TJPR - 0001227-11.2021.8.16.0182
1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2024 18:28
Arquivado Definitivamente
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19/09/2024 18:21
Recebidos os autos
-
19/09/2024 18:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/09/2024 11:41
Recebidos os autos
-
19/09/2024 11:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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15/01/2024 17:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/01/2024 17:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023
-
02/01/2024 16:54
Recebidos os autos
-
02/01/2024 16:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/11/2023 08:12
Recebidos os autos
-
27/11/2023 08:12
Juntada de CIÊNCIA
-
27/11/2023 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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16/11/2023 18:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/11/2023 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/11/2023 14:50
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
25/08/2023 15:33
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 14:02
Recebidos os autos
-
25/08/2023 14:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2023 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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22/08/2023 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2023 15:32
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/08/2023 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
14/08/2023 19:33
Recebidos os autos
-
14/08/2023 19:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2023 19:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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10/08/2023 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2022 15:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2022 13:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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19/04/2021 20:04
Alterado o assunto processual
-
17/03/2021 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
17/03/2021 17:26
Recebidos os autos
-
17/03/2021 17:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2021 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 15:11
Recebidos os autos
-
16/03/2021 15:11
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-11.2021.8.16.0182 Processo: 0001227-11.2021.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 06/01/2020 Representante(s): ESTADO DO PARANÁ Representado(s): Glaci de Fátima Fonseca - ME representado(a) por GLACI DE FATIMA DA FONSECA Nos termos do artigo 70, do Código de Processo Penal, “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.
No mesmo sentido o artigo 63, da Lei 9.099/95: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Noticiam os autos a prática, em tese, da contravenção penal capitulada no art. 67 do Decreto-Lei 3.688/41 ("Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais: Pena – prisão simples, de um mês a um ano, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis"), de modo que o cadáver em questão teria sido inumado no município de Piraí do Sul/PR.
Assim, acolho o parecer ministerial de mov. 11.1 e determino a remessa destes autos, via Cartório Distribuidor, ao Juizado Especial Criminal da comarca de Piraí do Sul-PR.
Ciência aos envolvidos e ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juiz de Direito -
15/03/2021 15:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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15/03/2021 12:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/03/2021 19:16
Declarada incompetência
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11/03/2021 01:03
Conclusos para decisão
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09/03/2021 22:52
Recebidos os autos
-
09/03/2021 22:52
Juntada de REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
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01/02/2021 00:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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21/01/2021 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/01/2021 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2021 12:31
Conclusos para despacho
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20/01/2021 10:06
Recebidos os autos
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20/01/2021 10:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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19/01/2021 14:59
Recebidos os autos
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19/01/2021 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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19/01/2021 14:59
Distribuído por sorteio
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19/01/2021 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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