30/10/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 07:56

Baixa Definitiva
30/10/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 16:32

Determinado o arquivamento
28/10/2024 16:32

Determinada diligência
10/07/2024 23:10

Conclusos para despacho
10/07/2024 23:10

Expedição de Certidão.
10/07/2024 23:10

Expedição de Certidão.
18/06/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:09

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:53

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:18

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:44

Distribuído por sorteio
08/04/2022 07:50

[ThemisWeb] Juntada de Informações
04/03/2022 10:37

[ThemisWeb] Juntada de Informações
14/02/2022 12:02

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
28/01/2022 11:58

[ThemisWeb] Juntada de Informações
11/01/2022 12:34

[ThemisWeb] Juntada de Informações
29/11/2021 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Informações
29/11/2021 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Informações
29/10/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2021-10-28.
28/10/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-10-28
28/10/2021 00:00

Edital

EDITAL - VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ELESBÃO VELOSO) Processo nº 0000123-09.2019.8.18.0049 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: WANDERSON NUNES DA SILVA Advogado(s): MARCOS PEREIRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 13815) SENTENÇA: Vistos etc.

Inicialmente, constata-se a prova da materialidade delitiva, bem como a autoria, bem assim verifica-se a confissão do acusado, não sendo o caso, portanto, de arquivamento.

Percebe-se, ainda, que o crime imputado ao acusado possui pena mínima que permite a aplicação do ANPP, bem como não se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça.

Verifica-se, também, que o crime não é daqueles que admite a transação penal e que o acusado não fora beneficiado anteriormente com acordo de não persecução, bem como não possui antecedentes criminais ou outro dado desabonador conhecido.

Também o crime que lhe é imputado não é hediondo ou equiparado, nem há risco de prescrição por ora.

Neste cenário, no caso dos autos observo que o acusado e o defensor do mesmo aceitaram a proposta formulada pelo Ministério Público, a qual se encontra em conformidade com a legislação merecendo ser homologada.

Diante disso, nos termos do §4º do art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal ora formulado, mormente porque entendo que a sua celebração é medida suficiente e adequada para a prevenção e correta reprovação do crime, sendo desnecessária a continuidade da ação penal, caso o acusado cumpra as condições estabelecidas pelo Ministério Público.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e de continuidade do processo.

Nos termos do §6º do art. 28-A do CPP, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se inicie a sua execução.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, voltem os autos conclusos para fins de extinção de punibilidade do acusado.

Cumpra-se". ELESBÃO VELOSO, 26 de outubro de 2021 JOÃO DE CASTRO SILVA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de ELESBÃO VELOSO.
27/10/2021 14:48

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
26/10/2021 17:57

[ThemisWeb] Homologada a Transação
26/10/2021 16:36

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
26/10/2021 16:34

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2021-10-26 15:30 Fórum de Elesbão Veloso - PI.
26/10/2021 15:13

[ThemisWeb] Juntada de Informações
15/10/2021 11:36

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
30/09/2021 10:04

[ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 09:38

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 09:36

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2021 09:36

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 09:42

[ThemisWeb] Ofício Devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 06:42

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2021-09-21.
21/09/2021 06:27

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2021-09-21.
20/09/2021 18:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-09-20
20/09/2021 10:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/09/2021 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/09/2021 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/09/2021 09:59

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/09/2021 09:48

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2021-10-26 15:30 Fórum de Elesbão Veloso - PI.
14/09/2021 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 20:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/08/2021 20:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/08/2021 19:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/12/2020 11:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/08/2020 10:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/04/2020 15:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/12/2019 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
09/12/2019 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Informações
05/12/2019 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
05/12/2019 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/12/2019 08:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 07:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 12:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/11/2019 09:55

[ThemisWeb] Juntada de Informações
13/11/2019 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
06/11/2019 07:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 14:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 14:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/10/2019 14:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
31/10/2019 13:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/10/2019 13:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/10/2019 13:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
30/10/2019 10:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 09:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 11:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/10/2019 10:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2019 08:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 08:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 08:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 08:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/10/2019 07:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/10/2019 07:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/08/2019 07:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 07:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 07:45

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
13/08/2019 10:17

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2019 14:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/08/2019 12:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2019 10:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/07/2019 10:09

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra WANDERSON NUNES DA SILVA
08/07/2019 10:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/07/2019 10:24

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/07/2019 16:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia
05/07/2019 16:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/07/2019 10:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/07/2019 11:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
01/07/2019 11:32

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para INQUÉRITO POLICIAL
01/07/2019 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 11:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 08:56

[ThemisWeb] Ofício Devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 08:47

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 08:46

[ThemisWeb] Recebido o Ofício para Entrega
21/05/2019 08:43

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2019 17:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/05/2019 17:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/05/2019 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/05/2019 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/05/2019 08:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 08:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
20/05/2019 08:48

[ThemisWeb] Homologada a Prisão em Flagrante
20/05/2019 08:48

[ThemisWeb] Concedida a Liberdade provisória de WANDERSON NUNES DA SILVA.
19/05/2019 23:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/05/2019 23:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/05/2019 12:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/05/2019 12:09

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
17/05/2019 12:09

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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