03/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.
09/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:00

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/05/2025 11:36

Juntada de Informações
02/05/2025 19:52

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800703-49.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ADELAIDE AMANCIO URQUIZA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora, Adelaide Amâncio Urquiza de Carvalho, para fins de sucessão processual, para que possam figurar no polo ativo da demanda, conforme disposto no art. 687 do CPC.

Instada a se manifestar sobre o pedido, a parte demandada informou que não se opõe à habilitação (ID Num. 64776944).

Conclusos vieram os autos. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

Conforme se infere da certidão de óbito juntada sob o ID Num. 46050109, a então requerente, Sra.

Adelaide Amâncio Urquiza de Carvalho, faleceu.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a morte da pessoa natural implica na extinção da sua personalidade jurídica (CC, art. 6º) e, consequentemente, da sua capacidade para ser parte no processo.

Nessa linha de raciocínio, morrendo um dos litigantes e tendo o feito por objeto direito disponível, deve ser ele suspenso a fim de se proceder a sucessão processual pelo espólio ou sucessores do "de cujus", consoante a exegese dos arts. 110 e 313, § 2°, I, do CPC.

Vale dizer, o procedimento especial de habilitação tem a finalidade de, em se tratando de direitos transmissíveis, permitir a substituição da parte falecida pelos seus sucessores ou pelo espólio, de forma que o processo principal retome o seu regular prosseguimento.

Em vista dessa estrita finalidade, no procedimento de habilitação, não cabe qualquer discussão acerca do mérito da ação principal ou de outras questões alheias ao âmbito de abrangência de tal procedimento.

Quanto ao tema, o CPC estabelece o seguinte: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder- lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

No caso, o pedido de habilitação foi formulado pelos sucessores da parte autora, seus filhos, inexistindo óbice ao seu acolhimento, havendo, inclusive, anuência da parte requerida, de modo que, estando satisfeitos os requisitos e presentes os documentos necessários, deve ser deferida a habilitação.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, autorizando a sucessão processual da parte autora pelos seus sucessores, MARIA LUIZA DE CARVALHO e RAIMUNDO DE CARVALHO SANTOS.

Anote-se e retifique-se a autuação, com a inclusão do nome das sucessoras no polo ativo.

Para formação da convicção judicial, fica redesignada, ainda, audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025, às 09:00 horas.

A audiência designada será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada pelo celular ou por computador, através do seguinte link: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU5NDRlNjAtYjZmMC00YzA1LTk3NzAtMGFhYWRhYWM5MjJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%222027888b-4b12-4059-ad6c-d6c1046405ea%22%7d As partes poderão solicitar informações referentes à participação no ato, à NATHANIELLY MELO – 86 99903-4800, ou à Secretaria desta Vara.

Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para comparecimento à audiência acima designada.

A intimação das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública será feita pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC.

Esclareço que as partes poderão, caso desejarem, comprometerem-se a levarem as testemunhas à audiência, independentemente da intimação nos moldes supramencionados, presumindo-se, caso as testemunhas não compareçam, que houve a desistência de suas inquirições (art. 455, § 2º, do CPC).

Ressalto a possibilidade de utilização de sala passiva do Fórum desta Comarca, já considerando a eventual impossibilidade de a pessoa a ser ouvida não dispor de meios próprios para participação do ato.

Intime-se o Ministério Público para, querendo, acompanhar a audiência.

Cumpra-se com as providências necessárias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 25 de março de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
01/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:08

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:41

Determinada diligência
01/04/2025 09:41

Concedida a substituição/sucessão de parte
12/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
24/02/2024 21:19

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:16

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:16

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:15

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 23:28

Juntada de Petição de informação - corregedoria
04/08/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 07:15

Conclusos para decisão
26/06/2023 07:15

Expedição de Certidão.
26/06/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 07:15

Expedição de Certidão.
18/04/2023 04:17

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
28/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 07:52

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:43

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:43

Expedição de Certidão.
26/11/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:27

Juntada de ato ordinatório
03/10/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:47

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 13/09/2022 08:30 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
13/09/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 13:01

Juntada de informação
17/08/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 08:30 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
02/08/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:56

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:55

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:55

Expedição de Certidão.
01/07/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2022 07:18

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:52

Conclusos para julgamento
03/05/2022 17:51

Expedição de Certidão.
02/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:19

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:18

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:17

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:02

Juntada de contrafé eletrônica
16/02/2022 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 14:34

Conclusos para decisão
15/02/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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