TJPI - 0802527-44.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802527-44.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: NAZIDEA CORDEIRO DE ARAUJO OLIVEIRA REU: LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA e outros DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Nazidea Cordeiro de Araujo Oliveira em face de Luciana Ribeiro de Souza e Francisco das Chagas do Nascimento, conforme consta na petição inicial e nos documentos a ela anexados.

A parte autora alega, em síntese, que: a) em 4 de julho de 2019, adquiriu um lote de terreno de nº 19 - Quadra 05, situado no Loteamento Colina da Alvorada 1, com área total de 225 metros quadrados, da requerida; b) após a quitação das prestações relativas ao imóvel, recebeu notificação da Caixa Econômica Federal (CEF), informando o encerramento do financiamento; c) ao tentar realizar a transferência do imóvel no cartório, constatou a existência de coproprietário, o Sr.

Francisco das Chagas do Nascimento; d) a requerida informou desconhecer o paradeiro do referido coproprietário, esclarecendo que apenas utilizou seu nome para fins de complementação de renda.

Analisando os autos, verifico a existência de irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito, as quais passo a expor: 1.

A autora informa que é casada, contudo seu cônjuge não integra o polo ativo da demanda.

Conforme dispõe o art. 73 do CPC, "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens".

Não há nos autos a certidão de casamento que comprove o regime de bens adotado, tampouco a autorização do cônjuge para propositura da ação. 2.

A qualificação do requerido Francisco Das Chagas do Nascimento apresenta deficiência, sendo indicado apenas o número de seu CPF e informado que é "residente e domiciliado em local incerto e não sabido".

Não foram demonstradas diligências voltadas à sua localização, tampouco apresentados outros dados pessoais que possam contribuir para sua identificação e citação. 3.

A autora menciona a existência de ação anterior de "transferência de propriedade", ajuizada no Juizado Especial, a qual teria sido extinta sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de suprir a ausência de um dos litisconsortes necessários.

Todavia, não foi juntada cópia da sentença proferida naquele feito, tampouco indicado o respectivo número do processo, o que inviabiliza a análise quanto à eventual prevenção.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para: a) Apresentar a certidão de casamento, a fim de comprovar o regime de bens adotado e, caso não seja o de separação absoluta de bens, providenciar a inclusão do cônjuge no polo ativo ou juntar aos autos sua autorização expressa para a propositura da presente ação; b) Complementar a qualificação do requerido Francisco das Chagas do Nascimento, mediante indicação de sua profissão, número do RG, filiação, último endereço conhecido e demais informações que possam auxiliar em sua localização para fins de citação, ou requerer as diligências cabíveis à sua citação; c) Juntar cópia da sentença de extinção do feito anteriormente proposto no Juizado Especial Cível ou, ao menos, justificar a impossibilidade de apresentá-la, indicando o número daquele processo, a fim de viabilizar a análise de eventual prevenção.

Ressalto que o não atendimento a quaisquer das providências determinadas acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Parnaíba/PI, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba