10/07/2025 10:47

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:59

Expedição de intimação.
08/07/2025 12:59

Expedição de intimação.
03/06/2025 10:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:55

Decorrido prazo de LUCIANO SIQUEIRA DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
02/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800410-83.2022.8.18.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Classificação e/ou Preterição, Anulação] APELANTE: LUCIANO SIQUEIRA DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação cível no qual constata-se a prevenção do eminente Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, em razão do anterior ajuizamento de outro agravo de instrumento n. 0755001-82.2022.8.18.0000, sendo ambos os recursos provenientes dos mesmos autos de origem, o que se verifica, de fato, no sistema PJe.

Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição deste feito ao relator do primeiro recurso protocolado no tribunal, sobre a celeuma deduzida nos autos, por ser este prevento para processar e julgar, também, este segundo.

Ademais, convém consignar que por vezes, em situações como a ora em apreço, costuma-se suscitar a Súmula 235, do STJ, que diz não restar autorizada a conexão se um dos processos conexos já foi decidido.

Contudo, tem-se aqui situação de prevenção recursal.

A propósito da prevenção, não é, ainda, demasiado lembrar o disposto no art. 930 do CPC, in verbis: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Não o é, também, trazer a lume o que, sobre a matéria, dispõe o nosso Regimento Interno, ipsis litteris: Art. 135-A. (Omissis).

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator do primeiro pedido protocolado no tribunal, sobre a celeuma deduzida nos autos, por ser este prevento para processar e julgar o presente recurso, o que se dá mesmo quando o primevo recurso reste julgado.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao eminente Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS. À Distribuição de 2º Grau, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
01/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:08

Expedição de intimação.
01/04/2025 13:08

Expedição de intimação.
19/03/2025 19:14

Determinação de redistribuição por prevenção
10/03/2025 23:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
10/03/2025 13:14

Recebidos os autos
10/03/2025 13:14

Conclusos para Conferência Inicial
10/03/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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