15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813364-25.2025.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Despejo por Inadimplemento] AUTOR: MANOEL DA COSTA FILHO REU: MATHEUS SOARES ALTINO LEANDRO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de despejo ajuizada por Manoel da Costa Filho em face de Matheus Soares Altino Leandro.

Tramitando regularmente o feito, após a apresentação de contestação e réplica, foi juntada petição da parte autora (Id. 72886185), contendo proposta de acordo realizada entre os litigantes, devidamente assinada pelo réu.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação Segundo o CC/02, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (Art. 840).

Quanto à firma, reza o diploma “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” (Art. 842).

No que tange à possibilidade de anulação da transação, o Art. 849 do CC prevê que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” Assim, inexistindo qualquer vício na transação celebrada entre as partes, merece esta ser homologada pelo juízo, por sentença.

III – Dispositivo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro mencionado (ID 72886185), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC.

Sem custas remanescentes, conforme disposição do art. 90, §3º, do CPC/15.

Honorários conforme acordado.

Expedientes necessários.

Providenciadas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:10

Extinto o processo por desistência
10/06/2025 18:44

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
19/05/2025 09:38

Execução Iniciada
19/05/2025 09:38

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:38

Transitado em Julgado em 30/04/2025
16/05/2025 12:07

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
30/04/2025 02:32

Decorrido prazo de MANOEL DA COSTA FILHO em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813364-25.2025.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Despejo por Inadimplemento] AUTOR: MANOEL DA COSTA FILHO REU: MATHEUS SOARES ALTINO LEANDRO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de despejo ajuizada por Manoel da Costa Filho em face de Matheus Soares Altino Leandro.

Tramitando regularmente o feito, após a apresentação de contestação e réplica, foi juntada petição da parte autora (Id. 72886185), contendo proposta de acordo realizada entre os litigantes, devidamente assinada pelo réu.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação Segundo o CC/02, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (Art. 840).

Quanto à firma, reza o diploma “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” (Art. 842).

No que tange à possibilidade de anulação da transação, o Art. 849 do CC prevê que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” Assim, inexistindo qualquer vício na transação celebrada entre as partes, merece esta ser homologada pelo juízo, por sentença.

III – Dispositivo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro mencionado (ID 72886185), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC.

Sem custas remanescentes, conforme disposição do art. 90, §3º, do CPC/15.

Honorários conforme acordado.

Expedientes necessários.

Providenciadas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:01

Homologada a Transação
26/03/2025 08:57

Conclusos para julgamento
26/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:58

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
13/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

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