TJPI - 0832837-65.2023.8.18.0140
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 14:18
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 09:08
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 04:27
Expedição de Certidão.
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12/07/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 09:19
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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03/06/2025 05:04
Publicado Intimação em 03/06/2025.
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03/06/2025 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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02/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832837-65.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] REQUERENTE: ADEILDA LUIZA DO SOCORRO ROCHA, ALAIDE CARVALHO NUNES CELESTINO, ALDA FRANCO AMORIM, ALDERINA CALDAS DOS SANTOS, ALZIRA RODRIGUES FREIRE, ANA LINA DE SOUSA, ANA LUCIA DE SOUSA SOARES, ANASTACIA PINTO DE AGUIAR, ANATIDES MARTINS DANTAS SOARES, ANTONIA MARIA BARBOSA DA SILVA LEAL, ANTONIA RODRIGUES MAGALHAES BECELAR, AUCIONEIDE LOPES SOARES DE MENESES, CARIVALDO ANTAO DE ALENCAR, CARLOTA ALVES MOREIRA, CARMEM MARIA PACHECO LUSTOSA SILVA, CARMEM RAIMUNDA ALMEIDA TELES OLIVEIRA, CARMEN CELIA DA CUNHA LOBAO, CATIA ADRIANA RAMOS DE QUEIROS, CLAUDIA MARIA VIEIRA DE SENA, CLEIDES MARIA DE SOUSA, CONCEICAO DE MARIA CANDIDA DOS SANTOS, CONCEICAO DE MARIA SOUSA MORAES, CRISTINA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA, DENY ECY ASCENSO ROSA, DIESTH REIS DA ROCHA, DULCILA CASTELO BRANCO GONCALVES SANTANA, EDENIA MARIA PONTES ALVES, EDILVA PEREIRA DE ABREU, ALDENOR PEREIRA DA SILVA, EDITH ISIDORIA DA SILVA, EDMUNDA MARIA PINHEIRO, EDNA MARIA COUTINHO DE BRITO, EDNA MARIA SILVA E SOUZA, ELIANA LIMA DOS SANTOS, ELIETE BORGES DA SILVA SOUSA, ELZANIRA ARAUJO SANTANA, EULINA DAS NEVES PEREIRA SAMPAIO, EULINA MARIA OLIVEIRA ALVES, EURIMA MONTEIRO DE ANDRADE, EUZA MARIA LOUREIRO COSTA, FATIMA FERREIRA DA SILVA, FIRMINA VERAS BRITO, FLAVIA MARIA ARAUJO DA SILVA, FLORENCIO RODRIGUES BARBOSA, REGINA CELIA BRITO DOS SANTOS IBIAPINA, FRANCIRENE VIEIRA DA SILVA DOS ANJOS, FRANCISCA CAMPELO BRANDIM DE SA, FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES DA SILVA, FRANCISCA MARIA DANTAS DE SOUSA VIEIRA, FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS PIRES DE SOUSA, FRANCISCO HERBERT SEABRA, GEANETE DE JESUS DE SOUSA CARDOSO, GIRLENE TORRES DA SILVA, GLAUCIDEA SOUSA QUIRINO, HILDETE DE CARVALHO CARNIB, ILDINETE SEMIRAMES CARVALHO GOIS, INES MARIA LIMA DOS SANTOS, IRENE DA COSTA RESENDE, IRENE GOMES RODRIGUES DA SILVA, IRENE LEOCADIA DAMASCENO DOS SANTOS, IRISMAR LOPES DOS SANTOS, IRISMAR MENESES DO AMARAL, ISAILDE MENDES DOS REIS, JACIRA ALVES DE CARVALHO PEREIRA, JOANA RODRIGUES RIBEIRO, MARIA VILANI DE OLIVEIRA ALENCAR BEZERRA, ELIVANE ALVES DA LUZ, JOSE AIRTON DA SILVA, JOSE ARMINIO DA LUZ, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, JULIANA RIBEIRO BARBOSA, KATIA CARVALHO E SOUZA, LAURITA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES, LEILA MARIA CHAVES ARAUJO, LUCIA DE FATIMA ARAUJO CARVALHO, LUCIA MARIA ARRUDA PONTES, LUCIANA MARIA MOTA DA SILVA, LUCIANE BATISTA TEIXEIRA, LUIZA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA, LUZIA ARAUJO LOPES DA COSTA, LUZIA CERQUEIRA BARRETO, LUZIA GOMES FONTENELE COSTA, MARIA ALDENORA LIMA DE ALENCAR SOUSA, MARIA ALICE ALVES RIBEIRO COSTA, MARIA ALICE DA COSTA COELHO, MARIA ASSUNCAO ARAUJO PASSOS, MARIA CARDOSO DE BRITO, MARIA CELIA DE OLIVEIRA LEITE, MARIA CRISTINA CARDOSO DE SOUSA PESSOA, MARIA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA CRUZ FONSECA COSTA, MARIA DA LUZ OLIVEIRA DE JESUS, MARIA DA LUZ SOUSA LIMA, MARIA DA LUZ SOUSA, MARIA DAS DORES DA SILVA MIRANDA, MARIA DAS DORES DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA, MARIA DAS DORES MARTINS BARBOSA MENDONCA LEAL, MARIA DAS GRACAS COELHO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS LEAL DE LIMA, MARIA DAS GRACAS LUZ ARAUJO SOUSA, MARIA DE CARVALHO SILVA PASSOS, MARIA DE FATIMA CARDOSO, MARIA DE FATIMA CARMINO PEREIRA DOURADO, MARIA DE FATIMA CAVALCANTE HENRIQUE, MARIA DE JESUS DA SILVA SOUSA, MARIA DE JESUS MARQUES DE BARROS, MARIA DE LOURDES PAIXAO DA SILVA, MARIA DE NAZARE DE BRITO PASSOS, MARIA DO AMPARO CIRQUEIRA MARQUES, MARIA DO AMPARO DA COSTA SILVA, MARIA DO AMPARO DIAS FERREIRA, MARIA DO AMPARO RODRIGUES SILVA, MARIA DO CARMO AVELINO SOUSA COSTA, MARIA DO CARMO MUNIZ NASCIMENTO, MARIA DO ROSARIO SA CARDIAL, MARIA DO SOCORRO ALVES DE ALENCAR BARBOSA, MARIA DO SOCORRO MARQUES DO NASCIMENTO FILHA, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO ROCHA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SOARES DE CARVALHO LOPES, MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO VAL, MARIA DO SOCORRO VIEIRA, ALICE LOPES DE ANDRADE E SILVA LEBRE, MARIA DOS REMEDIOS MELO, MARIA EDILSE RODRIGUES, MARIA EDUARDA ALVES DE SANTANA, MARIA ELIZABETE DE MEDEIROS ALBERTO, MARIA HELENA LOPES DE ALENCAR, MARIA IRACEMA SILVA, FRANCINETE MARIA GALVAO SANTOS, MARIA IVALDA ALVES MACENA, MARIA IVANDIR MENDES DE MENESES, MARIA JOSE BORGES FIGUEIREDO, MARIA JOSE TRAJANO DA SILVA, MARIA LIDUINA SILVA, MARIA LUISA RODRIGUES DE SOUSA, MARIA MEDIANEIRA TORRES NUNES, MARIA MILDA FRANCO TORRES, MARIA MIRTES FRANCO TORRES, MARIA MOREIRA DA SILVA, MARIA NADIR REIS PINHO, MARIA NAZIDE PEREIRA DA SILVA, MARIA NELICIA ALVES DA SILVA, MARIA NEUZA DA SILVA SOUSA, MARIA ONEIDE FERREIRA CASTELO BRANCO CRUZ, MARIA ZILMA PEREIRA BRITO, MARIANO DIAS FILHO, MARICONIA PEREIRA DA ROCHA, MARILENE ALVES DAMACENO, MARILENE GOMES PEREIRA, MARIZELIA CUNHA CORADO, MARIZETH DE CARVALHO SOUSA, MIRAIZA ROSA LUSTOSA NOGUEIRA PENA, NANCY MA OLIVEIRA BATISTA, NORIA NEY VIEIRA ALVES, NORMA PAIVA DE AGUIAR BARBOSA, NUBIA LIMA DE OLIVEIRA, PATRICIO NETO DOS SANTOS FILHO, PAULINO PEREIRA SOBRINHO, PEDRO ALEXANDRE DE CARVALHO MOTA, PETRONILIA PEREIRA GONCALVES, RAIMUNDA CELIA MENESES PIMENTEL, RAIMUNDA MARIA LIMA CARVALHO, RAIMUNDA NONATA DE CARVALHO, RAIMUNDA NONATA DE MELO, RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO TEIXEIRA, REGINA CELIS MOURA FERREIRA CAMPOS, RITA DE CASSIA PAULINO DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA QUEIROZ DOS SANTOS, RITA MARIA DO NASCIMENTO BENEVIDIO, ROSA NEUMA DA SILVA, ROSALICE ALBUQUERQUE LOIOLA, ROSANA CARVALHO GOMES, SANDRA MARIA LOPES MONTEIRO, SANDRA REGINA PINHEIRO TORRES ROCHA, SARA FORMIGA ROCHA, SILVANEIDE COELHO RIBEIRO DE MACEDO, SOLANGE MARIA MENDES DIVINA SENE, TANIA ALESSANDRA PEREIRA, TERESINHA COELHO ALVES, TEREZINHA DE JESUS SOUSA LIMA, TEREZINHA DE JESUS SOUZA DO NASCIMENTO, THETRALDA MARIA MARCOS SANTANA SILVA, VALDA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA, VALDELIVIA DE OLIVEIRA CABRAL TORRES, VERA LUCIA MENDES DA SILVA, VILENE MOREIRA DA CRUZ, VILMA MARIA ELIAS COSTA PEDROSA, ZILDA ALVES DA SILVA, ZILMA DE SOUSA LIMA, ZIZIMA MARIA RIOS MAGALHAES DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA, CONCEICAO DE MARIA ARAUJO MESQUITA, MARIA BETHANIA DOS SANTOS ALMEIDA, MARIA DO ESPIRITO SANTO, SELMA CARDOZO DOS SANTOS BRITO, HELENA DO SOCORRO LUSTOSA MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.
TERESINA, 30 de maio de 2025.
ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina -
30/05/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 20:15
Juntada de Certidão
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30/05/2025 19:43
Juntada de Petição de manifestação
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30/04/2025 02:32
Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM em 29/04/2025 23:59.
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03/04/2025 01:18
Publicado Intimação em 03/04/2025.
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03/04/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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02/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832837-65.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] REQUERENTE: ADEILDA LUIZA DO SOCORRO ROCHA, ALAIDE CARVALHO NUNES CELESTINO, ALDA FRANCO AMORIM, ALDERINA CALDAS DOS SANTOS, ALZIRA RODRIGUES FREIRE, ANA LINA DE SOUSA, ANA LUCIA DE SOUSA SOARES, ANASTACIA PINTO DE AGUIAR, ANATIDES MARTINS DANTAS SOARES, ANTONIA MARIA BARBOSA DA SILVA LEAL, ANTONIA RODRIGUES MAGALHAES BECELAR, AUCIONEIDE LOPES SOARES DE MENESES, CARIVALDO ANTAO DE ALENCAR, CARLOTA ALVES MOREIRA, CARMEM MARIA PACHECO LUSTOSA SILVA, CARMEM RAIMUNDA ALMEIDA TELES OLIVEIRA, CARMEN CELIA DA CUNHA LOBAO, CATIA ADRIANA RAMOS DE QUEIROS, CLAUDIA MARIA VIEIRA DE SENA, CLEIDES MARIA DE SOUSA, CONCEICAO DE MARIA CANDIDA DOS SANTOS, CONCEICAO DE MARIA SOUSA MORAES, CRISTINA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA, DENY ECY ASCENSO ROSA, DIESTH REIS DA ROCHA, DULCILA CASTELO BRANCO GONCALVES SANTANA, EDENIA MARIA PONTES ALVES, EDILVA PEREIRA DE ABREU, ALDENOR PEREIRA DA SILVA, EDITH ISIDORIA DA SILVA, EDMUNDA MARIA PINHEIRO, EDNA MARIA COUTINHO DE BRITO, EDNA MARIA SILVA E SOUZA, ELIANA LIMA DOS SANTOS, ELIETE BORGES DA SILVA SOUSA, ELZANIRA ARAUJO SANTANA, EULINA DAS NEVES PEREIRA SAMPAIO, EULINA MARIA OLIVEIRA ALVES, EURIMA MONTEIRO DE ANDRADE, EUZA MARIA LOUREIRO COSTA, FATIMA FERREIRA DA SILVA, FIRMINA VERAS BRITO, FLAVIA MARIA ARAUJO DA SILVA, FLORENCIO RODRIGUES BARBOSA, REGINA CELIA BRITO DOS SANTOS IBIAPINA, FRANCIRENE VIEIRA DA SILVA DOS ANJOS, FRANCISCA CAMPELO BRANDIM DE SA, FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES DA SILVA, FRANCISCA MARIA DANTAS DE SOUSA VIEIRA, FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS PIRES DE SOUSA, FRANCISCO HERBERT SEABRA, GEANETE DE JESUS DE SOUSA CARDOSO, GIRLENE TORRES DA SILVA, GLAUCIDEA SOUSA QUIRINO, HILDETE DE CARVALHO CARNIB, ILDINETE SEMIRAMES CARVALHO GOIS, INES MARIA LIMA DOS SANTOS, IRENE DA COSTA RESENDE, IRENE GOMES RODRIGUES DA SILVA, IRENE LEOCADIA DAMASCENO DOS SANTOS, IRISMAR LOPES DOS SANTOS, IRISMAR MENESES DO AMARAL, ISAILDE MENDES DOS REIS, JACIRA ALVES DE CARVALHO PEREIRA, JOANA RODRIGUES RIBEIRO, MARIA VILANI DE OLIVEIRA ALENCAR BEZERRA, ELIVANE ALVES DA LUZ, JOSE AIRTON DA SILVA, JOSE ARMINIO DA LUZ, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, JULIANA RIBEIRO BARBOSA, KATIA CARVALHO E SOUZA, LAURITA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES, LEILA MARIA CHAVES ARAUJO, LUCIA DE FATIMA ARAUJO CARVALHO, LUCIA MARIA ARRUDA PONTES, LUCIANA MARIA MOTA DA SILVA, LUCIANE BATISTA TEIXEIRA, LUIZA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA, LUZIA ARAUJO LOPES DA COSTA, LUZIA CERQUEIRA BARRETO, LUZIA GOMES FONTENELE COSTA, MARIA ALDENORA LIMA DE ALENCAR SOUSA, MARIA ALICE ALVES RIBEIRO COSTA, MARIA ALICE DA COSTA COELHO, MARIA ASSUNCAO ARAUJO PASSOS, MARIA CARDOSO DE BRITO, MARIA CELIA DE OLIVEIRA LEITE, MARIA CRISTINA CARDOSO DE SOUSA PESSOA, MARIA DA CONCEICAO SILVA, MARIA DA CRUZ FONSECA COSTA, MARIA DA LUZ OLIVEIRA DE JESUS, MARIA DA LUZ SOUSA LIMA, MARIA DA LUZ SOUSA, MARIA DAS DORES DA SILVA MIRANDA, MARIA DAS DORES DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA, MARIA DAS DORES MARTINS BARBOSA MENDONCA LEAL, MARIA DAS GRACAS COELHO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS LEAL DE LIMA, MARIA DAS GRACAS LUZ ARAUJO SOUSA, MARIA DE CARVALHO SILVA PASSOS, MARIA DE FATIMA CARDOSO, MARIA DE FATIMA CARMINO PEREIRA DOURADO, MARIA DE FATIMA CAVALCANTE HENRIQUE, MARIA DE JESUS DA SILVA SOUSA, MARIA DE JESUS MARQUES DE BARROS, MARIA DE LOURDES PAIXAO DA SILVA, MARIA DE NAZARE DE BRITO PASSOS, MARIA DO AMPARO CIRQUEIRA MARQUES, MARIA DO AMPARO DA COSTA SILVA, MARIA DO AMPARO DIAS FERREIRA, MARIA DO AMPARO RODRIGUES SILVA, MARIA DO CARMO AVELINO SOUSA COSTA, MARIA DO CARMO MUNIZ NASCIMENTO, MARIA DO ROSARIO SA CARDIAL, MARIA DO SOCORRO ALVES DE ALENCAR BARBOSA, MARIA DO SOCORRO MARQUES DO NASCIMENTO FILHA, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO ROCHA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SOARES DE CARVALHO LOPES, MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO VAL, MARIA DO SOCORRO VIEIRA, ALICE LOPES DE ANDRADE E SILVA LEBRE, MARIA DOS REMEDIOS MELO, MARIA EDILSE RODRIGUES, MARIA EDUARDA ALVES DE SANTANA, MARIA ELIZABETE DE MEDEIROS ALBERTO, MARIA HELENA LOPES DE ALENCAR, MARIA IRACEMA SILVA, FRANCINETE MARIA GALVAO SANTOS, MARIA IVALDA ALVES MACENA, MARIA IVANDIR MENDES DE MENESES, MARIA JOSE BORGES FIGUEIREDO, MARIA JOSE TRAJANO DA SILVA, MARIA LIDUINA SILVA, MARIA LUISA RODRIGUES DE SOUSA, MARIA MEDIANEIRA TORRES NUNES, MARIA MILDA FRANCO TORRES, MARIA MIRTES FRANCO TORRES, MARIA MOREIRA DA SILVA, MARIA NADIR REIS PINHO, MARIA NAZIDE PEREIRA DA SILVA, MARIA NELICIA ALVES DA SILVA, MARIA NEUZA DA SILVA SOUSA, MARIA ONEIDE FERREIRA CASTELO BRANCO CRUZ, MARIA ZILMA PEREIRA BRITO, MARIANO DIAS FILHO, MARICONIA PEREIRA DA ROCHA, MARILENE ALVES DAMACENO, MARILENE GOMES PEREIRA, MARIZELIA CUNHA CORADO, MARIZETH DE CARVALHO SOUSA, MIRAIZA ROSA LUSTOSA NOGUEIRA PENA, NANCY MA OLIVEIRA BATISTA, NORIA NEY VIEIRA ALVES, NORMA PAIVA DE AGUIAR BARBOSA, NUBIA LIMA DE OLIVEIRA, PATRICIO NETO DOS SANTOS FILHO, PAULINO PEREIRA SOBRINHO, PEDRO ALEXANDRE DE CARVALHO MOTA, PETRONILIA PEREIRA GONCALVES, RAIMUNDA CELIA MENESES PIMENTEL, RAIMUNDA MARIA LIMA CARVALHO, RAIMUNDA NONATA DE CARVALHO, RAIMUNDA NONATA DE MELO, RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO TEIXEIRA, REGINA CELIS MOURA FERREIRA CAMPOS, RITA DE CASSIA PAULINO DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA QUEIROZ DOS SANTOS, RITA MARIA DO NASCIMENTO BENEVIDIO, ROSA NEUMA DA SILVA, ROSALICE ALBUQUERQUE LOIOLA, ROSANA CARVALHO GOMES, SANDRA MARIA LOPES MONTEIRO, SANDRA REGINA PINHEIRO TORRES ROCHA, SARA FORMIGA ROCHA, SILVANEIDE COELHO RIBEIRO DE MACEDO, SOLANGE MARIA MENDES DIVINA SENE, TANIA ALESSANDRA PEREIRA, TERESINHA COELHO ALVES, TEREZINHA DE JESUS SOUSA LIMA, TEREZINHA DE JESUS SOUZA DO NASCIMENTO, THETRALDA MARIA MARCOS SANTANA SILVA, VALDA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA, VALDELIVIA DE OLIVEIRA CABRAL TORRES, VERA LUCIA MENDES DA SILVA, VILENE MOREIRA DA CRUZ, VILMA MARIA ELIAS COSTA PEDROSA, ZILDA ALVES DA SILVA, ZILMA DE SOUSA LIMA, ZIZIMA MARIA RIOS MAGALHAES DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA, CONCEICAO DE MARIA ARAUJO MESQUITA, MARIA BETHANIA DOS SANTOS ALMEIDA, MARIA DO ESPIRITO SANTO, SELMA CARDOZO DOS SANTOS BRITO, HELENA DO SOCORRO LUSTOSA MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ADEILDA LUIZA DO SOCORRO ROCHA e Outros contra o Estado do Piauí, visando à execução de valores decorrentes de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Estado do Piauí – SINTE/PI.
A ação originária (Processo nº 0010107-36.1999.8.18.0140) condenou o ente público ao pagamento do adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração, referente aos períodos de 1995 a 1999, a servidores da educação.
Posteriormente, foi iniciado o cumprimento de sentença coletivo (Processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140), ainda em trâmite.
Os exequentes, servidores públicos estaduais, afirmam que fazem parte da categoria beneficiada pela decisão judicial e pleiteiam a execução individual do título, argumentando que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a interrupção do prazo prescricional enquanto o cumprimento coletivo não transita em julgado.
Nos autos, apresentaram demonstrativo de cálculo atualizado, indicando que o Estado do Piauí lhes deve o montante de R$ 972.378,88 (novecentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), corrigidos até dezembro de 2022.
O Estado do Piauí apresentou impugnação ao cumprimento de sentença argumentando, em essência, a prescrição da pretensão executiva.
Em resposta à impugnação, os exequentes alegam que não ocorreu a prescrição ao fundamento de que o prazo prescricional não se iniciou, pois a execução coletiva ainda está em andamento. É o relatório.
Passo a fundamentar e decidir.
Conforme relatado, a controvérsia cinge-se apenas à ocorrência da prescrição da pretensão executória, não havendo impugnação quanto aos cálculos apresentados.
A alegação de prescrição da pretensão executiva formulada pelo Estado do Piauí não se sustenta.
Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir da data do ato ou fato que deu origem à obrigação: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Contudo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, entende que, quando há ajuizamento de execução coletiva, o prazo prescricional individual não inicia enquanto o cumprimento de sentença coletivo estiver em andamento.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
PRESCRIÇÃO .
INTERRUPÇÃO.
OCORRÊNCIA. 1.
O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação . 2.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.
Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n . 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel .
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3.
O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato.
Precedentes . 4.
Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2003355 DF 2022/0145476-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022).
No caso em espeque, não há que se falar em prescrição, pois o processo coletivo (Processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140) segue em trâmite sem decisão definitiva, o que impede a prescrição das execuções individuais.
Portanto, não há prescrição da pretensão executiva individual, devendo o cumprimento de sentença prosseguir seu curso.
Por outro lado, não houve impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes.
Como não houve impugnação específica aos valores apresentados pelos exequentes, presume-se a aceitação tácita dos montantes indicados, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; Referido dispositivo estabelece que, na ausência de impugnação no prazo legal, o executado é considerado de pleno acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não sendo admitido posteriormente contestar os valores, salvo em situações excepcionais de nulidade ou vício evidente.
Essa conduta do executado demonstra a ausência de controvérsia em relação à liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação.
Assim, verifica-se que o comportamento processual do executado, ao anuir com os cálculos e não apresentar resistência, reafirma o entendimento de que os valores indicados pela exequente estão devidamente ajustados à obrigação exequenda, eliminando qualquer necessidade de discussão ou revisão sobre o montante devido.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente, fixando o montante devido em R$ 972.378,88 (novecentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), dos quais R$ 881.636,35 (oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) corresponde ao valor principal devido aos exequentes e R$ 88.163,64 (oitenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios.) nos termos do cálculo constante em ID 4263897027, pág. 1\32.
Transitado em julgado esta decisão: EXPEÇAM-SE os RPVs, de forma individual aos exequentes, bem como o precatório, a título de honorários advocatícios em favor do advogado Luciano José Linard Paes Landim , consoante os cálculos de ID 4263897027, pág. 1\32.
Diante disso, INTIMEM-SE os beneficiários dos RPVs, bem como os espólios (para que se habilitem nos autos), a fim de que procedam com a abertura de conta corrente específica para o pagamento dos RPVs no Banco do Brasil, através do site https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais , não sendo mais aceitas contas da Caixa Econômica Federal.
Intime-se o beneficiário dos honorários advocatícios para extrair as cópias dos documentos necessários à formalização do precatório, devendo apresentar as cópias em formato PDF para ser enviado o ofício requisitório do precatório, ao Tribunal de Justiça, por meio do sistema SEI.
Determino à Secretaria que traslade esta sentença para os autos da execução coletiva (Processo nº 0003305-02.2011.8.18.0140), a fim de evitar pagamentos dúplices.
P.
I.
C.
Teresina,22 de março de 2025.
Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina -
01/04/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2025 10:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/11/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
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22/11/2024 11:54
Conclusos para despacho
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22/11/2024 11:54
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 22:39
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 18:52
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 18:52
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 11:55
Conclusos para despacho
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22/10/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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22/10/2024 11:25
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 11:25
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 02:18
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 02:18
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 02:18
Declarada incompetência
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15/10/2024 08:27
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 09:40
Juntada de Petição de manifestação
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01/10/2024 21:00
Juntada de Petição de informação - corregedoria
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07/02/2024 23:51
Juntada de Petição de petição
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09/01/2024 21:00
Juntada de Petição de informação - corregedoria
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07/01/2024 15:44
Conclusos para decisão
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07/01/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 08:17
Juntada de Petição de manifestação
-
04/10/2023 10:01
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2023 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2023 08:37
Outras Decisões
-
06/09/2023 04:11
Juntada de Petição de informação - corregedoria
-
10/07/2023 09:23
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 16:55
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2023 21:06
Outras Decisões
-
23/06/2023 12:44
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 12:44
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 12:43
Processo devolvido à Secretaria
-
23/06/2023 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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Petição • Arquivo
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