02/07/2025 08:10

Decorrido prazo de MIRANTE INCORPORACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/04/2025 23:59.
26/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:43

Baixa Definitiva
03/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:27

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803776-40.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] INTERESSADO: CLEIDIANE CARDOSO ARAUJO INTERESSADO: MIRANTE INCORPORACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Análise detida dos autos deixa evidente não haver óbices legais à pretensão das partes deduzida no acordo acostado no termo de audiência. É de salientar que o acordo foi devidamente realizado entre as partes litigantes, em sede de audiência.

As partes requereram por fim, a extinção do feito com a respectiva homologação.

Com efeito, segundo o artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Portanto, o acordo realizado entre as partes e o imediato pedido de homologação do feito, possui validade jurídica e está de acordo com o princípio da autonomia da vontade.

Ademais, na espécie vertente, verifico que a transação firmada preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos.

Pelo exposto, com esteio no art. 487, III, b), do CPC HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, em audiência, pelas partes no termo de audiência protocolado sob o ID nº 73104227 para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

BARRAS-PI, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
01/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:14

Homologada a Transação
27/03/2025 12:47

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2025 12:00 JECC Barras Sede.
14/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MIRANTE INCORPORACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:13

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:45

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:42

Expedição de Informações.
22/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 12:00 JECC Barras Sede.
22/01/2025 08:57

Evoluída a classe de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/01/2025 17:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
17/01/2025 21:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
17/01/2025 21:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 09:44

Determinada a redistribuição dos autos
05/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
05/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/01/2025 15:43

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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