28/07/2025 15:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 15:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 15:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804551-11.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA REU: ANA AMELIA PIRES DE MOURA MALTA, RICARDO SILVA MALTA SENTENÇA PROCESSO Nº: 0804551-11.2023.8.18.0162 AUTOR: GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA REU: ANA AMELIA PIRES DE MOURA MALTA, RICARDO SILVA MALTA

I - RELATÓRIO: Vistos e etc.

Dispensados os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95.

Passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO Não resta dúvida que na relação de direito material travada entre o autor e os réus é regida pelas normas de direito civil, especialmente a Lei nº 8.245/91 que dispõe sobre os contratos de locação.

Verifica-se dos autos contrato de locação com vigência de 06 (seis) meses, com início em 01 de julho de 2023 até 01 de janeiro de 2024, com aluguel inicialmente firmado em R$2.115,00 (dois cento e quinze reais) (ID: 49472430).

A parte autora realiza cobrança do seguinte valor: débito no total de R$9.114,37 (nove mil cento e quatorze reais e trinta e sete centavos), referente à aluguel em débito, multa contratual, tributos e condomínio.

Primeiramente, a parte ré confirma que estava em débito de aluguel, ID: 69483899 - Pág. 1, mas que tinham o interesse de quitar, que no dia 28/10/2023 o locador e locatário marcaram uma reunião para o dia 31/10/2023 às 16h para acerto sobre a dívida do imóvel, informou que o locador estava com o valor de quitação da dívida.

Alega também que foram surpreendidos com uma notificação de despejo com prazo de 72h (setenta e duas horas), e que após uma semana entregaram as chaves referentes à sala.

Também, a parte requerida pugna pela impossibilidade de cobrança de multa, já que entregaram o imóvel, e segundo eles, não deram causa ao distrato do contrato de locação.

Entretanto, entendo que assiste razão à parte autora, visto que, conforme contrato locatício anexado aos autos, ID: 49472430.

Conforme dispõe a normativa sobre locação, lei Lei nº 8.245/91, senão vejamos: Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

Ainda, o contrato colacionado aos autos traz que caso haja atraso no valor do aluguel, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês.

Ainda, dispõe na cláusula 19, parágrafo único que o contrato poderá ser rescindido caso o locatário não efetue o pagamento no prazo, situação ocorrida e confirmada pela parte requerida em contestação.

No que diz respeito à multa, a jurisprudência entende pela legalidade de sua cobrança, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE DÉBITO LOCATIVO.

AJG.

INDEFERIMENTO.

Não há elementos nos autos que levem à conclusão de que as requeridas não possuam meios para suportar as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da família, não fazendo jus ao benefício pleiteado.

MULTA CONTRATUAL DE 10%.

LICITUDE.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

As relações locatícias possuem regramento específico, sendo inaplicável o CDC ao caso concreto.

Mostra-se legal a multa pactuada de 10% sobre o valor do débito.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO.

Ausência de prova acerca do alegado adimplemento dos aluguéis e demais encargos a justificar o acolhimento das razões recursais.

Desobediência aos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.” (Apelação Cível Nº *00.***.*36-80, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 08/08/2012).

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES conforme o art. 487, inciso I, do CPC/15, os pedidos da inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor total de R$9.114,37 (nove mil cento e quatorze reais e trinta e sete centavos) Os valores descritos acima deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros legais desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente. ___Assinatura Eletrônica___ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
23/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804551-11.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDAREU: ANA AMELIA PIRES DE MOURA MALTA, RICARDO SILVA MALTA DESPACHO

I - RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0804551-11.2023.8.18.0162 AUTOR: GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA REU: ANA AMELIA PIRES DE MOURA MALTA, RICARDO SILVA MALTA Compulsando os autos, verificou-se que a parte requerida colacionou aos autos procuração sem assinatura dos outorgantes (ID: 69603850 - Pág. 1).

Isto posto, intime-se a parte requerida para a juntada do documento supramencionado com vício sanado.

Após, faça-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Juiz de Direito
22/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:08

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 09:55

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:32

Decorrido prazo de GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:40

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804551-11.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDAREU: ANA AMELIA PIRES DE MOURA MALTA, RICARDO SILVA MALTA DESPACHO

I - RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0804551-11.2023.8.18.0162 AUTOR: GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA REU: ANA AMELIA PIRES DE MOURA MALTA, RICARDO SILVA MALTA Compulsando os autos, verificou-se que a parte requerida colacionou aos autos procuração sem assinatura dos outorgantes (ID: 69603850 - Pág. 1).

Isto posto, intime-se a parte requerida para a juntada do documento supramencionado com vício sanado.

Após, faça-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Juiz de Direito
01/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 21:11

Juntada de Petição de procuração
22/01/2025 11:19

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/01/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
22/01/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 21:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 10:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2024 07:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 03:32

Decorrido prazo de GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/01/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
16/10/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:02

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2024 17:34

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:28

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 07:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2024 03:40

Decorrido prazo de GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/10/2024 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
22/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:41

Expedição de Informações.
16/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:32

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/07/2024 07:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2024 03:47

Decorrido prazo de GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 07:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2024 07:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/05/2024 03:47

Decorrido prazo de GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 07/08/2024 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
22/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/03/2024 10:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/03/2024 04:34

Decorrido prazo de GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:00

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/04/2024 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
16/02/2024 22:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024 22:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/02/2024 16:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/02/2024 09:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
09/02/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 09:10

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2024 12:00

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 04:38

Decorrido prazo de GSMA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/02/2024 09:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
20/11/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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