04/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0804277-13.2024.8.18.0162 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS VIOLETAS EXECUTADO: JOAO PAULO VELOSO NOGUEIRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Síntese: Ação em que houve o pedido de extinção da execução pela parte exequente. (ID 68562723) Dispensa-se o restante do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requer a desistência de toda a execução.

De acordo com o art. 775, caput, do CPC, a parte exequente tem o direito de desistir de toda execução, conforme pedido constante dos presentes autos.

Tal pedido estaria condicionado à concordância da parte executada, na forma dos incisos I e II do parágrafo único do mesmo art. 775, em caso de embargos e impugnação que não versem apenas sobre questões processuais, o que aqui não se faz necessário, tendo em conta que a execução sequer foi embargada ou impugnada, pelo que pode ser acatado o pedido sem a oitiva da parte contrária, conforme autoriza a cabeça do suso citado artigo.

Pelo exposto, acolho o pedido de desistência da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, acato o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no artigo 51, Caput, da Lei 9.099/95, c/c arts. 485, VIII e 775, caput, do CPC.

Determino, ainda, a desconstituição de qualquer penhora, ou de quaisquer bloqueios de contas que tenham ocorrido eventualmente e restrição ao seu CPF, que tenha ocorrido sobre os bens do executado, bem como o cancelamento da inscrição do nome do executado em qualquer cadastro de inadimplentes.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Arquive-se de plano.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
02/04/2025 01:26

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 01:26

Baixa Definitiva
02/04/2025 01:26

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 01:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:26

Extinto o processo por desistência
19/12/2024 00:17

Conclusos para julgamento
19/12/2024 00:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:33

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução
18/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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