficial do Estado em 13/01/2012.

Após 10 (dez) anos, busca ser readmitido, aplica-se a máxima de que o direito não socorre aos que dormem.

Assim, é inviável o ajuizamento da presente ação.

Aplica-se ao caso o disposto no Decreto Federal nº 20.910/32, vejamos: “Decreto Federal nº 20.910/32 Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ” No caso, o autor não alegou em réplica qualquer causa que tenha interrompido/suspendido a prescrição.

Vide precedente elucidativo do E.

STJ a respeito da matéria: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 1.

Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum [...]. (EDcl no REsp n. 739/RJ, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). 2.

O Tribunal a quo decidiu em harmonia com a orientação desta Corte Superior no sentido de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.163.924/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

II, do CPC.

Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ao tempo em que suspendo a cobrança dos valores pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo.

TERESINA-PI, 11 de março de 2025.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
31/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 19:10

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 15:58

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
12/06/2023 06:40

Expedição de Certidão.
09/12/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDINAR GOMES DOS SANTOS - CPF: *28.***.*51-15 (AUTOR).
18/08/2022 10:08

Conclusos para decisão
01/06/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
16/02/2022 15:34

Conclusos para decisão
18/01/2022 21:23

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2021 12:19

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 19:23

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2021 10:16

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 15:54

Conclusos para decisão
20/09/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 20:52

Conclusos para despacho
02/09/2021 18:35

Conclusos para decisão
02/09/2021 18:34

Juntada de Certidão
02/09/2021 18:33

Juntada de Certidão
27/06/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 16:56

Conclusos para decisão
24/06/2021 16:56

Juntada de Certidão
16/04/2021 23:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 09:44

Conclusos para decisão
08/03/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDINAR GOMES DOS SANTOS - CPF: *28.***.*51-15 (AUTOR).
10/02/2021 20:29

Conclusos para decisão
10/02/2021 18:16

Conclusos para decisão
09/02/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 19:46

Conclusos para decisão
14/01/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800625-78.2020.8.18.0048

Francisco Campelo dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/08/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0800625-78.2020.8.18.0048

Francisco Campelo dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Pereira da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/07/2020 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0802456-42.2025.8.18.0031

Paulo de Sousa Severo

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Francisco Fabio Araujo Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0800053-47.2023.8.18.0039

Maria Zenaide Pereira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/11/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0800053-47.2023.8.18.0039

Maria Zenaide Pereira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/01/2023 10:23

Exibir Processo