10/07/2025 13:19

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 06:26

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:33

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800417-57.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUSAREU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade.

O(a) autor(a) informa que vem sofrendo descontos referente a contrato que não reconhece.

Pretende a inversão do ônus da prova. É o relatório.

Decido.

O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Assim, cumpre-lhe demonstrar o contrato celebrado entre as partes e regularidade da constituição da dívida.

Deixo de designar audiência de conciliação, face à mínima obtenção de acordos em ações semelhantes, conforme experiência obtida em inúmeros processos que tramitam nesta Comarca.

A qualquer tempo, a pedido das partes, poderá ser designada sessão conciliatória.

CITE-SE o para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade.

Se houver advogado cadastrado, a citação será dirigida a este, na forma eletrônica, por meio do sistema.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
02/04/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:12

Determinada a citação de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (REU)
02/04/2025 09:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA DE SOUSA - CPF: *62.***.*00-87 (AUTOR).
13/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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