08/07/2025 07:09

Conclusos para decisão
08/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
07/07/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029463-26.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão] INTERESSADO: JOSE WILLIAMS RAMOS DE SOUSA JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOSÉ WILLIAMS RAMOS DE SOUSA JÚNIOR em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra si e sua reintegração aos quadros da PM/PI.

Narra o autor que era Policial Militar do Estado do Piauí, sendo demitido do cargo por ter sido acusado de estupro de vulnerável.

Afirma que não cometeu o crime e não foi permitida a produção do exame de DNA por ele requerida, sendo tolhida a sua ampla defesa.

O Estado do Piauí apresentou Contestação (id. 8161056 – p. 97) sem arguir preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda.

Foi apresentada manifestação à Contestação (id. 8161056 – p. 116).

O Parquet Estadual manifestou-se pela improcedência (id. 8161056 – p. 403), afirmando, em suma, não ter havido comprovação de ilegalidade no PAD.

Intimadas as partes não requereram a produção de provas. É o relatório.

Decido.

Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito.

O caso em apreço trata de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar.

Em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar, é importante analisar, inicialmente, o entendimento recente sumulado pelo STJ a respeito da matéria, vejamos: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. ” Em resumo, alega o demandante que, após processo administrativo disciplinar, foi demitido do cargo ocupado, por ter sido acusado de estupro de vulnerável.

Contudo, afirma que a condenação é injusta, pois não houve o exame de DNA, o que violou a sua ampla defesa.

Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que houve o exercício da ampla defesa e do contraditório, apresentando o autor defesa, sendo ouvidas suas testemunhas e prolatada a decisão pela autoridade competente.

Nos termos sumulados acima, ao juízo apenas cabe a análise da legalidade e de eventual teratologia jurídica.

No caso, não se verifica qualquer vício no processo administrativo que seja apto à intervenção judicial.

Além disso, o Estado do Piauí acostou o processo administrativo na íntegra, bem como consta sentença criminal condenando o autor por estupro de vulnerável.

Houve o auto de prisão em flagrante, laudo do IML constatando a ocorrência do crime, além da palavra da vítima e de sua mãe, corroborado, ainda, por testemunhas.

A análise das provas no processo administrativo compete à Administração Pública, não cabendo a intervenção judicial, salvo teratologia, nos termos sumulados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; e, assim, o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o demandante em custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Determino à Secretaria que coloque em segredo de justiça os autos físicos digitalizados nos ids. 8161049 e 8161056, pois contém algumas peças do processo criminal envolvendo menor.

P.R.I.

TERESINA-PI, 13 de março de 2025.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
31/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 20:02

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 10:24

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:24

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:04

Outras Decisões
15/09/2022 09:22

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:35

Outras Decisões
24/03/2022 11:38

Conclusos para decisão
12/01/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 11:14

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2021 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:55

Conclusos para decisão
30/06/2021 09:54

Juntada de Certidão
30/06/2021 00:33

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS RAMOS DE SOUSA JUNIOR em 29/06/2021 23:59.
05/06/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 08:31

Conclusos para decisão
02/06/2021 08:31

Juntada de Certidão
02/06/2021 00:24

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS RAMOS DE SOUSA JUNIOR em 01/06/2021 23:59.
01/05/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 09:37

Conclusos para julgamento
23/06/2020 09:37

Juntada de Certidão
12/06/2020 10:30

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 09:04

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 13:11

Distribuído por dependência
04/02/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-02-04.
03/02/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2020 11:45

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/02/2020 11:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/12/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-03.
03/12/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2019 13:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 09:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/09/2015 11:42

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
14/09/2015 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2014 12:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/09/2014 12:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2014 11:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/07/2014 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2014 10:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/06/2014 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2014 09:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/06/2014 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 11:39

Autos entregues em carga ao RAIMUNDO UCHOA DE CASTRO.
26/03/2014 13:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/03/2014 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 11:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/01/2014 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
23/01/2014 11:55

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2014 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/01/2014 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/12/2013 08:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/12/2013 09:41

Distribuído por sorteio
11/12/2013 09:41

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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